Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Versão original Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das ...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ... produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... sejam abertas, sem distinção, a qualquer pessoa, se gratuitas, e a público pagante, se ... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ...ARTIGO 5. O FNC é um fundo de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. #Vide Lei nº ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGO 4. A natureza jurídica específica do tributo é determinada ...qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de ...II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ...SEÇÃO IV Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ARTIGO 43. O imposto, de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, ...- receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ... à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração ... à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. #Vide Lei nº 9.430, de 1996. § 1° O ..., para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ...ARTIGO 4. A renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e o bônus de adimplência incidentes sobre os financiamentos de operações de crédito ... por fatores supervenientes de natureza econômica, financeira, mercadológica ou legal, ... pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente ... por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...renda mensal dos benefícios, substitutos do ...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ..., que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de ...
- O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, ...natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração ... à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas: limitações materiais e imunidades 'implícitas
@Introdução O presente estudo possui objetivo muito singelo: analisar a norma de competência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza das pessoas físicas e, ato contínuo algumas das limitações materiais que envolvem o ato de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a Título de incentivo fiscal. ARTIGO ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ..., ficam isentos do imposto sobre renda e proventos" de qualquer natureza. Parágrafo único. A isenç\xC3"...
- DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
...III - editar normas sobre matérias de competência da Sudene;. IV - ... desigualdades espaciais e interpessoais de renda;. II - geração de emprego e renda;. III - ... Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
...IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;. ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ...ÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS ...1. O imposto de renda não incide sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ...ão constitucional, incide sobre renda e proventos de qualquer natureza (artigo 153, III, da ... - LEI ORDINÁRIA Nº 7964, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança do Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Nos Extintos Territorios do Amapa e de Roraima.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8848, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 783, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, e da Outras Providencias.