Imposto sobre consumos específicos
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... ágrafo anterior, além dos custos específicos dos concessionários públicos e privados, serão ... de suprimento terão vigência sobre os consumos e demandas ocorridos a partir da data de sua ... para efeitos de tributação do imposto sobre a renda de pessoa jurídica titular da ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... estabelecidas as seguintes alíquotas do Imposto de Importação para os Produtos Automotivos não ... que exige o uso de combustíveis específicos, de forma a não afetar os fluxos de comércio e ... grandezas tais como: velocidade média, consumos ...
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Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... este escrito, vamos procurar reflectir sobre a realização da ideia de justiça fiscal no ... capaci-dade contributiva paguem o mesmo imposto (igualdade horizontal) e os contribuintes com ... que subsistiram, os impostos sobre consumos específicos como são o imposto sobre o tabaco, ...
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A Proibição dos Consumos Mínimos nos Serviços Públicos Essenciais
... No Livro Verde sobre serviços de interesse geral, apresentado pela ... verde " referindo-se a requisitos específicos que são impostos pelas autoridades públicas a ... seu nomeniuris (preço, aluguer, taxa, "imposto", encargo, taxa de disponibilidade, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800278-90.2020.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800278-90.2020.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A Recorrido (autor): ÓTICA VISÃO DO FUTURO DE ITAGUAI LTDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguai - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por maioria em...
... funcionamento por força do lockdown imposto pelas autoridades sanitárias ... VII - Ônus ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de restituição de indébitos de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica. 3.5.4.2 ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... ática aditiva (exceto para setores específicos, como o das instituições financeiras em Israel ... é considerado um típico imposto sobre o consumos, assim como o ICMS e o IPI. 276 Cabe aqui uma ...
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A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... O imposto do robô também à luz das restrições ... Sobre a relação entre revolução digital, economia ... ) não desconta impostos específicos e de fato podem se beneficiar de medidas de ... , estimular atividades econômicas ou consumos considerados dignos ... Na construção da ...
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Principios fundamentales de la tributación ambiental
El trabajo aborda el estudio de los principales principios jurídicos que fundamentan fiscalidad ambiental, poniendo el énfasis en las importantes dificultades técnico-jurídicas que la implantación de estos instrumentos fiscales implican; así como, en las estrategias jurídicas para superarlas con la intención de establecer medios tributarios aptos para alcanzar sus objetivos, que son producir...
... Su función es la de cargar sobre el agente económico (empresa o consumidor), el ... del Derecho Tributario, bien como específicos de la imposición ambiental, que juntos ... , que prevea tipos mayores para aquellos consumos de bienes o servicios con mayor incidencia ... e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ... -
Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... da Assembleia da República legislar sobre "criação de impostos e sistema fiscal e regime ... ções especiais, específicas para cada imposto. 49 José Cabalta Nabais 50 , ao sintetizar o ... lançar o arcabouço de princípios específicos do direito tributário, os quais repercutem no ... ção indirecta favorece os bens e consumos de primeira necessidade. 3 - A tributação ...
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Direito de propriedade: condições de igualdade e funcionamentos
O presente artigo aborda o tema do direito de propriedade a partir do pensamento de Amartya Sen e sua correlação com a pobreza. O objetivo é relacionar o papel que a propriedade desempenha no âmbito do desenvolvimento humano. Como proposta, o trabalho pretende analisar em que medida a abordagem das “capacidades” pode fundamentar a defesa do direito de propriedade. Para tanto, inicialmente analisa-
... Para justificar e argumentar sobre as hipóteses levantadas foi utilizado o método ... ), pela opulência (rendas ganhas ou consumos usufruídos) ou por meio da qualidade de vida ... apenas pela posse de bens materiais específicos, pela satisfação de determinadas preferências ... 6 Sua proposta reside na adoção de um imposto progressivo anual sobre o capital ... -
O Arm's Length e os Preços de Transferência
... tões, fornecendo detal hes consideráveis sobre como aplic ar o ALP”. 8 “1. 1 This ... 43. O imposto, de competência da Uni ã o, sobre a renda e ... consumos y del valor d e lo acumulad o entre el princip ... com seus princípios e reg ras específicos. Tal cenário acabou por afet ar a própria ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 123 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÃNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF....
... consumos, o ônus da prova ... A fim de instruir a ... parte ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, ... específicos e constitucionais relacionados ao mérito da ... e boa-fé objetiva, dever a todos imposto ... Observa-se, na verdade, que, a pretexto de ... -
Decreto nº 57.617 de 07/01/1966. APROVA O REGULAMENTO DAS LEIS 2.308, DE 31 DE AGOSTO DE 1954, 2.944, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1956, 4.156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962, 4.364, DE 22 DE JULHO DE 1964 E 4.676, DE 16 DE JUNHO DE 1965.
