Imposto profissional
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , totalizando no mínimo 60 (sessenta) horas, e qualificação profissional com experiência mínima de 3 (três) anos, ambas no campo específico de ... § 7º Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos honorários serão ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA ... profissional ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Agência é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária ... § ... Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE 1973. APLICABILIDADE. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA ... o esportista profissional é remunerado, previamente, para abdicar da ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada ... Dos Segurados, dos Dependentes e da Inscrição ... a) 5% (cinco por cento) sôbre o imposto adicional de renda das pessoas jurídicas a que se refere a Lei nº 2.862, ...
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Acórdão Nº 1377847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN ... SOCIEDADE PROFISSIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL (tenossinovite de Quervain, cisto sinovial em dorso punho direito, ... V. Recurso de revista de que não se conhece. IMPOSTO DE RENDA. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário ...
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Acórdão nº 2012/0262768-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ISSQN. MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O RECOLHIMENTO. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM QUE HAJA UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL CAPAZ DE REALIZAR O SERVIÇO. I - A municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a...
... ECONÔMICA OU PROFISSIONAL CAPAZ DE REALIZAR O SERVIÇO ... representação ou contato ou similares. ... II - O imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local ... -
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... outras moedas, realizadas no País, de forma eventual e não profissional, entre pessoas físicas ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... , administrativa e semelhantes dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º (Revogado) ... § 2º ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... § 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, ... VI - garantia da capacitação técnica e da qualificação profissional no setor de mobilidade e logística; e ... VII - garantia da expansão ou ...
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Acórdão nº 2014/0015552-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO. FATO GERADOR OCORRIDO NA ... haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes ...
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Acórdão nº 2014/0306850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE UNIDADE PROFISSIONAL NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO ... CONTRATO. ... imposto é devido no local do estabelecimento prestador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76700-23.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004
... acidente do trabalho sofrido por seu empregado ou de doença profissional de que foi acometido, quando concorrer com dolo ou culpa para a sua ... imposto por lei ou descumprimento de um dever genérico ou um dever jurídico ou ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo após a CF/88, a base de incidência é o salário mínimo. Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. O imposto de Renda, incidente sobre rendimentos deferidos em decisão judicial, é de responsabilidade do respectivo credor. Aplicação da OJ nº 2
... Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo após a CF/88, a base de incidência é o salário mínimo. Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. O imposto de Renda, incidente sobre rendimentos deferidos em decisão judicial, é de responsabilidade do respectivo credor. Aplicação da OJ nº 2
... Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo após a CF/88, a base de incidência é o salário mínimo. Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. O imposto de Renda, incidente sobre rendimentos deferidos em decisão judicial, é de responsabilidade do respectivo credor. Aplicação da OJ nº 2
... Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei Complementar n 70, de 1991, ... a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; ... IV - das receitas decorrentes do beneficiamento, ...
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Acórdão Nº 59345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM ... RECLAMAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ... NATUREZA - ISSQN. SOCIEDADE PROFISSIONAL ...
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DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... ção e distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas ... § 2º os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7774/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Octubre de 2003
... empregado e empregador, sem a participação do sindicato profissional ... DESCONTO FISCAL. O recolhimento do Imposto de Renda sobre valores ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. n. ... profissional", ou de uma profissão ... liberal \". O artigo deve\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-741/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
RECURSO DE REVISTA - I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Mesmo após a CF/88, a base de incidência é o salário mínimo. Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. O imposto de Renda, incidente sobre rendimentos deferidos em decisão judicial, é de responsabilidade do respectivo credor. Aplicação da OJ nº 2
... Exceto se o empregado percebe salário profissional. Inteligência e aplicação do Enunciado nº 228/TST. II - IMPOSTO DE ... -
Acórdão Nº 0021103-41.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PERÍODO ESTABILITÁRIO. A ausência de comprovação da comunicação formal ao empregador de que atingiria o direito à aposentadoria em menos de seis meses, em atendimento ao requisito imposto pela norma coletiva firmada pelo sindicato profissional, obsta o reconhecimento do período estabilitário.
... imposto pela norma coletiva firmada pelo sindicato profissional, obsta o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006650620204050000), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0800665-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO E SILVA CARVALHO ADVOGADO: Eduardo José Dos Santos Pereira De Hollanda Cavalcanti e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... ,na qual se requereu a declaração do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da autora, por ser portadora ... em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia ...