imposto renda sobre juros mora tst
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-374-02.2010.5.15.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 12
... SÚMULA 331, VI, DO TST - JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA I-1 DO TST - IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400 DA SBDI-1 DO TST ... verbas decorrentes da condenação recaída sobre o devedor principal, conforme entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146500-34.2007.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1/TST. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora....
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-998-62.2010.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5. CUSTEIO. SÚMULA 422/TST. 6. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. OJ 400/SBDI1/TST ... a competência para dirimir controvérsias sobre diferenças relativas aos benefícios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1067-05.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. ACUMULAÇÃO (CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 E SÚMULA 333 DO TST). JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA (CONSONÂNCIA COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...
... JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA (CONSONÂNCIA COM ... não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, tendo em vista a sua natureza ... -
Acórdãos nº RO-187200/2009-0002-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DO TST 1. Consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA ... JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... vista as recentes alterações legislativas sobre essa matéria, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1141400-57.2009.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A descaracterização da justa causa pelo Tribunal Regional está baseada na análise do quadro fático-probatório dos autos, de forma que, para decidir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, à luz do disposto na Súmula nº126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DESCONTO DE IMPOSTO DE
... DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. CRITÉRIO. JUROS DE MORA. NÃO ... Não tendo o Autor dado retorno sobre a questão do malote faltante, o DTV novamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-974-37.2011.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 3. JUROS DE MORA (OJ 382/SBDI-1/TST). 4. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ 400/SBDI-1/TST) ... 5 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2808500-15.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA (SÚMULA 437, III/TST). 3. DESCONTOS SALARIAIS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL (SÚMULA 342/TST E ART. 477, § 5º, DA CLT). 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ 400/SBDI-1/TST). O recurso de revista não preenche os...
... 4. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161100-03.2009.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre
... Incidência da Súmula nº 333 do TST. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Ao excluir os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1577-84.2011.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-88.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - PARCELA -SEXTA PARTE- - BASE DE CÁLCULO 1. O acórdão regional alinha-se à jurisprudência do TST, segundo a qual a parcela -sexta parte- tem como base de cálculo a remuneração integral do servidor. 2. Todavia, consoante se depreende da decisão recorrida, foram excluídas da base de cálculo as gratificações cujas leis estaduais de criação expressamente...
... a impossibilidade de serem consideradas sobre outras vantagens, razão por que não integram a ... Precedentes do E. STF e do Eg. TST ... JUROS DE MORA ... - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE ... nº 400, que dispõe: "IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3213400-81.2008.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. 3) HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM CONTROLE DE JORNADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 4) DESCONTOS...
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OBRE JUROS DE MORA. OJ 400/SBDI-1/TST. 5) INSTRUMENTOS ... de outubro de 2011 audiência pública sobre o tema, em que se evidenciou o risco social de se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209800-85.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA SBDI-1/TST. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão recorrida com a Súmulas nº 241 e OJ nº 400 da SBDI-1 desta c. Corte, e da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como...
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126600-83.2009.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. SÚMULAS 333 E 390, I, DO TST, OJ 361 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. SÚMULA 333 DO TST, OJ 400 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT....
... 896, § 4º, DA CLT - IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127200-84.2008.5.15.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. Negativa de Prestação Jurisdicional. 2. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. 3. Honorários Advocatícios. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Inviável o processamento do recurso de revista quando as razões expendidas no agravo de instrumento não logram infirmar os termos
... 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 297/TST ... formulado à luz do seu convencimento sobre as disposições do ordenamento vigente, com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 6. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA (OJ ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34700-78.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... REFLEXOS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE AS HORAS EXTRAS. Recurso calcado em divergência ... Recurso de revista não conhecido. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82600-11.1992.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO ... "retenção do IR sobre a parcela de juros moratórios" ... Merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-16.2008.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de violação da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal, conforme o disposto no art. 896, § 6º, do texto consolidado. Dessa forma,...
... 896, § 6º, da CLT. 5. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. Nos termos da OJ 400 da ... ência do FGTS com 40% de indenização sobre os reflexos das horas extras em DSR's, feriados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-289000-05.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. Embora haja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1020-34.2010.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113400-06.2002.5.02.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. PARCELA NÃO TRIBUTÁVEL. Esta colenda Corte Superior pacificou o entendimento de que os juros de mora, por se tratarem de verba indenizatória, a teor do artigo 404 do CC, não se apresentam como base de cálculo de imposto de renda. Cito a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI - 1. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... (5ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. PARCELA NÃO ... a lei-vigente, não incide tributaçao sobre verbas de caráter indenizatório, nas hipóteses ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1217-27.2011.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. IMPOSTO E RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33500-21.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO ...