imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizado
47 resultados para imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizado
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Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ... ão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ... - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar ... Nota-se, ... ômico e o favorecimento dos produtos nacionais em detrimento dos importados. Portanto, teria ... imposto de importação e o acordo de valoração ... , não opera com a categoria de exportação e importação de serviços. A disciplina do ... ao mercado local, o que o torna nacionalizado. 530 Tanto é assim que a sua comercialização ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a faltas concernentes ao recolhimento do imposto, ao crédito do imposto, à documentação ... 571 ... 204. O autor, ao tratar sobre as sanções tributárias, inclui nesta categoria ... ústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.” impugnava o cancelamento, ... obrigação de pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, atenta contra a livre ... , protetivas do comércio com o exterior", nas quais se regula larga margem ao poder de pol\xC3" ... ção do bem, pois, somente quando nacionalizado, pode ser destinado à circulação comercial ... mercadorias: ( ... ) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese ...
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Regime não cumulativo
... SOLON SEHN ... sobre matéria reservada à lei complementar. Em tal ... é aplicável aos contribuintes do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as ... , inclusive no seguro de crédito à exportação ... 240 Nessa modalidade, o segurado – ... ão cambial do investimento brasileiro no exterior. Revista Dialética de Direito Tributário nº ... to back , isto é, a compra e venda de produtos estrangeiros, realizada no exterior por empresa ... nacionalizado do território nacional, consoante prescreve seu ... ídicas optantes do Simples, de empresas nacionais nos serviços de transporte internacional de ...
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Direito Tributário
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência tributária, assinale a ... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... (D) sobre produtos industrializados ... A União, como todo ente ... ção de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... nacional, do produto nacional ou nacionalizado, ainda que não esteja indicado em lista aprovada ...
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Acórdão Nº 7036 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Convênio ICMS nº 110/07. Cláusula vigésima primeira, §§ 2º e 3º. Operação interestadual de saída do EAC ou do B100 de um estado ou do Distrito Federal para distribuidora de combustíveis localizada na ZFM. Equivalência à exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, inciso X, alínea a, da CF/88. Aplicação por força do art. 4
... Equivalência à ... exportação para o exterior. Imunidade do art. 155, § 2º, ... qual traz normas sobre a substituição tributária no contexto do ICMS ... a operação for isenta ou não incidir o imposto, inclusive ... em saídas para distribuidoras ... adquirentes informar a aquisição dos produtos ... para o pagamento ser feito ao Estado de ... determinado produto nacional ou nacionalizado da ... economia brasileira com a intenção de ... em favor da circulação dos produtos nacionais, não sujeitos à ... mesma imposição. Já o ... -
Impostos federais
... O imposto nasce de um fato que não tipifica uma atuação ... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... 2. Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros. 3. Imposto de Exportação para o Exterior de Produtos Nacionais ou Nacionalizados. 4 ... nacionalizado exportado, que retornar ao País, salvo se ...
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Os Tributos
... a incumbência de estabelecer normas gerais sobre definição de tributos ; o art. 150 proíbe a ... ção de Enno Becker colocara ao lado do imposto" ( Steuer ), as taxas ( Gebühren ) e as contribui\xC3" ... ço das mercadorias estrangeiras com as nacionais ... O imposto de importação não está ... 153, § 1º) ... 5.2. Imposto de Exportação ... O imposto sobre a exportação, para o rior, de produtos nacionais ou nacionalizados (art. 153, II), ... , obviamente, sobre a exportação para o exterior. A CF 67/69 falava em exportação para o ... ção no território brasileiro, ou nacionalizado — o produto estrangeiro que passa a integrar a ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... , disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e ... celebrados com entidades domiciliadas no exterior serão submetidos ao registro no Banco Central do ... O imposto" – diz o art. 155, II, da CF/1988 – é sobre \xE2\x80" ... Exportação ... Imposto de Exportação – Incidência na exportação de determinados produtos nacionais ou nacionalizados (CF/88, art. 153, ... A saída do produto nacional ou nacionalizado do território nacional, para o estrangeiro, ...
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Acórdão nº 2007/0146159-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. FATO GERADOR. AÇÚCAR. REGISTRO ... ídico celebrado que produz efeitos no exterior não se confunde com o registro de exportação, ... ção passou a incidir generalizadamente sobre os produtos exportados ... 2. A medida ... ção, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída ... o exterior, de produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.169850-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - AERONAVE USADA - ICMS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - POSSIBILIDADE.
... deve ser estendido às importações de produtos similares originários de países signatários do ... : DELEGADO FISCAL DE TRANSITO E COMERCIO EXTERIOR DE MG ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., ... na aplicação da alíquota cheia de 18% sobre a importação de aeronave usada proveniente de ... sua entrada não tenha sido onerada pelo imposto." ... "10.3 - O benefício não se aplica à ... existente) que as mercadorias similares nacionais. Na verdade, ante o tratamento igualitário e ... que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre ... á ser diferente para um produto nacionalizado." (SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Eficácia de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169850-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - AERONAVE USADA - ICMS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - POSSIBILIDADE.
... deve ser estendido às importações de produtos similares originários de países signatários do ... : DELEGADO FISCAL DE TRANSITO E COMERCIO EXTERIOR DE MG ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., ... na aplicação da alíquota cheia de 18% sobre a importação de aeronave usada proveniente de ... sua entrada não tenha sido onerada pelo imposto." ... "10.3 - O benefício não se aplica à ... existente) que as mercadorias similares nacionais. Na verdade, ante o tratamento igualitário e ... que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre ... á ser diferente para um produto nacionalizado." (SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Eficácia de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.169850-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPORTAÇÃO - AERONAVE USADA - ICMS - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - POSSIBILIDADE.
