Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
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Acordao N° 1340118 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi - imposto de transmissão de bens imóveis. Divórcio. Partilha de bens. Transmissão de cota parte por meio de dação em pagamento. Incidência do itbi. Imposto devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora pleiteou provimento judicial consistente na anulação de lançamento tributário,...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.DIVÓRCIO ... ex-cônjuge para autora, eles entabularam acordo, lavrando escritura pública ... autora em relação à cobrança de ITBI sobre cota-parte, ... pertencente ao ex-marido, que lhe ... física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... " de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI incide sobre: ( ... ). § 3º Estão ... -
Acordao N° 1743430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Processual civil. Rejeitada a preliminar de incompetência dos juizados especiais. Direito tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Correção monetária. Selic. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Improvido. 1....
... valor venal do imóvel ou dos direitos transmitidos ... 4. O Art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a ... Transmissão Inter Vivos de Bens veis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor ... ... -
Acordao N° 1401108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO ... expressamente sobre a incidência do citado dispositivo ao caso ... natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a ... -
Acordao N° 1792371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizado especial de fazenda pública. Direito tributário. Recurso inominado. Itbi. Restituição de indébito. Lei distrital nº 7. 036/2021. Redução de alíquotas. Prenotação. Exigência não cumprida. Base de cálculo. Discordância da administração. Necessidade de processo administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada...
... do imposto de forma equivocada. Do mesmo modo, alegou a ... protocolos em cartório de registro de imóveis" realizados até 31/3/2022, teve a ... sua prenota\xC3" ... nº 7.036/21 reduziu a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens ... Imóveis e Direitos a eles Relativos - ITBI de 3% para 1%, ... -
Acordao N° 1606429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Itbi. Cobrança devida no momento do registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel. Precedentes. Caso concreto. Aplicação da alíquota prevista na lei distristal 7. 036/2021. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito...
... o Distrito Federal efetuou a cobrança do Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos” de ... s Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI na data ... do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre ... com a efetiva ... -
Acordao N° 1756061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-09-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Transmissão de bem imóvel da associação habitacional morar bem no setor noroeste- ahmbsnoroeste para os seus associados. Previsão legal de não incidência de itbi. Equivalência de retrocessão. Restituição do indébito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal em...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO ... DE BEM IMÓVEL DA ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL ... Federal que é legal a incidência de ITBI sobre a ... transmissão da propriedade aos ... apresentadas (ID. 49640397) ... 4. O Imposto" sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Im\xC3"óveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI ... tem como fato ... ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos ... -
Acordao N° 1656859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Tema 1. 113/stj. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu
... do imóvel ou dos direitos transmitidos ... 3. O Art. 6º da Lei Distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto ... sobre a Transmissão “Inter Vivos” de s Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI , ... -
Acordao N° 1382989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo distrito federal contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a restituir ao...
... do imóvel ou dos direitos transmitidos ... 3. O art. 6º da Lei distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a ... Transmissão “Inter Vivos” de s Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, ... -
Acordao N° 1407935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Base de cálculo do itbi. Caso concreto. Valor pactuado. Ausência de processo administrativo regular. Excesso de cobrança. Restituição do indébito. Cabimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, atinente a pretensão de restituição de parte de...
... do imóvel ou dos direitos transmitidos ... 3. O art. 6º da Lei distrital ... 3.830/2006, para efeito de cálculo do Imposto sobre a ... Transmissão Inter Vivos de Bens veis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, prevalecerá o valor ... -
Acordao N° 1378587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO ... os fatos narrados na inicial, discorre sobre ... jurisprudência do STF em favor do que expõe ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... dos atos e fatos administrativos relativos" ao planejamento e à implantação da Reforma Agr\xC3" ... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos ... dos planos de colonização e de serviço, a eles atinentes, aplicando-se, para fins de avaliação ... a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem prévio ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ... ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou ... , acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ...
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Os Impostos em Espécie
... que o Poder Público concretize os direitos fundamentais de todas as dimensões. Encontram-se ... A instituição de imposto" se faz, regra geral, via de edição de lei ordin\xC3" ... Para discorrermos sobre eles, vamos apoiar-nos nas normas de cada ... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... II - os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ... e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei ...
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Acórdão nº 0013931-17.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR: NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITADO EM JULGADO DA SENTENÇA – RECUSO TEMPESTIVO – NULIDADE RECONHECIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA – MÉRITO: IMUNIDADE DE ITBI NA CISÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA – PARCELA DO CAPITAL CINDIDO QUE DÁ ORIGEM A UMA NOVA SOCIEDADE EMPRESARIAL – TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL RELATIVO AO CAPITAL CINDIDO – IMUNIDADE DE ITBI...
... Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ... preponderante de compra e venda de bens imóveis, ou direitos de locação de bens imóveis ou ... si só impossibilitaria a cobrança de ITBI sobre suposta saldo remanescente do valor do bem. ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.” ... Cabe ressaltar ... ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI, penso ser necessário ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ou de terceiro, mediante a remessa, por eles" efetuada, de matérias-primas, produtos intermedi\xC3" ... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ... sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... ção, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, ... órios da inexistência de débitos relativos às contribuições previdenciárias, aos ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
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Imunidade
... , que se referia à vedação de lançar imposto sobre os bens, rendas e serviços, uns dos ... eles. 9 Para Carlos Valder do Nascimento, as ... liberdade absoluta, tendo por origem os direitos" morais e por fonte a Constituição, escrita ou n\xC3" ... ório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... 30. Interpreta-se ... Assim, os imóveis alugados por entidades assistenciais, como Sesi, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
... de capital social da impetrante com bens imveis e determino que seja expedida a certido de ... No mrito, afirma que o ITBI incide sobre a diferena dos bens imveis que superar o capital ... no seja a compra e venda desses bens ou direitos, a locao de bens imveis ou arrendamento ... o valor excedente e aquele declarado no Imposto de Renda e o valor venal do imvel. A d. PGJ ... a Transmisso de Bens Imveis e Direitos a eles Relativos - ITBI so da competncia dos municpios ... -
Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ... , pede-me a solicitante para clicar sobre a expressão “Arquivo” localizada na guia ... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome dos ... particular de cessão de posse, firmado por eles" e por (nome cedente), (qualificar), em (data cess\xC3" ... ção do título definitivo de transmissão da propriedade plena; 5.5) Atestar a ... pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). VI - Fundamento legal: Código ... relativos (ITBI), devido pela presente, no valor de (valor ...
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Criptomoedas. O futuro chegou!
... Autora frequente sobre temas relacionados ao Direito Tributário ... ao nosso sentir, se calculará o ITBI – imposto sobre a transmissão e bens imóveis e de s a eles relativos, de competência municipal, pela ...
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Modelos
... VII – escritura pública de cessão de direitos hereditários, se houver; ... VIII – auto de ... , pede-me a solicitante para clicar sobre a expressão “Arquivo” localizada na guia ... Uma cópia do lançamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, em nome dos ... particular de cessão de posse, firmado por eles" e por (nome cedente), (qualificar), em (data cess\xC3" ... de gerir e administrar todos os seus bens e haveres, presentes ou futuros. 9.1) ... , onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ... X – Transmissão: O vendedor transfere o domínio do objeto ... relativos (ITBI), devido pela presente, no valor de (valor ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o ... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... referem os incisos I a IV do caput : I - imposto sobre a transmissão de bens imóveis; II - ... declaração da mulher acerca dos dados relativos ao cônjuge ou ao companheiro e ao regime de ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada. § 2º (Revogado) ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... Compete aos Municípios instituir impostos sobre: ... II – transmissão inter vivos a er título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem ... § 2º. O imposto previsto no inciso II: ... 1. Doutor e ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: ... I – a ...
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Decisão da Presidência nº 745923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... FATO GERADOR ... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE USUFRUTUÁRIO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE OS E ELES RELATIVOS. 1 ... Se na escritura de doação com ...
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Decisões Monocráticas nº 745923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... FATO GERADOR ... TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE USUFRUTUÁRIO ... AUSÊNCIA DE OFENSA ... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE OS E ELES RELATIVOS. 1 ... Se na escritura de doação com ...
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Decisão monocrática Nº 1183587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. ITBI. ISENÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ...
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Decisão monocrática Nº 1357923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS. ITBI. ISENÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ...