Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2011/0131964-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE RENDA SOBRE ... PROVENTOS ... qualquer ... , pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos ...
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Acórdão Nº 0013870-61.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... FOI DIAGNÓSTICADA COM MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SERVIDORA AINDA NA ... de hipóteses de isenção de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...
... exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC nas repetições de indébito ... ão merecendo, portanto, ser reconhecida qualquer inconstitucionalidade no art. 43, II, do CTN ... respectivo § 2º, I, que determina que o imposto de renda deve ser informado pelos critérios da ... é tributada a título de renda ou proventos não há motivo para se excluir dessa ... natureza tem como fato gerador a aquisição da ... -
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... º 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. O P R E S I D E N T E ... ção, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, ... - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração ... à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ...
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Acórdão nº 360534 de 2ª Turma, 18 de Septiembre de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155, § 3º, DA CF. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032438720144058200), 02-06-2020
PJE 0803243-87.2014.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) e remessa oficial, no bojo de ação ordinária proposta por PATRICIA CRISTINA...
... -46 e lançado contra a autora/apelada sobre a totalidade das parcelas recebidas por força ... da regra matriz de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-502/2004-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Agosto de 2005
MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS CONTRA MUNICÍPIO. ILEGALIDADE. Tratando-se de procedimento adotado na fase de execução, seria de rigor não admitir a utilização do mandado de segurança, dada a existência de recurso próprio apto a impugnar o ato inquinado de ilegal, qual seja, o agravo de petição,
... EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL EM ... quanto a conclusão do acórdão recorrido sobre a legalidade do recolhimento da parcela referente ... ção do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ção pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da ... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de ... renda consular; ... i) do Defensor Público-Geral ... das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos membros de Poder e dos ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Acordao N° 1334090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Direitos tributário e constitucional. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória, c/c, repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela. Imposto de renda. Isenção. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Redução. Contribuinte. Aposentada. Pensionista. Doença grave. Cardiopatia. Pedido de antecipação de tutela recursal. Imposto de renda. Exação. Suspensão. Parcialmente...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ... incidente sobre os proventos de aposentadoria e a pensão, ... sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, devidos pelos aposentados portadores ... -
Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE QUE A O ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... 1. De ... ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os ... natureza indenizatória e, por essa razão, sobre ele não incidiria imposto de renda. No entanto, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-415100-16.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida ... IV ... - Recurso não conhecido. IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - SÚMULA Nº ... á retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o ... único do CC de 2002 ter sido conferido natureza estritamente indenizatória aos juros de mora ... órios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes ...
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Acórdão nº 476000 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. BASE DE CÁLCULO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DISTINÇÃO ENTRE SEGURANÇA PREVENTIVA E SEGURANÇA REPRESSIVA. ERRO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. O debate acerca dos pressupostos de cabimento do mandado de segurança não viabiliza a abertura da via extraordinária. Agravo regimental...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2383700-34.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... pela recorrente para assentar a natureza indenizatória do adicional de assiduidade ... 46 da Lei nº 8.541/92 estabelece que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos ... á retido na fonte no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o ... órios, por não configurarem renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18834/2000-003-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... ção, arrecadação e administração do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, ... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... da contribuição social do RPPS e do imposto de renda sobre o salário-maternidade pago em ... ção carreada pelo STF foi quanto à natureza jurídica do benefício salário-maternidade. E a ... incidência do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza sobre o salário-maternidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010704320214058201), 08-03-2022
PJE 0801070-43.2021.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE JETONS. VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, atinente à anulação de débito...
... anulação de débito referente a Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores ... os jetons representam remuneração sem natureza salarial, de caráter indenizatório. Pontua que ... União instituir impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza ... O Código Tributário ... -
Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... acôrdo com o § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) ... ção do impôsto sôbre a renda e proventos ... sôbre a renda e proventos de qualquer natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002390520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800239-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... decorrentes da aplicação da Taxa Selic sobre indébitos tributários na base de cálculo do ... cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional ... , o STF, analisando a incidência do Imposto" de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribui\xC3" ... 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028613020194058100), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802861-30.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL JOAO FERREIRA PETROLEO LTDA ADVOGADO: Carlos Fontenele Teles e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ódigo de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o ... II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022
PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...
... ários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizável pelo IPCA-E, nos ... à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ; Contribuição ... édito tributário, pois não configurada qualquer das hipóteses do art. 7º do Decreto Lei ... que sobre os atos não cooperados, de natureza negocial, estão no campo de incidência do IRPJ, ... ção do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza: ... Art.183.As ... -
Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS ... , identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ...
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Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 211⁄STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS ... , identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140118720194058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0814011-87.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'ÁGUA S/A ADVOGADO: Lilian Elisabeth Cordeiro Tenorio De Miranda Manzi e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... impetrada, se abstivesse de exigir imposto de renda e contribuição social sobre o lucro ... ízo financeiro, o que revelaria sua natureza jurídica dúplice: de danos emergentes e de ... íodos anteriores ao do recebimento; 6) qualquer acréscimo patrimonial, ainda que não enquadrado ... fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 7) o fato de uma verba ter ... - Acórdão nº 396215 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013