Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e ... Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou ... II - proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte ... ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; ... II - restringe-se aos pagamentos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... ões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... somente no que for compatível com a natureza jurídica de doação ... Art. 10. Os agentes ... 2022, poderá ser realizada por meio de qualquer dos procedimentos a que se refere ocaput, a ... I – incentivador - contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, ...
- Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... judiciais cabíveis, incluídas as de natureza executória ... #Incluído pela Lei nº ... pelo IBGE, com base nos indicadores de renda domiciliar per capita e da população residente, ... PRONAF, realizadas com beneficiários de qualquer grupo, modalidade e linha de crédito, com risco ... Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e ...
-
Acórdão nº 2005/0076793-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NATUREZA ... PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
-
Acórdão nº 2006/0230766-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO DE INDENIZAÇÃO POR DESGASTE ORGÂNICO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
- Decreto nº 85.450 de 04/12/1980. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
-
Acórdão nº 2016/0104263-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEGURANÇA. IMPOSTO" SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE ... QUALQUER\xC2" NATUREZA". REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE ... PLANT\xC3" ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 407, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído pela Lei ... Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, ... concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir ... #Redação dada pela ... Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8849, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
-
Acórdão nº 2007/0308325-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. REVISÃO DA VERBA FIXADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acré
... SÚMULA 07/STJ. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO A TÍTULO DE AUXÍLIO-CRECHE. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... da Capital e atribuir competência pela natureza dos feitos a determinados Juízes (artigo 12); ... qualquer ponto da Seção ... ARTIGO 12 ... apresentada a repartição do impôsto de renda ... ARTIGO 30 ... Os Juízes Federais ... pelo Govêrno local, terão seus proventos de aposentadoria ou disponibilidade pagos pela ...
-
DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ...
-
Acórdão nº 2007/0026300-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... TRIBUTO INDEVIDO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
-
Acórdão nº 2008/0027750-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE ... FUNCIONÁRIO DA ONU. ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES ... em seu artigo V, que "serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto ...
-
Acórdão nº 2015/0117252-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que o Impostoenta, é um imposto, ... e incide sobrerídica proveniente de renda ... qualquer" tributo ... semelhante à CPMF na Holanda,\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 110, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Cobrança do Adicional do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Nos Extintos Territorios do Amapa e de Roraima.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 400, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
- Decreto nº 4.166 de 13/03/2002. ALTERA O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 33 DO DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999, QUE REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
-
Acórdão nº 2006/0160945-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. ES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- valor da renda mensal dos benefícios substitutos do ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... , que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... V - a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art ...