imposto renda férias

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N.º 125, 136 E 215 DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. SÚMULAS 296, I, E 297 DO TST - PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. DESFUNDAMENTADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ANÁLISE PREJUDICADA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDENIZAÇÃO ESPECIAL (GRATIFICAÇÃO). RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de 'indenização especial' (gratificações

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. VERBA SALARIAL PAGA EXTEMPORÂNEA E ACUMULADAMENTE. 1. "Os valores a serem pagos em razão de decisão judicial trabalhista, que determina a reintegração do ex-empregado, assumem a natureza de verba remuneratória, atraindo a incidência do imposto sobre a renda. Isso porque são

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Decisão regional de acordo com as Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SDI-1 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. A parcela em discussão (adicional por tempo de serviço) está assegurada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo, portanto,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Decisão regional de acordo com as Orientações Jurisprudenciais nos 270 e 356 da SDI-1 do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. A parcela em discussão (adicional por tempo de serviço) está assegurada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo, portanto,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência...

• Revista Bonijuris

Ementa. Acórdão.Relatório. Voto. Voto-preliminar vencido. Certidão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A falta de interesse de agir é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Os valores recebidos a título de férias não gozadas possuem nítido caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda. 3. Recurso...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Declinados no acórdão regional os motivos que conduziram a Corte de origem a concluir pela improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em afronta aos...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. Declinados no acórdão regional os motivos que conduziram a Corte de origem a concluir pela improcedência do pedido de indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e, consequentemente, em afronta aos...

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS 7.7

RECURSO DE REVISTA - TRANSAÇÃO. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST, razão pela qual o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se divisa violação do art. 295, III, do CPC, que trata da carência de ação por falta de...

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DE FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3 PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - O pagamento da parcela do terço constitucional correspondente às férias não gozadas não está sujeito à incidência do imposto de renda. Precedentes: AgRg no REsp nº 859423/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 13.11.2006; REsp nº 872289/SP, de Rel. Ministro...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 3º DA LC 118/2005. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS - APIP E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - SÚMULAS 125 E 136/STJ. 1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. ALÍNEA "C". ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. ALÍNEA "A". PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. 1. "Não se...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO FEITO A EMPREGADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. APIPS. SÚMULAS 125 E 136/STJ. PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LC 118/20

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM VIRTUDE DE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. SÚMULA 215/STJ. FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A falta de prequestionamento é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão...

RECURSO DE REVISTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA. EFEITO MODIFICATIVO. NÃO CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. Esta Corte vem se manifestando no sentido de não se reconhecer a contrariedade à OJ 142 da SBDI-1 do TST, quando da ausência de intimação da parte ex adversa para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos à sentença, que venham a ser acolhidos com efeito...

TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA OU LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA DOS VALORES RECEBIDOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 125/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido afastou a incidência do Imposto de Renda sobre valores referentes a programa de incentivo à aposentadoria. A alegação de que não restou...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recursos especiais interpostos por MILTON JOSÉ MANCINI e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. A discussão

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IR. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL DE 1/3. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de recursos especiais interpostos por MILTON JOSÉ MANCINI e pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região. A discussão

PROCESSUAL CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA – INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NECESSIDADE – QUESTÃO PACIFICADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – "INDENIZAÇÃO ESPECIAL" (GRATIFICAÇÃO) – VERBAS INDENIZATÓRIAS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em sede de mandado de segurança, a partir da sentença, a intimação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SEXTA-PARTE. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA.