imposto renda férias
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3332600-74.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 2. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... 4. FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... revista na legislação do Impôsto de Renda, além de responder pela capitalização dos ... mesma emprêsa, fará jus ao pagamento de férias, de acôrdo com o art. 132, letra a), da CLT, na ...
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Acórdão nº 2008/0214262-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APIPs. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES ... 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), também se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação ...
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Acórdão nº 2007/0058414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... à gratificação por aposentadoria e férias vencidas indenizadas, acrescidas do adicional de ...
- Acórdão nº 1993/0030048-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 979887 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA VERBAS INDENIZATÓRIAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional, são isentas do imposto de renda, porquanto a indenização
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103-16.2011.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS FÉRIAS. DOBRA DEVIDA ... (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ... VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (ART ... 28, § 9º, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3974700-26.2008.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi entregue a contento, não obstante contrária aos interesses do reclamado. Intacta a literalidade dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de diferenças salariais oriundas do...
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. INDEVIDO. Em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-255600-64.2008.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. RECURSO DE REVISTA...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224600-35.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada quanto aos efeitos de adesão a PDV, à incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, ao ônus da prova das horas extras e à concessão da justiça gratuita, em face dos óbices das Orientações...
... de adesão a PDV, à incidência do imposto de renda sobre as férias indenizadas, ao ônus ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2129500-56.2001.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Constata-se a demonstração de potencial contrariedade à Súmula 85 do TST, na medida em que o Regional entende que a irregularidade de acordo de compensação acarreta o pagamento como horas extras do trabalho prestado e não apenas o correspondente adicional. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II -...
... ENCARGOS TRIBUTÁRIOS. FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55041-20.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - FÉRIAS. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, porque não vislumbrado ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA - DESCONTO - FÉRIAS. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1958-64.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS" EM DOBRO. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL (S\xC3" ... VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA (ART ... 28, § 9.º, ...
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Acórdão nº 2006/0248393-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ... ao adicional de 1/3 constitucional de férias; devidamente atualizados. A parte embargada ...
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Acórdão nº 2006/0176796-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A ... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0214155-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS PERCEBIDAS A ... de Renda: a) o abono de parcela de férias" não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexist\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1206400/2003-0651-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. O art. 6º, ...
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Acórdão nº 2004/0057784-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com a finalidade de impedir o desconto de imposto de renda sobre verba recebida a título de ... 2. "O pagamento de férias" não gozadas por necessidade do serviço não est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121500-52.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS PARA O IMPOSTO DE RENDA. O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-04.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSTO DE RENDA. DEVOLUÇÃO. Não ...
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Acórdão nº 2006/0193694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Regional decidiu pela não-incidência do Imposto de Renda sobre as verbas indenizatórias s pelos impetrantes a título de férias vencidas, simples e em dobro, com os respectivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-59440/2004-0003-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que não recebeu o recurso de revista.
... REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS - JULGAMENTO EXTRA PETITA. MULTA POR EMBARGOS DE ... DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente ...