imposto renda sobre férias vencidas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... #Redação dada ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ... o saldo positivo da diferença entre a renda prevista e a realizada, tendo-se em conta, ainda, ... § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças ...