Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de investimento por meio da entrega de imóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento ... , informações ou valores globais relativos a cada grupo e respectiva classificação de ... ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados ... Art. 22. No âmbito do Reintegra, ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ... da modalidade, e solicitar que eles sejam parcelados nos termos deste artigo ... § ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou de terceiro, mediante a remessa, por eles" efetuada, de matérias-primas, produtos intermedi\xC3" ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ... árias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei nº 8.387, de ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
-
DECRETO Nº 93240, DE 09 DE SETEMBRO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.433, de 18 de Dezembro de 1985, que 'dispõe Sobre os Requisitos para a Lavratura de Escrituras Publicas, e da Outras Providencias'.
... 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes ... Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de os a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ...
-
Acordao N° 1254111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Tributário. Apelação cível. Itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Valor do bem. Excedente. Cobrança. Possibilidade. 1. O itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos), da competência dos municípios, está disposto no art. 156, §2º, i, da...
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI (IMPOSTO SOBRE A ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE REITOS A ELES RELATIVOS). BENS ... IMÓVEIS. PESSOA JURÍDICA ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos), da ... competência dos ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços ... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento; ... XI - ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... édio de pessoa física ou jurídica por eles contratada para representá-los, observados os ... equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens; ... III - equipamento ... á editar atos normativos específicos relativos ao tratamento tributário aplicável à bagagem ... , para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja ...
-
Acordao N° 1318422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Imunidade tributária. Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e direitos a eles relativos - itbi. Incorporação de imóvel pertencente a sócio ao patrimônio de pessoa jurídica para integralizaçâo de capital social. Imunidade tributária. Incidência. Requisitos realizados. Ausência de desenvolvimento da atividade social. Elisão da...
... IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E ... DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI. INCORPORAÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A contra a decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. juízo a quo indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos)
-
Processo nº 0010415-49.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Tributário. Ilegitimidade Ativa Ad Causam. Teoria Da Asserção. Repetição de Indébito. Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizados Inter Vivos por Ato Oneroso. Sujeito Passivo Da Obrigação Tributária. Adquirente Do Imóvel. Lei Municipal Nº 1.364/1988. Ausência de Relação Jurídica Tributária Entre a Parte Autora e O Sujeito Ativo (fisc
... TO SOBRE" TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ... E DE \xC2" DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALI- ... Municípios instituir o imposto sobre transmissão ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021761-32.2012.8.19.0206 (Cível), 04-02-2020
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. Inventário. Sentença de extinção. Inércia do inventariante. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Provimento parcial que se impõe. Imóvel localizado em área de risco. Avaliação do único bem arrolado no inventário no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). Impossibilidade financeira do inventariante e do Espólio em pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis e...
... do inventariante e do Espólio em pagar o Imposto de ... Transmissão de Bens Imóveis e de s a Eles Relativos – ... ITBI – R$ 520,00 (quinhentos ... de Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos ... Decisão, índice 112, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018469-25.2015.8.19.0209 (Cível), 21-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO. EXIGÊNCIA, PELA RÉ, DE PAGAMENTO DE ITBI PARA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A INDENIZAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA RÉ....
... CESSÃO DE DIREITOS E ... OBRIGAÇÕES SOBRE O IMÓVEL A TERCEIRO ... TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS DÁ ENSEJO À ... INCIDÊNCIA DO ITBI, NÃO ... TRANSMISSÃO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O ... IMÓVEL, ... QUE OS ERIGE EM FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A ... SANDRA SANTAREM CARDINALI:15389 ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES ... RELATIVOS” ... -
Decisão Monocrática N° 07095701620188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS).
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... pagamentos que efetuarem pela aquisição de bens ou pelo recebimento de serviços em geral, devem ... X - condomínios de proprietários de imóveis" residenciais ou comerciais; e ... IX - Organizaç\xC3" ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... -se alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, bem assim a liquidação, o ... I - rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao pagamento de ... ção, no mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa, observado o disposto no ...
-
Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Salberg S/A contra a decisão proferida em ação de conhecimento ajuizada em desfavor do Distrito Federal, em que o d. Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência visando à (i) suspensão da exigibilidade do crédito tributário, suspendendo a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... até 31 de dezembro de 1998, exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União ... IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e ... X - a ... da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; ... II - as s de venda de bens e mercadorias a associados; ... III - as ... decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações ... Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ...
