Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos
-
Decisão da Presidência nº 858848 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , o fato gerador do ITBI consiste na transmissão onerosa, entre vivos, de direitos reais sobre ... instrumento indireto para se exigir imposto sobre pressuposto de fato não abrangido pela ... o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, ...
-
Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... ária, com ou sem substituição, de imposto ou ... Documento assinado digitalmente conforme ... a questão da reserva legal para dispor sobre o momento da ... ocorrência do fato jurídico ... sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, ... -
Acórdão Nº 1440478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO: TEMA 796 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMUNIDADE. REQUISITOS. ATIVIDADE PREPONDERANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO
... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI ... SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A ... às transmissões de bens ou direitos ... decorrentes de cisão, fusão ou ... imóveis e de direitos reais a eles relativos (ITBI): relativo às ... -
Decisão da Presidência nº 1154905 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2018
... majoração da base de cálculo do imposto ... do imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITCMD), tem como base de ...
-
Futuro do ITCMD e possíveis agravamentos da tributação sobre patrimônio
Opinião: O futuro do ITCMD e a tributação sobre patrimônio
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ... somente do imposto de transmissão sobre bens imóveis e direitos a eles relativos, são esses ... -
Acórdão nº 50011560920208210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA REGISTRAL. DESCABE AO OFICIAL REGISTRADOR ANALISAR A MATERIALIZAÇÃO DE HIPOTESE DE NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI. CABE AO POSTULANTE OBTER A DEVIDA CERTIDÃO JUNTO AO ÓRGÃO ARRECADADOR OU, ENTÃO, EM HAVENDO RECUSA, POSTULAR TUTELA JURISIDICIONAL EM DEMANDA PRÓPRIA. ACOLHIDA A DÚVIDA, SOB TAL VIÉS, FICAM PREJUDICADAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS, À VISTA DO...
... )APELADO: SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS E ESPECIAIS (REQUERENTE) ... RELATÓRIO ... imposto de transmissão aferido pelo órgão arrecadador ... sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a les relativos – ITBI, prejudicado o exame das demais ... ão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos – ITBI, atestada pelo fisco municipal ... -
ITBI, cessões de direitos aquisitivos e o Provimento 10/2021 da CGJ-TJ-PE
Caraciolo: ITBI, direitos aquisitivos e o provimento da CGJ-TJ-PE
... nos serviços notariais e de registro de imóveis, bem como na Lei 13.465/2017, que dispõe sobre ... os demais tribunais de justiça, de que o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a eles relativos (ITBI) somente é devido com a efetiva ... -
O controle pelo registrador imobiliário do recolhimento do itbi nas transmissões de titularidade de bens imóveis
... Muda-se o panorama de pensamento sobre o Registro de Imóveis, que antes, era tido como ... pelo titular no exercício de seus direitos, relativamente a outros titulares.” ... de fiscalização no recolhimento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI ... direitos reais, exceto os de garantia, relativos a imóveis ... Assim, como é cediço, no ... transferência de bens imóveis e direito a eles relativos, a regra é bastante simples: O ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem comprovadamente ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a ... prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente ... período-base, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei ... ços e de fornecimento ou arrendamento de bens; ... IV - as demais receitas patrimoniais, ... comercialização ou com incorporador de imóveis definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de ... ção ou extensão de linha de transmissão, inclusive serviços de instalação de postes e ...
-
Decisão da Presidência nº 828582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ... Fato ... que por ele não há transmissão de direitos" reais nem configura cessão de direitos à aquisi\xC3" ... referido julgado: Fato gerador do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a le relativos ... Compromisso de compra e venda. - O ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Representação julgada ...
-
Acórdão, Processo nº 0008153-45.2014.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25-04-2022
... requer a desconstituio da constrio judicial sobre o imvel, em virtude da escritura pblica de venda ... Paulo/SP, procedendo ao recolhimento do Imposto sobre Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a les Relativos (ITBI) ... 2. Contudo, no foi registrado perante ...
-
Decisão da Presidência nº 911565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2016
... Não há transmissão do imóvel com a morte do usufrutuário, não ... o registro no Cartório de Registro de Imóveis: I pela renúncia ou morte do usufrutuário ... decidiu: Cediço que o âmbito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, ... ência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como ...
-
Decisões Monocráticas nº 882705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... origem assentou a exigibilidade do Imposto sobre" a Transmissão de Bens Imóveis \u0096 ITBI por ocasi\xC3" ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
-
Decisões Monocráticas nº 828170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2014
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS ... origem assentou a exigibilidade do Imposto sobre" a Transmissão de Bens Imóveis \u0096 ITBI por ocasi\xC3" ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ... Eis a ementa do acórdão, ...
-
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ... de registro no cartório de registro de imóveis ... Art. 10. Os bens e os direitos integrantes ... , em favor do credor, o registro de transmissão da propriedade do imóvel rural, ou da fração, ... no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ... inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de ... do Brasil poderá regulamentar aspectos relativos à emissão, à negociação e à liquidação da ...
-
Acórdão nº 737754 de Primeira Turma, 11 de Octubre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
... , IMUNIDADE CONSTITUCIONAL, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, ... -
Acórdão nº 869462 de Primeira Turma, 3 de Septiembre de 2015
DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NULIDADE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO...
... ÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), PARTILHA, IMÓVEL, INVENTÁRIO ... -
Decisão da Presidência nº 349 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... atacadas instituído a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI antes ... transmissão dos bens imóveis e dos direitos a eles relativos ... Consoante assevera, a ...
-
Decisao Nº 0562064-49.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVO – ITBI/ITIV. DE TRIBUTÁRIA PARA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL ... ÇÃO EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO ITIV SOBRE INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. SENTENÇA ... , dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais ... Insta salientar que o Supremo ... imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição ... Este mesmo dispositivo ... ão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI não incide sobre a transmissão ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.009423-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
... a cobrana de dvida ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de ... recproca em relao ao IPTU incidente sobre bens imveis mantidos sob a propriedade fiduciria ... ao julgar o RE n 928.902: "Os bens e direitos que integram o patrimnio do fundo vinculado ao ... de projetos e construes - os pedidos relativos a Empreendimentos Habitacionais de Interesse ... Vivos' de Bens Imveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI) desde a data do protocolo do ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.05.011382-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-03-2019
... a cobrana de dvida ativa relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de ... recproca em relao ao IPTU incidente sobre bens imveis mantidos sob a propriedade fiduciria ... ao julgar o RE n 928.902: "Os bens e direitos que integram o patrimnio do fundo vinculado ao ... de projetos e construes - os pedidos relativos a Empreendimentos Habitacionais de Interesse ... Vivos' de Bens Imveis e de Direitos Reais a eles relativos (ITBI) desde a data do protocolo do ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.156235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UNAÍ - ITBI - IMÓVEL MATRICULADO NO MUNICÍPIO - SEGURANÇA JURÍDICA CREDOR PUTATIVO - RECURSO PROVIDO. - Constatado que os imóveis objeto da operação de transmissão de propriedade imobiliária 'sub judice' estão matriculados no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Buritis, razão assiste ao embargante quanto ao direcionamento do...
... a cobrana de ITBI, efetuou o lanamento do imposto com vencimento em 21.9.09, ocasio em que no houve nenhuma transmisso de bens. Acrescenta que os fiscais se basearam em um ... MRITO O imposto sobre a transmisso "inter-vivos", por ato oneroso, de ens imveis e de direitos reais a eles relativos, conhecido como ITBI, ... -
Acórdão nº 1.0188.15.013690-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.- O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença, no acórdão, ou, ainda, a omissão de algum ponto sobre o qual o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar.
... Negativa de ITBI das transferncias de bens imveis realizadas para integralizao de capital ... iseno do pagamento do ITBI para bens de direitos incorporados ao patrimnio de pessoa jurdica em ... para integralizao de capital social.Sobre o tema dispe a Constituio Federal de 1988:"Art ... cesso de direitos a sua aquisio;( ... ) 2 O imposto previsto no inciso II:I - no incide sobre a ... a Transmisso de Bens Imveis e de Direitos a eles RelativosArt. 35. O imposto, de competncia dos ... de bens imveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:I - a transmisso, a ... -
Dos modelos de escrituras
... DIVÓRCIO COM BENS – COM CESSÃO GRATUITA – DÍVIDAS E CÃES ... , fica dissolvido o vínculo conjugal entre eles, que passam a ter o estado civil de divorciados ... XIV – Cessão de Direitos: Possuindo o outorgante _________________ , ... toda a posse, domínio, direitos e ações sobre os direitos mencionados. A donatária declara ... XVI – Tributos : (1) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – As ... C; (4) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da ... matrícula no cartório do registro de imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de ...
-
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... tributária em relação ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em ... a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, estabelece o seguinte: "Art ...