Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão Nº 1407835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS-ICMS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030290520194058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803029-05.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMPREENDIMENTOS GLOBO LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa...
... o direito creditório da impetrante sobre os pagamentos indevidos do PIS e da COFINS, ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... da mercadoria antes da incidência do imposto impõe que o valor do ICMS, destacado na nota ... -
Acórdão Nº 1428979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E ... Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estabelecidas pelos ... Decretos Estaduais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087386420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0808738-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... vincendas da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta prevista no art. 22-A, da Lei nº ... nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços, abstendo-se de incluir tal valor em ... pode ser excluído da receita bruta "o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 14 de 21/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 28, DO MESMO MES E ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092185420184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809218-54.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS IND DE CALC E VEST DE C J DO NORTE E BARBALHA ADVOGADO: Pattrick Luis Ramos De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034944120194058100), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0803494-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Karine Couto Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB....
... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134869620194058400), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE Nº 1.187.264/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo...
... qualquer mudança no pronunciamento do STF sobre" a matéria, persiste o entendimento firmado ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025793620174058302), 14-09-2021
(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
... , firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... DECRETO Nº 50.052, DE 2013 ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE ...
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Templos religiosos não pagarão ICMS nas contas de luz e gás
... e instituies de caridade tero iseno do Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios (ICMS) ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
... Especial de Liquidao e Custdia (Selic) sobre o dbito tributrio, prevista em lei, julgando ... paga ao Estado com dbito futuro do imposto tem amparo no art. 92, do Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte ... -
Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...
... Especial de Liquidao e Custdia (Selic) sobre o dbito tributrio, prevista em lei, julgando ... paga ao Estado com dbito futuro do imposto tem amparo no art. 92, do Regulamento do Imposto Sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias e Sobre Prestaes de Servios de Transporte ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 1989. Estabelece Aliquota do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Nas Operações e Prestações Interestaduais.
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Acórdão nº 920349 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias de empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de...
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Acórdão nº 1.0142.17.000806-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO. DEFICIENTE VISUAL. VISÃO MONOCULAR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA REFORMADA.- A falta de pedido administrativo de...
... Sobre o conceito de direito lquido e certo, vale citar ... ao previsto em convnio para a iseno do Imposto sobre Operaes Relativas Circulao de Mercadorias ... -
Acórdão nº 1182107 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA...
- Acórdão nº 1164304 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990 e da Outras Providencias.
... trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos ... , sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080058320184058305), 28-02-2023
PROCESSO Nº: 0808005-83.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA
... da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, bem assim a possibilidade de ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055413320204058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0805541-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares...
... da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB e a multa de caráter ... -
Acórdão nº 1.0000.23.086977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - GLOSA - RECOLHIMENTO A MENOR - AUTUAÇÃO - VALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA -...
... no poderia subsistir a concluso judicial sobre a validade da multa isolada apenas quanto a 50% ... existncia de transferncias das mercadorias para outros Estados, mas se funda na mera ... o fato da no ocorrncia do fato gerador do imposto; que a ausncia de transferncia das mercadorias ... -
Acórdão nº 1.0000.23.086977-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, OPERAÇÃO PRÓPRIA E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DECADÊNCIA - AUTUAÇÃO - CREDITAMENTO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO FAZENDÁRIA - GLOSA - RECOLHIMENTO A MENOR - AUTUAÇÃO - VALIDADE - MULTA DE REVALIDAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA ISOLADA -...
... no poderia subsistir a concluso judicial sobre a validade da multa isolada apenas quanto a 50% ... existncia de transferncias das mercadorias para outros Estados, mas se funda na mera ... o fato da no ocorrncia do fato gerador do imposto; que a ausncia de transferncia das mercadorias ... -
A regra-matriz de incidência tributária e as controvérsias relativas à base de cálculo do ICMS - energia elétrica
Busca-se com o presente artigo esclarecer as controvérsias existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre operações envolvendo energia elétrica. Mais especificamente, estuda-se, à luz das lições doutrinárias acerca da regra-matriz de...
... existentes acerca da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de rcadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de ... operações de circulação de mercadorias” e “prestar serviços a terceira pessoa”. 5 ...