Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
-
Acórdão nº 2006/0176587-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE O TEMA ... 1. Acórdão que negou provimento à ... mercantil (leasing) não enseja a circulação de mercadoria, não constituindo fato gerador do ... hipótese, há incidência do citado imposto ... 3. Interpretação equivocada conferida ao ... Mercadorias e Serviços nas operações de arrendamento ...
-
Acórdão Nº 1437157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – FECP. ADICIONAL DE 2% NA ALÍQUOTA. LEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. CONVALIDAÇÃO PELO ARTIGO 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2003. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/09/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 32 de 02/09/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
-
Acórdão nº 2011/0035386-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que am mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço ... peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor ...
-
Acórdão nº REsp 1239018 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que am mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço ... peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor ...
-
Acórdão Nº 1334697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... - Versão original LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Imposto Dos Estados e do Distrito Federal Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2006/0036695-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à ... estabeleceu qualquer isenção tributária sobre produtos dos países signatários que pudesse ser ...
- Decreto-Lei nº 2.085 de 22/12/1983. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/1983. FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Acórdão nº 2008/0128144-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ICMS. INCLUSÃO DO TRIBUTO EM SUA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTADO NA LEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA RECURSO ESPECIAL SOBRE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE
... INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA RECURSO ESPECIAL SOBRE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. EC ... entendimento de que a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão nº 2006/0008595-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... mercadoria do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento ... árias e jurisprudenciais que divergiam sobre a validade da substituição tributária para ...
-
DECRETO LEI Nº 88, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario Dos Territorios e da Outras Providencias.
... a alíquota do Impôsto sôbre a Circulação de Mercadorias, na forma do Decreto-Lei nº 28, ...
-
Acórdão nº 2003/0135045-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da (ALALC), estende-se a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias concedida à ... , em síntese, que (a) pelo Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), do qual o ...
-
Acórdão nº 2007/0235366-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção fiscal objetivando a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... 9º) os ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de ...
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIAS ...
-
Acórdão nº 2006/0242461-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é composta pela parcela referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, ... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
-
Acórdão Nº 1450881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE COMODATO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. DIREITO A CREDITAMENTO. SÚMULAS NS. 279 E 573 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VERBA HONORÁRIA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
-
Acórdão Nº 1452242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ...
-
Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...