imposto renda sobre férias indenizadas
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Imposto de renda - Férias indenizadas / Proporcionais
... Alguns militantes da Justiça do Trabalho, inclusive juízes, têm afirmado que não cabe cálculo de imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de férias indenizadas, bem como do adicional de 1/3, pelo fato de constituir verba indenizatória. Antes de ...
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Acórdão nº 2013/0393773-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... demonstrado tratar-se de férias indenizadas por ... -se à não incidência de imposto de renda ... de renda sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111400-50.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA GRATUITA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1162-80.2010.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Divergência ... nº 7.713/88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza ...
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Imposto de Renda não pode incidir sobre férias indenizadas, decide TST
Imposto de Renda não incide sobre férias indenizadas, decide TST
Quando o trabalhador deixa o emprego sem aproveitar férias, as verbas de natureza indenizatória não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, por não representarem acréscimo patrimonial. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superi... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4100-37.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que não incide imposto de renda sobre as férias indenizadas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-126900-77.2005.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA DATAPREV Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO...
... GRANDE DO SUL - SEPRORGS (TEMA COMUM) IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-95.2009.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONCESSÃO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO ... DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de ... 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tenha como fato gerador a aquisição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-14.2008.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ATS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. NORMA COLETIVA. O acórdão embargado revela que a pretensão do reclamante diz respeito à alteração dos critérios atinentes à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço ocorrida em 1999, parcela prevista exclusivamente em normas coletivas. Nesse contexto, tratando-se de pedido de prestações
... 2. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. A ... -
Acórdão nº 2009/0084851-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO ... ÂNCIA PAGA A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS" INDENIZADAS ... 1. A Primeira Seção, por ocasi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-954700-74.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. As parcelas de natureza indenizatória, entre as quais estão incluídas as férias indenizadas, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes desta Corte. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
... A C Ó R D Ã O ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-15.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... - IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos do ... Sobre o tema, segue jurisprudência deste Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2599800-68.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... da repercussão das horas extras também sobre os sábados, a atrair a incidência do divisor ... Recurso de revista não conhecido ... FÉRIAS. CONVERSÃO DE DEZ DIAS EM ABONO. IMPOSIÇÃO DO ... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIASINDENIZADAS ... incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o artigo 43 do CTN estabelece que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-737000-44.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de apreciar a preliminar, com fulcro no § 2º do art. 249 do CPC c/c o art. 796, -a-, da CLT, em face da possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA...
... mês da apuração, devendo ser integral, sobre a totalidade dos valores recebidos durante o ... IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127700-75.2007.5.15.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-20800-42.2008.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DA CTEEP. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018980-40.2019.4.04.7001),02-04-2020
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERCOMTEL ILUMINAÇÃO. DIRETOR. DESCANSO ANUAL REMUNERADO - DAR.O Descanso Anual Remunerado - DAR, benefício concedido aos diretores da Sercomtel Iluminação por força de determinação de assembléia geral extraordinária da empresa, constitui, em sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados regidos pela CLT. Sendo...
... fim de " declarar a não incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre os valores ... sua essência, benefício idêntico às férias anuais remuneradas concedidas aos empregados ... Imposto de Renda sobre as férias indenizadas, inclusive o acréscimo do terço constitucional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2246800-32.2007.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Essa Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento das férias indenizadas não consubstanciam renda, pois não há um acréscimo patrimonial e sim uma compensação pela não fruição do descanso anual legal em razão da necessidade de serviço. Recurso de revista patronal não conhecido.
... /rpc/rf RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Essa Corte ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... âncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-09.2007.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS INDENIZADAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Na ... nº 7.713/88, não incide imposto de renda sobre o valor das férias indenizadas, pela natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2883200-31.2009.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTOS EFETUADOS PELO EMPREGADOR. O Tribunal Regional decidiu que a discussão acerca da incidência do Imposto de Renda sobre as férias indenizadas e da legalidade dos descontos efetuados pelo Reclamado a esse título deve ser levantada pelo Reclamante em face da Receita Federal, por entender...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-10.2008.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. É indiscutível que o direito à gratificação por tempo de serviço não se origina de preceito de lei, circunstância que atrai a incidência da primeira parte da Súmula n.º 294 desta Corte. PARCELA -SEXTA PARTE-. INCORPORAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial...
... FÉRIAS INDENIZADAS. DESCONTO INDEVIDO DO IMPOSTO DE ... Renda. Considerando que é fato incontroverso o ... 'A reclamada descontou imposto de renda sobre as férias pagas na rescisão. Entretanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190800-50.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE- (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1 E SÚMULA 333, AMBAS DO TST, E ART. 896, § 4.º, DA CLT). IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (SÚMULA 297, I E II, DO TST E ARTS. 896 DA CLT E 514, II, E 524, I E II, DO CPC). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche
... 896, § 4.º, DA CLT). IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (SÚMULA 297, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (violação ao ... Desconto do imposto de renda sobre as férias, por violação aos artigos 43 do ...