imposto renda retenção

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção consagrou entendimento...

RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nos termos da primeira parte da Súmula 191 do Tribunal Superior do Trabalho, o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO. A

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada nos itens II e III da Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS BENEFÍCIOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDOS DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DUPLA TRIBUTAÇÃO. LEI 7.713/88 E 9.250/95. CONFRONTO DAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE NA FASE DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO NA GESTÃO MUNICIPAL. NÃO-RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ART. 158, I, DA CF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA UNIÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/02. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O produto da arrecadação do imposto de renda, de competência

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA -RETENÇÃO E RESPONSABILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria encontra-se cristalizada no item III da Súmula 368/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. A apelação em writ denegado é recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e do fumus...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES DE SWAP COM COBERTURA HEDGE. IMPOSTO DE RENDA. APELAÇÃO EM SEDE DE MANDAMUS. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. 1. A apelação em writ denegado é recebida apenas no efeito devolutivo, salvo demonstração inequívoca do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e do fumus...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. Deve obedecer a regra inscrita no artigo 46, da Lei nº 8.541/92. Recurso de revista provido.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETOS-LEIS 2.014/1993 E 2.209/1993. ORTN CAMBIAL. 1. A interpretação dos Decretos-Leis 2.014/1983 e 2.029/1983 permite a retenção do Imposto de Renda, no resgate das ORTNs, apenas com relação ao ganho cambial que não tenha sido consignado em balanço anterior. Precedente do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 730.682/RJ, Rel. Ministro HERMAN...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 157, I, DA CF/1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual visa a restituir as quantias de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DA LEI 9.250/96. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO NA FONTE. DESNECESSIDADE. 1. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI N. 8.541/92. AUTO-APLICABILIDADE. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 46, II, § 1º. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. É auto-aplicável o disposto no art. 46 da Lei n. 8.541/92, o qual dispõe que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos...

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL QUE, NO ÂMBITO DE IMPUGNAÇÃO, DEIXA DE EXAMINAR MATÉRIA ATINENTE À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA 7/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO REGULAR DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a enunciado de Súmula desta Corte Superior e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, manteve a sentença que determinou a apuração dos descontos de imposto de renda pelo regime da competência (mês a mês). A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIOS DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. SÚMULA 368, II/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à "descontos fiscais", ante a constatação de contrariedade, em tese, à Súmula 368/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE...

TRIBUTÁRIO – IRRF – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RESGATE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CONTRIBUIÇÕES FEITAS PELOS BENEFICIÁRIOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 7.713/88 – NÃO-INCIDÊNCIA – APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ART. 333, I E II, DO CPC – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. 1. Uma vez reconhecida a não-incidência do imposto de renda...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ART. 39, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 7.450/85. APLICABILIDADE. APÓLICES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO MUNICIPAL EMITIDOS PELO BANESPA E LIQUIDADOS COM DESÁGIO. OBRIGATORIEDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA PESSOA JURÍDICA...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DA TV MANCHETE PELA TV ÔMEGA. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a responsabilidade pela satisfação dos créditos do empregado é da empresa, como organização produtiva, envolvendo os fatores de produção utilizados no desenvolvimento da atividade econômica. No caso, com a transferênci

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos à reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal.