imposto renda férias

IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO, FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NATUREZA ACESSÓRIA. ART. 43 DO CTN. NÃO-INCIDÊNCIA. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da importância principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidê

IMPOSTO DE RENDA - FERIAS NÃO GOZADAS - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDENCIA - PRECEDENTES STJ. O PAGAMENTO DE FERIAS INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS, NÃO RESULTANDO EM ACRESCIMO PATRIMONIAL, POR ISSO QUE NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA. - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 47102/SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). DECISÃO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO....

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O contexto fático delineado no acórdão, no sentido da existência de controle de jornada, não permite vislumbrar ofensa aos preceitos indicados. Além disso, os arestos revelam-se inespecíficos (Súmulas nº 296/TST), não merecendo conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. TÉRMINO DA JORNADA DE...

IMPOSTO DE RENDA - FERIAS NÃO GOZADAS INDENIZADAS - NÃO INCIDENCIA. O PAGAMENTO EM DINHEIRO DAS FERIAS NÃO GOZADAS, PORQUE INDEFERIDAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO E PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS E TAMBEM NÃO REPRESENTA ACRESCIMO PATRIMONIAL, NÃO ESTANDO, PORTANTO, SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 34988/SP, Rel. Ministro GARCIA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO - SÚMULA 294/TST. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE SETE HORAS E TRINTA MINUTOS PARA OITO HORAS. Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula nº 294 do TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não agasalhando a...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NA FONTE DETERMINADA PELA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO NA FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. CPC, ART. 610 (ATUAL 475-G) - CPC, ARTS. 458 E 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA - LEI 9.430/96, ART. 74. ALEGAÇÃO IMPRECISA DE VIOLAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. I - Especificada, na sentença

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA V. DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O recurso em relação à preliminar está desfundamentado, na medida em que não cuidou o Banco-recorrente de citar, especificamente, quais os pontos omissos que entendia essenciais à compreensão da controvérsia nesta...

RECURSO DE REVISTA. -SEXTA PARTE-. Ao afirmar que o reclamante, na qualidade de empregado público de sociedade de economia mista, não tem direito à parcela denominada -sexta parte-, prevista no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal Regional decidiu em harmonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte Superior. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS...

RECURSO DE REVISTA 1 - BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. O Tribunal Regional reconheceu que as atividades exercidas pelo autor não exigem poder de mando ou diretivo, nem caracterizam a transferência de responsabilidade da empresa para o empregado, não estando configurada a fidúcia necessária para o enquadramento da hipótese no § 2.º do art. 224 da CLT. A matéria foi...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. NULIDADES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DOMINGOS E FERIADOS - ADICIONAL NOTURNO - REFLEXOS. FGTS E MULTA DE 40%. VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. RESCISÃO DO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE QUE INCIDA O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS, CONVERTIDAS EM ABONO PECUNIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA SELIC. DÉBITOS EM ATRASO. APLICAÇÃO EM FAVOR

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO HAY.No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante não fora excluída dos benefícios do mencionado plano, concluindo que, tendo sido a prova documental impugnada de forma genérica, ela não se desincumbira de comprovar que não teria sido beneficiada pelo Plano Hay. Resta incólume, portanto, o art. 5º, caput, da Constituição da República. COMPENSAÇÃO DOS VALORES...

TRIBUTÁRIO – IRRF – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PDV – NÃO-INCIDÊNCIA – SÚMULA 215/STJ – PRETENDIDA VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DAS VERBAS – SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado – incluídas as rescisórias decorrentes de dispensa incentivada e

RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em se tratando contrato de trabalho extinto 2006, após a promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, e sendo certo que a ação foi ajuizada após cinco anos da promulgação da referida emenda, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes da SBDI-1 do

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. Os valores percebidos a título de férias não gozadas, sejam simples, em dobro ou proporcionais, e respectivo terço constitucional possuem nítido caráter indenizatório, não incidindo Imposto de Renda. 2. Recurso especial provido. (REsp 896720/SP, Rel....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E JUROS DE MORA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO A EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INDEVIDA. É indevida a extensão da parcela -sexta parte-, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA - TELEPERFORMANCE CRM S/A. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. CUSTAS. RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Há que ser processado o recurso de revista no qual efetivamente demonstrada a escorreita efetivação do preparo, consoante valores atribuídos à recorrente pelo egrégio Tribunal Regional. Agravo de instrumento a que se dá...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APIPs. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. I - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte as ausências permitidas (APIPs), quando convertidas em pecúnia, à semelhança da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e das férias não gozadas (Súm.125/STJ), também se beneficiam da isenção do imposto de renda. Precedentes: REsp nº 9

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