... deve ser estendido às importações de produtos similares originários de países signatários do ... : DELEGADO FISCAL DE TRANSITO E COMERCIO EXTERIOR DE MG ... A C Ó R D Ã O ... Vistos etc., ... na aplicação da alíquota cheia de 18% sobre a importação de aeronave usada proveniente de ... sua entrada não tenha sido onerada pelo imposto." ... "10.3 - O benefício não se aplica à ... existente) que as mercadorias similares nacionais. Na verdade, ante o tratamento igualitário e ... que gravem a importação ou a exportação, ou a elas se relacionem, aos que recaiam sobre ... á ser diferente para um produto nacionalizado." (SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. Eficácia de ... -
PARTE III
... ções detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da ... de 2020, a Associação Brasileira de Produtos de Fibras Artificiais e Sintéticas, doravante ... , além da peticionária, os produtores nacionais que compõem a indústria doméstica, os ... Industria, Comércio Importação e Exportação" Ltda., Adomes Confecções Ltda., Ancla Importaç\xC3" ... êxtil Ltda.; Comexport Trading Comércio Exterior Ltda.; Damenny Ind. e Com. de Produtos Têxteis ... íodo de análise de dano, a alíquota de Imposto de Importação (II) manteve-se inalterada em ... , enquanto o preço do importado nacionalizado, entre P2 a P5, aumentou +14,95%, os preços da ...
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Acórdão nº 3401-005.056 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Junio de 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de ... comerciais, de mercadorias nacionais, sofrem as mesmas restries que os importadores, ...
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PORTARIA Nº 473, DE 28 DE JUNHO DE 2019
... ção dos direitos antidumping aplicados sobre as importações do mesmo produto e origens. A CRETÁRIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SUBSTITUTA DO ... Não há requisito imposto pelo mencionado dispositivo ou pelo Acordo ... , necessariamente, o preço de exportação adicionado da margem de dumping absoluta ... brasileiros por meio de vendas de outros produtos, que leve o preço real do Produto Objeto a cair ... UL, haveria rejeição dos consumidores nacionais em relação ao produto fornecido pela empresa, ... dados de P3, tanto no preço CIF nacionalizado das importações como em relação ao preço da ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... -se que o autor não manifestou-se sobre a impugnação apresentada pela ré, tendo ... Costa De Brito (OAB:BA61422) Reu: Nu Produtos Ltda Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky ... e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico ... ções de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) ... : Forexport Consultoria E Comercio Exterior Ltda Advogado: Vera Lucia Sales Barata ... a- a última declaração do imposto de renda ... b- o extrato de pagamento do ...
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Acórdão Nº 3402-009.891 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... Não há dúvidas- de que a exportação ficta produz todos os efeitos fiscais e ... Duma ... ção ficta para empresa sediada no exterior, ... nas atividades de pesquisa ou lavra de ... legitimidade da utilização do Reintegra sobre a operação realizada ... Vistos, relatados e ... de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação. De acordo ... com o art. 1° ... produto nacional ou nacionalizado tem como fato gerador a saída deste do ... os produtos contemplados na lista elaborada pelo Poder ... ão ficta, que é a venda de mercadorias nacionais ... para uma empresa sediada no exterior, sem que ...
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Acórdão nº 3402-003.465 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Diciembre de 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIPerodo de ...
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PORTARIA Nº 92, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
... ; II - executar ações das políticas nacionais de meio ambiente, referentes às competências ... de atividades, empreendimentos, produtos e processos considerados efetiva ou ... sobre áreas contaminadas; VII - implementação dos ... de Recuperação Ambiental e Comércio Exterior - CGRec; 4.3.4.1. Divisão de Projetos de ... comprovantes de rendimento referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF para a confecção ... , produção nacional, importação, exportação, vendas internas detalhadas, devolução e perdas ... II - desenvolver e apresentar plano nacionalizado e continuado de capacitação para os servidores ...
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Acórdão nº 3201-003.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importao - IIData do fato gerador: ...
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Capital - 3ª vara de relações de consumo
... documentos: (i) a última declaração do imposto de renda ... Salvador, 19 de outubro de 2022 ... Intime-se a exequente para se manifestar sobre a petição do Banco de ID 251619387, em que ... ção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ... e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico ... que sejam aprovadas também para seus nacionais.”(NR) ... Como já salientado nesta ... - AUTOR: Forexport Consultoria e Com Exterior Ltd - RÉU: Cacique Sa Comercio Importacao e ...
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Capital - 3� vara de rela��es de consumo
... honorários no mesmo percentual a incidir sobre a quantia apontada pelo exequente ... Dessa ... , a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º ... e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico ... que sejam aprovadas também para seus nacionais.”(NR) ... Como já salientado nesta ... documentos: (i) a ultima declaração de imposto de renda ... Salvador, 30 de agosto de 2022 ... - AUTOR: Forexport Consultoria e Com Exterior Ltd - RÉU: Cacique Sa Comercio Importacao e ...
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Atos do Poder Executivo
... ”, do Portal Único de Comércio Exterior ... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... DECRETO Nº ... promover alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... I - o campo "Valor Total dos Produtos e Serviços" deve ser ... preenchido com o ... b) os valores de frete e seguro nacionais não compõem o ... custo de importação da ... IV - a mercadoria ou bem for nacionalizado, ou seja, despachada para consumo; ... V - a ... , sob o Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, o contribuinte deverá apresentar à ...