imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente. § 2º Presume-se por conta e ordem de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - ... sob regime suspensivo de tributação do imposto de importação. CAPÍTULO III Do sujeito ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da ... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3"... indireta de empresas ou de capitais estrangeiros.". CAPÍTULO XVIII. DA POSSIBILIDADE DE ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - mposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ...II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... de 2005, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, às seguintes alíquotas:. I - ... de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre os seguintes valores:. I - nos mercados futuros, ... de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros referidos no art. 16 da Medida Provisória no ... que serão investidos em ações e produtos derivados provenientes da conta corrente e da ... e, quando for o caso, do Imposto de Importação - II, as vendas e as importações de máquinas, ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... operantes que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha ...importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais:. I – Imposto de Importação, conforme disposto no art. 75 do ...II – Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação, ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS. Seção I. Dos ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II as partes, as peças, os componentes, os ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. ... o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento ...ável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a imunidade, a ...§ 3. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do ...ções fazendárias, de produtos estrangeiros cujo contrôle entenda necessário, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... disposto no caput não se aplica à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ... silos ou tanques, para armazenamento de produtos a granel, localizados em áreas contíguas a ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ...TÍTULO I. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CAPÍTULO I . DA INCIDÊNCIA. ...Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
...imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do Índice Nacional de Preços ao ... 1965, de que participem investidores estrangeiros;. III - pelas carteiras de valores mobiliários, ...I -Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI:. #Redação dada pela Lei ... dos tributos incidentes sobre a importação as mercadorias destinadas a consumo no recinto de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ...III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE. #Redação dada pela Lei ...I - a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro ...I - Imposto de Importação;. #Incluído pela Lei nº 11.732, ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... servidores diplomáticos de governos estrangeiros;. II - servidores de organismos internacionais de ...V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
....33 ou 85.41 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), ou as ... de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e ... pessoa jurídica adquirente de bens estrangeiros no caso de importação realizada por sua conta e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
...I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por ..."Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador ...íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ... Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto no 7.660, ..., peritos, técnicos e consultores, estrangeiros; ou. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;. ... e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;. f) ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;. c) ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lucro real, a opção pela aplicação do imposto de renda no Fundo de Investimentos do Nordeste - ... que trata o inciso XXXIX do § 12, a importação de álcool, inclusive para fins carburantes, é ... a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às ...ção nas embalagens de bebidas e demais produtos;. III - R$ 0,05 (cinco centavos de real) por ... de documentos elaborados em idiomas estrangeiros para os quais não haja tradutor público no ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela ...ência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica ...18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
...I - Imposto de Importação;. II - Imposto sobre Produtos ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... Lei Complementar, nas operações de importação. Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal ... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... profissional, bem como aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos ... no artigo anterior ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados, adotando-se para a cobrança do imposto de importação a classificação genérica e as alíquotas a ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
...18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ...I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ...ídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos" de que trata o caput deste artigo:. I – em rela\xC3"... à aquisição no mercado interno ou importação" de tais produtos em cada período de apuração. \xC2"... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a ...IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, ... de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei e ...--- . 5.13 . Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de ... realizada entre portos brasileiros e estrangeiros...