Imposto Sobre As Sociedades
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7°, 8° e 12, da Lei n° 7.713, de ... prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... por ela emitidos negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... #Incluído pela ... ções, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras ... #Incluído pela Lei nº ... autorreguladoras do mercado de corretagem sobre seus membros, inclusive do poder de impor ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base de ... SEÇÃO III Normas aplicáveis a atividades especiais ... Sociedades Civis ... ARTIGO 55 ... As sociedades civis de prestação de ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda ... #Revogado pela Lei nº 12.712, ... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... entidades abertas são constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas e têm por objetivo instituir e operar planos de benefícios de ... previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto" sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei ... § 1\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... autárquicas, para estatais e de economia mista, pelas firmas e sociedades ou por particulares ... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.407, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... de qualquer espécie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e resgate das ações das sociedades anônimas ... Art. 15. A partir do exercício financeiro de 1965, inclusive, fica revogada a cobrança dos adicionais criados pela Lei nº 1.474, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à matéria, passam a ser de redução do imposto de renda e adicionais não restituíveis, ... base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com ... ARTIGO 69 ... As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ... ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos ... Parágrafo único. O imposto a que se refere este artigo será recolhido até ... ção desta Lei, os investidores cujas sociedades de propósito específico já tenham sido ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ARTIGO 39 ... O imposto sobre rendimentos de que trata o art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de ... parte dos Órgãos Autônomos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e demais entidades, controladas ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... 5 A participao de que trata este artigo ser tributada pelo imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos ... Consideram-se empresas estatais as empresas pblicas, sociedades de economia mista, suas subsidirias e controladas e demais empresas em que ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, bem como seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
... varivel, das entidades de previdncia complementar e das sociedades seguradoras, a opo por regime de tributao no qual os valores pagos aos ... ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se incidncia de imposto de renda na fonte s seguintes alquotas: ... I - 35% (trinta e cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... no capital social de quaisquer outras sociedades e às ações excedentes à participação ... § 14. O Imposto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... , e em associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... , os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as ... á ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... participar, na condição de cotistas, sociedades seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas ... § 1º O estatuto do Fundo deverá dispor sobre: ... I - a composição e as competências do ... Fundo não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte ou do Imposto sobre Operações ...
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a ... a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em ... as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas companhias hipotecárias, por órgãos ... pela carteira do FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... 2. - As instituies financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que no realizam ... ser aplicada em caso de declarao falsa sobre o valor do salrio e do tempo de servio do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades ... investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito ...