Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
110161 resultados para Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 5 ... Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... , os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando: ... a) ... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... a seqüestro os bens adquiridos com os proventos da infração penal, quando desta haja resultado, ... Renda dos bens hipotecados ... ARTIGO 213 ... ção ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou ...
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Acórdão nº 2007/0282756-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ... PRECEDENTES ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... ões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os ...
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Acórdão nº 2006/0112566-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO DE AJUDA DE CUSTO POR UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM SERVIÇO. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota...
... NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A SERVIDOR PÚBLICO DE AJUDA ... NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES ... 3. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não configurando penalidade, tampouco...
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO ... a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-232400-86.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO (violação ao artigo 295, inciso III, da CPC). Não se vislumbra ofensa ao artigo 295, III, do CPC, quando patente o interesse processual da parte no manejo da ação. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO, COMPENSAÇÃO E CORREÇÃO SALARIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS (violação aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, 113 e 422 do Código Civil). Não se
... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA ... - FÉRIAS INDENIZADAS (violação ao ... ítulo de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, ... 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto nº ... Desconto do imposto de renda sobre as férias, por violação aos artigos 43 do ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... ARTIGO 3 ... Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo ... sobre o salário-mínimo da região, imposta pelo juiz ... vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou ... , institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que ... exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os brasileiros natos ou ...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O ... ÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 153, ... da atividade de auferir renda ou proventos de qualquer natureza, que constitua riqueza nova ... - Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo; ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ... IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, ... de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e ... , procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no ... íticos, enquanto não prestar o serviço imposto ... #Redação dada pela Lei nº 11.689, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-47.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1.DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. ESTABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. A egrégia Corte Regional, soberana na análise dos fatos e provas produzidos nos autos, concluiu que não restou comprovada a atitude discriminatória da empresa na dispensa do trabalhador. Consignou, ainda, que a reclamada, mesmo sendo conhecedora da antiga doença do autor, não o dispensou em momento anterior. Nesse...
... 3. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS ... O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, ... -
Em vigor
Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
... efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído ... Art. 4º São ... pelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pela companhia emissora das ações ... parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9840-07.2005.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPASSE DE VALORES. FUNDAÇÃO EMPREGADORA. 1. Nos termos do artigo 158, inciso I, da Constituição da República, pertence aos Municípios -o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas...
... ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPASSE DE VALORES ... da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-66.2013.5.06.0013), 04-05-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora têm natureza indenizatória, pois decorrem de crédito em face do não pagamento efetuado no tempo oportuno. Não ensejam aumento patrimonial e não se confundem com os juros remuneratórios, estes, sim, de natureza tributável. O imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza”, definido pela Constituiç
... JUROS MORAT Ó RIOS. IMPOSTO DE RENDA. N Ã O INCID Ê NCIA ... Os juros de mora t ê m natureza indenizat ó ria, pois decorrem de cr é dito em ... O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza ” , ... -
Acórdão nº 2006/0123846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausente o prequestionamento do disposto no art. 44, IV, da Lei n. 4.506/64, e no art. 392, do Decreto n. 3.000/99, incide o enunciado nº. 211 da...
... CRÉDITOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA IÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSSIBILIDADE ... 1 ... econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda ... Art. 3º A elaboração e a aprovação do ... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Acórdão nº 2006/0200591-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA . BASE DE CÁLCULO. LEI 7.689/88. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É cediço na Corte que: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.º 168/STJ). 2. O Superior...
... AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE" O LUCRO - CSSL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... BASE DE C\xC3" ... segundo o qual a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro ... , por isso que sua aplicação não gera qualquer incremento no capital, mas tão-somente restaura ... competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a ... -
Acórdão nº 2007/0126152-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS EM TRANSAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os “acréscimos patrimoniais”, assim entendidos os acréscimos...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO" DE RENDA. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAÇ\xC3" ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Acórdão nº 2008/0022315-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ... ISENÇÃO ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Acórdão nº 2008/0044378-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os...
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA ... 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81700-45.2005.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCELAS TRABALHISTAS. O artigo 158, inciso I, da Constituição Federal dispõe que o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos próprios
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ... da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... -
Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º DA LEI 7.713/88. MOMENTO DE AQUISIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO AO BENEFÍCIO. FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. EFETIVA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, JURÍDICA E FINANCEIRA DA RENDA. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL. 1. A concessão de...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR ... 4. Entrementes, versa o caso sub examine sobre hipótese diversa, em que o ponto nodal da ... ão isentos do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza os rendimentos do trabalho ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou não, preste serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou ... trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério; ... 3. o ... VII – a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... renda, com indicação de renda proveniente da ... V – a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os art. 42 e art ...