Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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IPVA do Rio: donos de carros com final de placa 6 devem pagar cota única ou 1ª parcela na segunda-feira, dia 31
... da cota nica ou da primeira parcela do do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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IPVA 2022: Cota única ou primeira parcela vence nesta terça-feira para carros do Rio com final de placa 2
... a primeira parcela ou a cota nica do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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IPVA 2022: cota única ou primeira parcela vence na segunda-feira para carros do Rio com final de placa 1
... a primeira parcela ou a cota nica do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Cota única ou 1ª parcela do IPVA 2022 vence hoje para carros do Estado do Rio com final de placa 2
... a primeira parcela ou a cota nica do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Motoristas do Rio: é hora de pagar o IPVA. Calendário começa hoje. Quitação em cota única dá desconto de 3%
... , a cota nica ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Motoristas do Rio: é hora de pagar o IPVA
... , a cota nica ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Motoristas do Rio: é hora de pagar o IPVA
... , a cota nica ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Motoristas do Rio: é hora de pagar o IPVA. Calendário começa hoje. Quitação em cota única dá desconto de 3%
... , a cota nica ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Motoristas do Rio com final de placa 4 devem pagar hoje cota única ou 1ª parcela do IPVA
... a cota nica ou a primeira parcela do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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IPVA 2022: vencem nesta sexta primeira parcela e cota única de carros com final 0
... da primeira parcela ou da cota nica do Imposto sobrea Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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IPVA 2021: terceira parcela vence hoje para motoristas com final de placa 2
... (dia 26) a terceira e ltima parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Acórdão nº 1.0344.13.004557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não restringe
... Aduz que no detm a posse ou a propriedade do automvel. Pontua que a questo bastante ... A questo controvertida recai sobre a responsabilidade do credor fiducirio pelo IPVA ... , a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores, in ... -
IPVA RJ e IPTU 2022: Veja tudo o que você precisa saber sobre o pagamento dos impostos no Rio
... nos primeiros meses do ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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IPVA RJ e IPTU 2022: Veja tudo o que você precisa saber sobre o pagamento dos impostos no Rio
... nos primeiros meses do ano, como o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Segunda cota do IPVA do Rio vence nesta quinta-feira para carros com final de placa 0
... -feira (dia 23) vence a segunda cota do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Começa a vencer a terceira e última cota do IPVA no Estado do Rio; confira o calendário
... de pagamento da terceira e ltima cota do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Prazo para parcelar dívida de ipva vai até segunda
Os contribuintes com dvida do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) ...
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Acórdão nº 1.0000.20.577896-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal do Imposto...
... e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor da condenao. Em suas razes (doc ... direito o devedor, de modo que, de propriedade, o alienante, o credor fiducirio tem apenas uma ... 8.13.0024), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA -, ... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de tal tributo ... -
IPVA 2024: confira o calendário de pagamento do imposto no Rio
O calendrio de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) de ...
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Acórdão nº 1.0209.16.000392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RE N° 727.851 - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃ
... Fixou honorrios advocatcios em 20% sobre o valor da causa. Inconformada, a parte ... a veculo que jamais foi de sua propriedade, mas que apenas constitua direito real de ... "a", da Carta da Repblica, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ... -
Acórdão nº 1.0701.16.020142-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... parte da Agravante em face da suposta propriedade do bem, j que necessrio observar o conceito de ... a denominada propriedade fiduciria sobre determinado bem. Argumenta que a propriedade ... , a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores, in ... -
Acórdão nº 1.0079.15.012764-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - CREDOR FIDUCIÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LEI ESTADUAL - CONSTITUCIONALIDADE. O credor fiduciário, na condição de proprietário do veículo dado em garantia do contrato de financiamento, é contribuinte do IPVA, por força do disposto no art. 4o da Lei...
... passivo da lide, por permanecer com a propriedade resolvel do bem, e haver solidariedade entre o ... pela execuo de crdito relativo a dvida de imposto sobre propriedade de veculos automotores (IPVA), ... -
Acórdão nº 1.0271.14.006693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira, credora fiduciária, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal do Imposto
... e honorrios advocatcios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razes ... 8.13.0271), relativa a dbitos a ttulo de Imposto sobre Propriedade de Veculo Automotor - IPVA-, ... sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de tal tributo ... -
Acórdão nº 1.0079.14.031814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... -executividade, mantendo a cobrana de IPVA sobre veculos objeto de contratos de alienao fiduciria ... que o veculo que origina a cobrana do imposto ora questionado foi financiado por meio de uma ... real de garantia e no um direito de propriedade e, por essa razo, no pode ser usada como critrio ... sobre a propriedade de veculos automotores, in verbis:Art. 155. Compete aos Estados e ao ... -
Acórdão nº 1.0079.14.031814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... -executividade, mantendo a cobrana de IPVA sobre veculos objeto de contratos de alienao fiduciria ... que o veculo que origina a cobrana do imposto ora questionado foi financiado por meio de uma ... real de garantia e no um direito de propriedade e, por essa razo, no pode ser usada como critrio ... sobre a propriedade de veculos automotores, in verbis:Art. 155. Compete aos Estados e ao ...