... nos têrmos das leis e regulamentos específicos, ressalvadas as isenções expressamente ... diferença será exigido o respectivo imposto, que será calculado sôbre a tarifa fiscal mais ... da Fazenda, acompanhada de informações sobre os antecedentes do contribuinte ... § 2º Não ... iluminação pública, quer para outros consumos públicos; ... b) no pagamento de amortizações ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... lançamento a débito do concessionário como recursos específicos do FFE sob sua guarda ... Art. 41.Anualmente, por ocasião da prestação ... 48, ficam isentos do empréstimo compulsório os consumos iguais ou inferiores a 100 (cem) quilowatts-hora mensais, cujo ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... sobre princípios a serem adotados em relação aos ... beneficiar setores específicos da sociedade. No caso da energia elétrica, por ... 140 ... Art. 176. Não poderá ser imposto ao permissionário outro encargo ... pecuniário ... dos consumos das 12 (doze) últimas leituras ... § 2.º - Na ...
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A troca internacional de informações fiscais e os direitos do contribuinte
... O debate sobre o sigilo bancário, para fins fiscais, recebeu um ... São abrangidos pelo acordo o Imposto ... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... D) tributos específicos sobre determinados bens e serviços, tais como ueles sobre consumos específicos (excise taxes), ... E) tributos ...
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Outra perspectiva para compreender 'serviço' no ISS: levando a sério a liberdade e mercado em uma democracia
Este artigo questiona a compreensão que se tem atribuído ao termo serviço, que compõe a hipótese de incidência tributária do ISS. Primeiramente, trata-se da prática jurídica brasileira que se seguiu à Constituição Federal de 1988, caracterizada pelo ativismo judicial com fundamento no normativismo constitucional, oponível ao debate político democrático. Em seguida, afirma-se que a compreensão do...
... constitucional das diversas espécies de imposto, cabendo ao intérprete e aplicador do direito o ... , como se estivesse a desvendar a verdade sobre a matéria constitucional ... Posteriormente, ... , por sua vez, são aspectos específicos da liberdade fundamental, a manifestar-se na ... em detrimento de outras atividades e consumos, com prejuízo da espontaneidade de funcionamento ... -
Decisao Nº 0010492-92.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-05-2021
... Quanto a preliminar alegada em recurso sobre complexidade da causa, esta não deve ser ... autos prova idônea para provar o débito imposto, atuando como sempre o faz, isto é procedendo a ... uso interno da empresa sobre possíveis consumos ... Feitas estas considerações, não cabe à ... a diligência, não constam laudos específicos detalhando como foi realizada a recuperação de ...
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A pessoa com deficiência consumidora (hipervulnerável) e a teoria do desvio produtivo do consumidor
... Rápido apanhado histórico sobre a evolução da proteção da pessoa com ... para viver dentro do modelo social imposto e nesta condição será aceito ... 2 ... á as ajudas técnicas para grupos específicos" de pessoas com deficiência, quando necessárias\xE2\x80" ... tempo do consumidor, especialmente dos consumos em massa, que também geram danos em massa e que ...
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Decisao Nº 0501212-03.2019.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... Versam os presentes autos sobre Recurso de Embargos de Declaração, oposto pela ... específicos, de modo que somente são admissíveis quando se ... apurado referente às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ... Serra Negra - A incidência do IPTU ou do Imposto Territorial Rural - ITR encontra-se adstrita à ...
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Sentença nº 1001036-31.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... diesel, armazenado em 2(dois)tanques de consumos com capacidade individual de 200lts, e 1 tanque ... ção das Leis do Trabalho, arbitro em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, ... Mendes. Contribuição Previdenciária e Imposto de RendaDeve a parte Reclamada proceder os ... ários e fiscais nos termos de itens específicos ...
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O Instituto da Cidadania e suas Diversas Feições: O Nascimento da Categoria 'cidadania do consumo
Este artigo tem por objetivo demonstrar o processo de surgimento e amadurecimento de uma nova faceta na compreensão do amplo conceito de cidadania. Uma categoria nativa de sistemas capitalistas que denominaremos cidadania do consumo. Sem muita dificuldade para identifica-la nas sociedades complexas e de mercado, queremos na verdade demonstrar esse conceito relativamente novo que permeia nossas...
... Com um olhar mais refinado sobre o conceito de cidadania apresentado pelo inglês ... Discordamos deste reducionismo imposto à cidadania pelo campo do direito, e a ... termos de necessidades vitais, mas sim consumos de itens para o enaltecimento do prazer e das ... precisar consumir alguns produtos específicos para estar em alguns locais e participar de ... -
Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Trata-se de revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, combinada com análise quantitativa que se propõe investigar a taxa de resíduos sólidos como instrumento para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Toma-se como hipótese primária que este instrumento é pouco utilizado para o financiamento das despesas com a gestão de resíduos sólidos. Como hipótese...
... caminho para um diagnóstico quantitativo sobre sua a instituição no país e sobre o nível de ... fins do Estado Democrático de Direito, imposto por uma constituição que reverbera uma ampla ... ção, incentivando atividades e consumos não-poluidores e desestimulando a ... a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis e o exercício do poder de ...