Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Acordao N° 1757708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerente/recorrente contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO. DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS SEUS ...Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles. Relativos – ITBI. 2. A parte recorrente ... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 3. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ... no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se ... diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de ..., Distrito Federal e Municípios, relativos" ao Imposto sobre Operações relativas à Circula\xC3"..., pedras preciosas e semipreciosas por eles extraídos. Parágrafo único. A prova de origem ..., no caso de alienação de bens imóveis, poderá ser aplicado um percentual de redução ...
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Acordao N° 1759889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil. Apelação. Dúvida registrária. Escritura pública de compra e venda. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - itbi. Benefício de redução. Lei distrital n° 7. 036/2021. Data da prenotação. Fato gerador. Pagamento realizado. Termo de quitação. Benefício devido. Complemento do valor. Exigência cartorária descabida. Dúvida julgada improcedente. Honorários. Isenção legal. Recurso provido. 1.
...ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. ...Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI de 3% para 1%, ... -
Acordao N° 1625022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
...do imóvel ou dos direitos transmitidos. 3. O Art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto. sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI , prevalecerá o. valor ... -
Acordao N° 1370643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo doitbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária. Selic. Cumulação com outros índices afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 38 da lei n° 5. 172/1966 (código tributário nacional)
... doITBIé o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos. 2. Segundo o art. 6º da Lei ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a. Transmissão “Inter Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor. ...Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, ... -
Acordao N° 1439641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Transmissão de bem imóvel da associação para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Bitributação. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente à pretensão de restituição de quantia...
...TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO DE BEM. IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO PARA OS SEUS ...ção de quantia desembolsada a título de Imposto sobre a Transmissão. Inter Vivos de Bens s e de Direitos a eles Relativos – ITBI. 2. No caso, haja vista ... do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI),. constando, dentre elas, a hipótese de ... -
Acórdão nº 1121 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1984
FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS A AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
...IMPOSTO DE TRANSMISSAO, FATO GERADOR, BENS IMÓVEIS, ...COMPRA E VENDA, INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS REAIS, TRANSMISSAO, AQUISIÇÃO, CESSÃO DE ... -
Acórdão nº 1121 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 1984
FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELE RELATIVOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. - O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, NÃO TRANSMITE DIREITOS REAIS NEM CONFIGURA CESSÃO DE DIREITOS A AQUISIÇÃO DELES, RAZÃO POR QUE E INCONSTITUCIONAL A LEI QUE O TENHA COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS
...IMPOSTO DE TRANSMISSAO, FATO GERADOR, BENS IMÓVEIS, ...COMPRA E VENDA, INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS REAIS, TRANSMISSAO, AQUISIÇÃO, CESSÃO DE ... -
Acordao N° 1334310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse aspecto. Direito tributário e administrativo. Restituição do indébito. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Índice de correção monetária mantido. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. 1. Recurso inominado...
... doITBIé o valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos. 4. Segundo o art. 6º da Lei ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a. Transmissão “Inter Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor. ... -
Acordao N° 1371158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas....
...valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos. 5. O art. 6º da Lei distrital ...3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a. Transmissão “Inter Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor. ... -
Tabelionato de Notas
...ção, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e ..., criando, transmitindo ou extinguindo direitos após sua morte: testamento; . e) Verificação ... transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades ... e quitação; c) Recolhimento do imposto de transmissão. . Parágrafo único. Se o ... , que no pleno exercício do poder familiar sobre seu filho, acima qualificado, contando dezesseis ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (número), com comprovante de pagamento ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. . No âmbito ... os órgãos de tratados da ONU, no prazo por eles estabelecidos, com base em fluxo de informações ...-se que, uma vez garantido o aumento de bens e serviços, sua distribuição ocorreria de ...d)Regulamentar a taxação do imposto sobre grandes fortunas previsto na ...ção para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados ... para desconstruir os estereótipos relativos às profissionais do sexo. Responsável: ... acontecimentos caracterizam forma de transmissão de experiência histórica, que é essencial para ...
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Acordao N° 1387466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Embargos de declaração. Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte ré, distrito federal, opôs os presentes embargos de declaração sob a alegação de omissão quanto ao argumento do lançamento de ofício do itbi e em relação à...
..., previamente, os valores venais dos imóveis disponibilizados em sítio eletrônico. Pleiteia ...3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a Transmissão “Inter. Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor ... -
Acordao N° 1743430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Correção monetária. Selic. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1....
...valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos. 4. O Art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a. Transmissão Inter Vivos de Bens s e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor. ... -
Acordao N° 1340118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.DIVÓRCIO. ...ex-cônjuge para autora, eles entabularam acordo, lavrando escritura pública ... autora em relação à cobrança de ITBI sobre cota-parte,. pertencente ao ex-marido, que lhe ...física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ..." de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI incide sobre: (..). § 3º Estão ... -
Acordao N° 1401108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...
...JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO ...expressamente sobre a incidência do citado dispositivo ao caso ...natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ...ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a. transmissão, ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência. Art. 3° Este ... e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente ...sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ...ços e de fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ...ção ou extensão de linha de transmissão, inclusive serviços de instalação de postes e ...
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Acordao N° 1606429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Cobrança devida no momento do registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel. Precedentes. Caso concreto. Aplicação da alíquota prevista na lei distristal 7. 036/2021. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... o Distrito Federal efetuou a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de. Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI na data da Escritura ... sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre. com a efetiva ... -
Acordao N° 1756061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO. DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ... Federal que é legal a incidência de ITBI sobre a. transmissão da propriedade aos ...apresentadas (ID. 49640397). 4. O Imposto" sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im\xC3"óveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI. tem como fato gerador ...ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos ... -
Acordao N° 1656859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113/stj. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu
...do imóvel ou dos direitos transmitidos. 3. O Art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto. sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI , prevalecerá o. valor ... -
Acordao N° 1382989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
...do imóvel ou dos direitos transmitidos. 3. O art. 6º da Lei distrital ...3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a. Transmissão “Inter Vivos” de Bens móveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor. ... -
Acordao N° 1407935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente a pretensão de restituição de parte de...
...do imóvel ou dos direitos transmitidos. 3. O art. 6º da Lei distrital ...3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a. Transmissão Inter Vivos de Bens s e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor. ... -
Acordao N° 1378587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que
...DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO ... os fatos narrados na inicial, discorre sobre. jurisprudência do STF em favor do que expõe e ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... dos atos e fatos administrativos relativos" ao planejamento e à implantação da Reforma Agr\xC3"...CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais. ARTIGO 2. Compete privativamente ao IBRA, ... dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação ... a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem prévio ...No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ... ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou ..., acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Criptomoedas. O futuro chegou!
...Autora frequente sobre temas relacionados ao Direito Tributário. ... ao nosso sentir, se calculará o ITBI – imposto sobre a transmissão e bens imóveis e de s a eles relativos, de competência municipal, pela ...