imposto sindical clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 3º - Da decisão do ... representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do Capítulo lIl deste Título;. b) ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995. § 4. O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - os que houverem lesado o patrimônio de qualquer entidade sindical;. III - os que não estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no ... do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar encaminhá-los-á à autoridade de ...
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Projeto de reforma da CLT acerta ao extinguir imposto sindical
Folha: Reforma da CLT acerta ao propor extinção do imposto sindical
* Editorial do jornal Folha de S.Paulo publicado nesta segunda-feira (17/4) com o título CLT, século 21. Concebida nos anos 1940, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dá mais conta de regular com seguran... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - Imposto sobre Produtos ...ço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95. § 5º O dirigente sindical mantém, durante o exercício do mandato eletivo, o mesmo enquadramento no ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical. § 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre ...§ 14. Ficam isentos do imposto de renda:. #(Redação dada pela Lei nº 11.491, de 2007). I- a parcela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
...1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990, cessará em 31 de dezembro de 1996:. I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-399-16.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. IMPOSTO SINDICAL. A decisão ora agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo regimental desprovido.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 2. IMPOSTO SINDICAL. A decisão ora agravada foi proferida em estrita ... -
Acórdão nº RMS 29280 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DESSA ÚLTIMA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. 1. A Carta Constitucional de 1988 trouxe, em seu art. 8º, IV, a previsão para a criaç
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. . § 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, ...
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Acórdão Nº 0020971-33.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, prevista no art. 578 e seguintes da CLT, trata-se do antigo imposto sindical, possuindo, portanto, natureza tributária. É devida por todos aqueles que integrem determinada categoria econômica ou profissional, ou profissão liberal, em favor de seu sindicato representativo, cujo inadimplemento importa em multa.
...RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO. EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical, prevista no art. 578 e seguintes da CLT, -se do antigo imposto sindical, possuindo, portanto, natureza tributária. É devida por todos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, até o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, ...
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Acordão da , 16-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). SERVIDOR PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEQUAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO DECIDIDO PELO STF NO TEMA 994, NO RE 1.089.282/AM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA SERVIDOR PÚBLICO COM VÃNCULO ESTATUTÃRIO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010338-41.2014.5.06.0231), 12-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação dos "editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de...
... à publicação dos " editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO...
...SÚMULA N. 211/STJ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA . (IMPOSTO . SINDICAL). . INCIDÊNCIA . PARA . ... -
Acórdão Nº 0021056-29.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi demonstrada a realização de assembleia geral de toda a categoria profissional, inclusive não sócios, com...
...REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações ... da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical". . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ... -
Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que, declarada pelo STF a constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa, não foi provomida assembleia geral de toda a categoria...
...REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em ... da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical". . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001032-54.2018.5.06.0313), 22-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. I - Tratando-se de contribuição sindical - a qual detém natureza de tributo, devendo, pois, submeter-se aos princípios e normas que regulam a respectiva exigência coativa, imanente aos tributos - imprescindível se faz, à luz do disposto no art. 145, do CTN, a prévia notificação...
...AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ARTIGO 605, DA CLT. ARTIGO 145, DO CTN. EXIGÊNCIAS LEGAIS. I - ...ária a publicação de editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001801-39.2011.5.06.0012 (00364-2002-007-06-00-1)), 14-04-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. Não demonstrando o sindicato autor o preenchimento de requisito essencial à constituição de crédito, relativo à publicação dos “editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (três) dias,...
... à publica ç ã o dos editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, durante 3 (tr ê s) dias, nos jornais de maior circula ç ã o ... -
Acórdão nº 2013/0418246-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (IMPOSTO SINDICAL). LEGITIMIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão, apesar da interposição de embargos de declaração, deixou de enfrentar a legitimidade da CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES P&
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000685-31.2016.5.06.0009), 24-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. REMUNERAÇÃO. IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO. DESCONTO REALIZADO AINDA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 578 DA CLT. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. REFORMA. Na hipótese, a única contribuição sindical que ficou comprovada, como descontada da remuneração do reclamante, foi àquela pertinente ao imposto obrigatório sindical, que vinha sendo efetivado todo mês de março de cada ano,...
...REMUNERAÇÃO. IMPOSTO SINDICAL OBRIGATÓRIO. DESCONTO REALIZADO AINDA NA VIGÊNCIA DA ANTIGA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7702/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A contribuição dos integrante da categoria econômica e profissional em prol do sindicato de classe, prevista em lei (CLT, art. 578), então imposto sindical, teve alterada a sua denominação pelo Decreto-Lei nº 27 de 14.11.66 e ratificada pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.02.67, que alterou o art. 578 da CLT,
...C:. A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCJP/JP/EA/mmr. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA EM LEI. AÇÃO DE COBRANÇA. INCOMPETÊNCIA DA. JUSTIÇA DO ...578), então imposto sindical, teve alterada a sua denominação pelo. Decreto-Lei nº 27 de ... -
Acórdão Nº 0020541-91.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que foi vencido o voto condutor, considerando a declaração, pelo STF, da constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa. Por outro...
...REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. Caso em que ... da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ... -
Acórdão Nº 0020619-85.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL . Caso em que foi vencido o voto condutor, considerando a declaração, pelo STF, da constitucionalidade das alterações na matéria promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tornaram a contribuição sindical facultativa. Por outro...
...REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO POR ASSEMBLEIA GERAL. Caso em que ... da CLT reformada, é indevido o desconto em folha do chamado "imposto sindical". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os ...