-
Acordao N° 1370112 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Bens imóveis dados em integralização do capital social da empresa. Imunidade tributária. Valor venal do bem superior ao capital a ser integralizado. Excedente sujeito à tributação. Interpretação teleológica da norma. Preponderância. Incidência do imposto sobre o valor nominal do bem....
... DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) ... e de Direitos a eles relativos) sobre a transmissão de bens ao ... -
Acordao N° 1230856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito tributário. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - itbi. Fato gerador. Transferência da propriedade imobiliária. Registro em cartório de imovéis. Excesso de meação a título gratuito. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - itcmd. Segurança denegada. 1. Não há falar em...
... PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE ... REITOS A ELES RELATIVOS – ITBI. FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA ... , por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... -
Acórdãos nº 1083219-31.2013.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2019
APELAÇÃO – RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Decreto de procedência parcial – Pedidos de reforma fracionada da autora e do trio de réus – Descabimento do recurso da protagonista – Cabimento parcial daquele interposto pelos antagonistas Pretensão de devolução da comissão de corretagem, despesas de processamento e tarifa de pesquisa cadastral do
... ou privada Isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos depende de ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... i) impostos relativos ao exercício da profíssão, inclusive impôsto ... do impôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... álculo para pagamento do imposto de transmissão, no inventário, o juiz solicitará informação ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... b) Impôsto de Transmissão; ... c) Impôsto sôbre a Circulação de ... ência ou não do impôsto, sôbre os imóveis incluídos ou excluídos da zona urbana, só ... , extratos ou comunicações de atos relativos à Imóveis, inclusive escrituras de enfiteuses, ... II - 1% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel, quanto aos terrenos ... bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ...
-
Acordao N° 1755782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito civil. Apelação cível. Redução da alíquota de itbi. Lei nº 7036 de 29/12/2021. Excepcionalmente reduzida para 1%. Fatos geradores ocorridos no período de 1º janeiro de 2022 a 31 de março de 2022. Prenotação. Efeitos. 20 dias. Última apresentação do título em 29/07/2022. Lei 7. 036/2021. Benefício de redução da alíquota de 3% para 1%. Não mais contemplada. Recurso conhecido e não provido. 1
... 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL ... APELANTE(S) ... LILIANA ... DE 29/12/2021, que reduzia a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de ... Bens veis e Direitos a eles Relativos – ITBI, prevista no art. 9º ... -
Acordao N° 1356487 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo do itbi é o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... doITBIé o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos ... 2. Segundo o art. 6º da Lei ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a ... Transmissão “Inter Vivos” de s Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, ... Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI ... -
Acordao N° 1370728 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Recurso conhecido e improvido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional) estabelece que a base de cálculo doitbié o valor venal do imóvel ou dos direitos...
... doITBIé o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos ... 2. Segundo o art. 6º da Lei ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a ... Transmissão “Inter Vivos” de s Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, ... Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, ... -
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... patrimonial, todo ingresso líquido, em bens materiais, imateriais ou serviços avaliáveis em ... dos despachantes aduaneiros autônomos, relativos à execução dos serviços de desembaraço e ... Seção 3.2. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a ...
-
Acórdão Nº 0001043-71.2020.8.16.0091 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEL COM RESERVA DE USUFRUTO. DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE E RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. FATO GERADOR. REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA NO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ART. 35, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL...
... Apelado(s): ... SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ICARAIMA ... Relator: Juiz Subst. 2ºGrau ... ITBI E ITCMD QUE POSSUEM A ... TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OU DO DOMÍNIO ÚTIL ... DE BENS ... Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles ... Relativos ‘Inter-Vivos’, e declaram que a ... -
Acórdão nº 1211 de Primeira Turma, 5 de Junio de 1987
- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. FATO GERADOR. O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E A PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS, DADA A SUA NATUREZA DE CONTRATOS PRELIMINARES NO DIREITO PRIVADO BRASILEIRO, NÃO CONSTITUEM MEIOS IDONEOS A TRANSMISSAO, PELO REGISTRO, DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE OS ERIGE EM FATO...
... IMPOSTO DE TRANSMISSAO, INTER VIVOS, PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... CESSÃO, DIREITOS ... TR0839,IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS ...