Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

95482 resultados para Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços

  • Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO....

    ... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034944120194058100), 10-08-2021

    PROCESSO Nº: 0803494-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Karine Couto Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CPRB....

    ... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, autorizando a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134869620194058400), 14-09-2021

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO RE Nº 1.187.264/SP, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que a Fazenda Nacional pleiteia, em sede de embargos de declaração, a adequação do julgado à decisão proferida pelo...

    ... qualquer mudança no pronunciamento do STF sobre" a matéria, persiste o entendimento firmado.  . \xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092185420184058102), 28-10-2021

    PROCESSO Nº: 0809218-54.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS IND DE CALC E VEST DE C J DO NORTE E BARBALHA ADVOGADO: Pattrick Luis Ramos De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

    ... recolhimento das referidas contribuições sobre o ICMS, como negativa de expedição de certidão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025793620174058302), 14-09-2021

    (Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264-SP (Tema 1048), a firmar a tese de que é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -

    ..., firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
  • Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

    ...DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. ERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE. TRANSPORTE. INTERESTADUAL,. INTERMUNICIPAL. ...Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte. ...
  • Templos religiosos não pagarão ICMS nas contas de luz e gás
    ...ções de caridade terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
  • Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A OCORRÊNCIA DE LEILÃO NEGATIVO DO BEM ANTERIORMENTE PENHORADO. NOVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA MULTA...

    ... após resultarem negativos os leilões sobre o bem anteriormente penhorado, não se mantendo, ... a suposta dívida fiscal relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

    ... de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o débito tributário, prevista em lei, julgando ... paga ao Estado com débito futuro do imposto tem amparo no art. 92, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços ...
  • Acórdão nº 1.0702.13.055286-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO - DÉBITO DO FISCO - AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - LEI ESPECÍFICA: INEXISTÊNCIA. 1. O contribuinte pode compensar seu débito tributário com crédito líquido e certo resultante de decisão administrativa, decisão...

    ... de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o débito tributário, prevista em lei, julgando ... paga ao Estado com débito futuro do imposto tem amparo no art. 92, do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços ...
  • Acórdão nº 920349 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017

    Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Tributário. 3. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 4. Creditamento decorrente da aquisição de mercadorias de empresa optante do sistema de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte. 5. Incidência da Súmula 284/STF. 6. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de...

  • Fontes de energia renováveis na geração distribuída - abordagem distinta no icms em minas gerais

    Inicialmente o artigo visa apresentar o conceito de geração distribuída, contendo vários aspectos e por diferentes definições, conjuntamente será abordada a legislação vigente que regulamenta a geração distribuída no Brasil de forma sucinta e a evolução legislativa no estado de Minas Gerais. Ato contínuo, serão apresentadas as fontes de energias renováveis, bem como a fotovoltaica, que pode ser...

    ... Gerais atua no tocante aos incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
  • Acórdão nº 1182107 de 2ª Turma, 24 de Abril de 2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR E DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO INC. LV DO ART. 5º DA...

  • Acórdão nº 1164304 de 2ª Turma, 10 de Abril de 2019

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. EQUIPARAÇÃO DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO À INDÚSTRIA DE BASE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08080058320184058305), 28-02-2023

    PROCESSO Nº: 0808005-83.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Pedro Jorge Mendonça De Barros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA

    ... da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, bem assim a possibilidade de ... de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055413320204058300), 26-10-2021

    PROCESSO Nº: 0805541-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KELBE PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares...

    ... da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB e a multa de caráter ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8154, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Altera a Redação do Paragrafo 3 do Artigo 8 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990 e da Outras Providencias.
    ... trata este artigo poderão ser criados serviços de apoio às micro e pequenas empresas nos ..., sendo metade proporcionalmente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
  • Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Acórdão nº 948418 de Primeira Turma, 14 de Junio de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. O cumprimento das exigências do art. 166 do CTN quanto à repetição de indébito cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 790801 de 2ª Turma, 3 de Abril de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS PELO ESTADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 242251 de 2ª Turma, 20 de Junio de 2014

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. BENEFÍCIO OPCIONAL. CRÉDITO PROPORCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089069520204058300), 15-02-2022

    PROCESSO Nº: 0808906-95.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLOR D CACTUS LTDA - ME e outros ADVOGADO: Camyla Vicente De Sousa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS....

    ...álculo da Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Lei nº ... estes integram o preço de venda das mercadorias e dos serviços.  Isso porque faturamento deve ... de que "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
  • Acórdão Nº 1397233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023

    EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125860920204058100), 10-06-2021

    PROCESSO Nº: 0812586-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A ADVOGADO: Guilherme Amaral Dalla Libera APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA...

    ..., ser afastada a incidência da CPRB sobre as mencionadas exações. . Contrarrazões ... tese: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

    ... cálculo da Contribuição Previdenciária sobre" a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei n.\xC2"... a receita das empresas vendedoras de mercadorias e de prestação de serviços, além do valor que ...) houve omissão acerca do Regulamento do Imposto de Renda - exclusão dos impostos ...ções sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e sobre o ...

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