Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Acórdão nº 1.0352.18.006833-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C - COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo...
... tutela de urgência movida por PRIMAVIA VEICULOS LTDA, julgou parcialmente procedente o pedido ...ência recíproca de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Nas razões ... nº 14.937/03, sendo detentora de sua propriedade resolúvel. MÉRITO. A alienação ..., a competência do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, in ... -
Acórdão nº 1.0000.20.037139-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO -LEGITIMIDADE PASSIVA POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - Em conformidade com a Lei Estadual n. 14.937/2003, o credor fiduciário responde solidariamente com o devedor fiduciante pelo débito de Imposto...
... e nos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade por ...ículo, realizando a transferência da propriedade junto ao DETRAN, colocando o veículo em nome de ..., a competência do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores, in ... -
Acórdão Nº 0006845-89.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO JULGADO ENQUANTO EXISTIA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ÂMBITO NACIONAL. NULIDADE. ORDEM DE SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS SUBSISTE. NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. São nulos todos os atos praticados no feito após determinação de sobrestamento proveniente do STJ, até o julgamento do Tema
... tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ... -
Decisão Monocrática nº 1.0443.11.001589-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Diciembre de 2015
Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).
... passiva, cumpre esclarecer que o IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua g\xC3"...III - propriedade de veículos automotores. Registre-se que, a teor do artigo ... -
Acórdão Nº 0051639-30.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS MULTAS A PARTIR DA DATA DA TRADIÇÃO 24/11/2010 ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. É incumbência do vendedor...
... do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter ... - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao .../autor ao pagamento dos débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ... -
Terceira parcela do IPVA de carro com placa final zero vence quarta-feira, dia 24
... -Nesta quarta-feira (24), vence para veículos com final de placa zero a terceira e última ela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdão Nº 0002090-63.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM O PRECEDENTE INVOCADO. RENÚNCIA À PROPRIEDADE. EFEITOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso em análise não se amolda ao Tema 1.118 do STJ, vez que a questão submetida à julgamento junto aquela corte é "Defini
... a. DECLARO a perda da propriedade de ALEXANDRINO MARTINS DE SOUSA sobre o ... tributária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ... -
Acórdão nº 1.0210.14.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
..., aduz que o débito tributário que recai sobre o veículo em arrendamento mercantil é do ..., ora apelante, por se tratar de imposto que incide sobre bem dado em arrendamento ... Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veículos automotores. A referida ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099064-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE.-...
...ícios, que arbitrou em 12% (doze por cento) sobre o valor da execução, de acordo com o art. 85, ...propriedade do veículo automotor no curso do contrato de ... ao seu banco de dados não localizou os veículos cuja propriedade o Estado apelado pretende fazer ..."a", da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - ... -
Acórdão nº 1.0301.11.013327-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MULTA. LEGALIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, PARAGRÁFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- A instituiç
... honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando a ....0301), relativa a débitos a título de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA-, ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de ... -
Segunda parcela do IPVA 2021 vence nesta terça-feira para veículos com final de placa 2
... terça-feira (23), a segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Estado do Rio vai liberar guia do IPVA em 11 de janeiro; veja como emitir a cobrança
Agência O Globo -Os donos de veículos emplacados no Estado do Rio poderão emitir a a de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Governo estadual do Rio faz mutirão para pagamento de IPVA em atraso
... os motoristas que desejam regularizar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores de ...
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Governo do estado divulga datas para pagamento do IPVA
..., a tabela com prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Veja as datas de pagamento do IPVA 2023: quitação à vista garante desconto e valor pode ser parcelado em três vezes
... as finanças para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Segunda cota do IPVA do Rio vence nesta quinta-feira para carros com final de placa 0
...-feira (dia 23) vence a segunda cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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IPVA 2022: vale a pena pagar à vista com desconto de 3% ou é melhor parcelar?
... — para quem pagar à vista o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Senado aprova projeto que pode isentar IPVA de motos de até 170 cilindradas
... de resolução que permite zerar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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IPVA 2022: vale a pena pagar à vista com desconto baixo ou parcelar?
... — para quem pagar à vista o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas ....0313), relativa a débitos a título de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, ...), por ser o credor fiduciário dos automotores. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445947-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA PREVISTA NO §1° DO ARIGO 12 DA LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS...
... e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas ....0313), relativa a débitos a título de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, ...), por ser o credor fiduciário dos automotores. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), institui como contribuinte de ... -
Acórdão nº 3224134 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO CONDUTORDE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DO IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 3º, XII DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise resideem...
... NA INICIAL, ENQUANTO PERMANECER SOB PROPRIEDADE DO AUTOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ...ão disponibilizar aos proprietários de veículos que não possuem CNH a opção de requerer a ... direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ... -
Acórdão nº 1.0480.14.004672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é realizado de ofício pela Administração Fazendária, e a constituição definitiva do crédito tributário ocorre...
... O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor - IPVA é ... -
Acórdão nº 1988321 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 09-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS NÃO CONDUTORDE VEÍCULO AUTOMOTOR. ISENÇÃO DO IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPROVAÇÃODOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. ARTIGO 3º, XII DA LEI ESTADUAL Nº 6.017/1996.DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR UNANIMIDADE. 1. A questão em análise resideem...
... direito líquido e certo à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – ...