Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
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Acórdão Nº 7120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE ... MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 1452242 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/09/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 32 de 02/09/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão Nº 1440714 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. FASES DA OPERAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 475 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA MAJORADA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1445681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Acórdão Nº 486175 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão Nº 1450881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE COMODATO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. DIREITO A CREDITAMENTO. SÚMULAS NS. 279 E 573 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. VERBA HONORÁRIA...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 5439 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. CLÁUSULA ... JULGAMENTO DA ADI N. 5.469 SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE ... DA NORMA IMPUGNADA ... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E ... SERVIÇOS ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros Públicos, ... e dos Territórios e nas Resoluções sobre a Divisão e Organização Judiciária dos ... ândegas e mesas de renda, de bens e mercadorias procedentes do exterior ... 9º) os ... ção, a importância e a qualidade do imposto pago, depois do que será datado e rubricado pelo ... duas vezes em jornal local de grande circulação ... #Redação dada pela Lei nº 10.931, de ...
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Acórdão Nº 1350381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE...
... EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO ... DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 1367394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2022
Supremo Tribunal Federal ... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
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Fontes de energia renováveis na geração distribuída - abordagem distinta no icms em minas gerais
Inicialmente o artigo visa apresentar o conceito de geração distribuída, contendo vários aspectos e por diferentes definições, conjuntamente será abordada a legislação vigente que regulamenta a geração distribuída no Brasil de forma sucinta e a evolução legislativa no estado de Minas Gerais. Ato contínuo, serão apresentadas as fontes de energias renováveis, bem como a fotovoltaica, que pode ser...
... Gerais atua no tocante aos incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ... -
Acórdão Nº 1329698 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... DECLARAÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIAS ... REITERAÇÃO DO VÍCIO DE ... do imposto cobrado nas operações anteriores (ICMS) se ... sobre as ... imunidades constitucionais, se ateve às ... de mercadorias e sobre prestações de serviços de ... transporte interestadual e intermunicipal ...
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Acórdão Nº 5363 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... 48.589/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO ... MERCADORIAS ... sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e de ... Transporte ...
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Acórdão nº 2008/0195919-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : "Não há operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS em ... , em que se discute a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Acórdão nº 2005/0144014-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. A base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
- RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ em Milhares RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 1- RECEITA DE IMPOSTOS 25.388.678 17.441.321 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS 21.460.984 14.161.987 1.1.1- IC...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede ... importação e da destinação das mercadorias importadas ... § 2º A ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0171114-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. Com relação à exigência do IPI sobre descontos incondicionais/bonificação, a ... Complementar que a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorre a saída ... Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, é o valor da ...
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Acórdão nº 2008/0212752-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... sobre o fluxo de comércio, quantidades e valores, ... Industrial de Manaus, de comércio e de serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, ... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre ... sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
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Acórdão Nº 1144952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
- APN 41 de 11/11/2015 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 683, DE 13 DE JULHO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 14, DO MESMO MÊS E ANO, QUE 'INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E INFRAESTRUTURA E O FUNDO DE AUXÍLIO À CONVERGÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, COM A FINALIDADE DE FACILITAR O COMÉRCIO INTERESTADUAL E ESTIMULAR O INVESTIMENTO PRODUTIVO E O DESENVOLVIMENTO REGIONAL', TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 10 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.
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Acórdão Nº 961635 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... 2. Direito Tributário. 3. Imposto Sobre Circulação de ... Mercadorias e Serviços ...