imposto real e imposto pessoal
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ....- com relação aos produtos tributados que real ou fictìciamente, saírem de seu estabelecimento ... tributária ou de isenção de caráter pessoal. Parágrafo único. As pessoas a que se refere ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos ...I- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ...íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada em livro fiscal de apuração ...áveis a produtos, processos, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III Do sujeito ... de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 3303.00 a 33.07, ....30.00: R$ 0,0170 (dezessete milésimos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... d) praticar operações de câmbio, crédito real e venda habitual de títulos da dívida pública ..., o regime especial de tributação do Imposto de Renda a que estão sujeitos, na forma da ...ARTIGO 52. O quadro de pessoal do Banco Central da República do Brasil será ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ..., de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;. #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a escritura de emissão, ter garantia real ou garantia flutuante, não gozar de preferência ... de situações de interesse pessoal" ou dos acionistas ou do mercado de valores mobili\xC3"..., conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de ... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, .... . . . . . . . . . . . . . . . . . I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3"...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e ...II – os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem ...óprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.”. “Art. 167-I. Independentemente de outras ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...a) cercear a defesa pessoal do acusado;. b) prejudicar ou alterar o curso ... sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender ..., por enfermidade ou outra circunstância pessoal;. #Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009. III - ...íticos, enquanto não prestar o serviço imposto. #Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., Orçamento e Gestão fará notificação pessoal dos interessados certos alcançados pelo traçado ...ônio da União ou inscrito no cadastro do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou outro ...Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... de domínio ou da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), autorizada a cobrança da dívida ... dias, na hipótese de notificação pessoal, e de trinta dias, na hipótese de notificação ... base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...ária de coisa imóvel ou por outro ônus real, ou, ainda, que tenha registrada ou averbada em ... no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ... de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível, inclusive para fins de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... servidores integrantes dos quadros de pessoal" dos órgãos e das entidades da Administração P\xC3"... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ...real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter imposto na ...II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...I - pessoal", pelo autor do procedimento ou por agente do órg\xC3"... de tributos, inclusive créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nº ... sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real. § 1º A Secretaria da Receita Federal do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou ... alheios à atividade do estabelecimento os veículos de transporte pessoal. § 3º É vedado o crédito relativo a mercadoria entrada no ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
...pessoal da área da cultura, em estabelecimentos de ...ção que, no mínimo, lhes preserve o valor real;. X - resultado das aplicações em títulos ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...I - roupas e objetos de uso ou consumo pessoal do passageiro, necessários a sua estada no exterior;. #Redação dada ...- No caso deste artigo, a autoridade aduaneira poderá exigir garantia real ou pessoal. #Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988. § 2º - ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ..., de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;. #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... tais entendidos os bens e objetos de uso pessoal componentes de sua bagagem. Parágrafo único. ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...ótese de ocultação do sujeito passivo, do real" vendedor, comprador ou de responsável pela opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
...ARTIGO 2. A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de ...ão de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...árias da incorporadora relativas ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ... modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ...