imposto sobre importação produtos estrangeiros
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da ... dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto" sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisiç\xC3" ... indireta de empresas ou de capitais estrangeiros." ... CAPÍTULO XVIII ... DA POSSIBILIDADE DE ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos ... V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam ... base para o cálculo do imposto de importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... destinação para o mercado interno de produtos industrializados em ZPE ... #Redação dada ... I - a despacho aduaneiro de importação para consumo ou de trânsito aduaneiro para outro ... I - Imposto de Importação; ... #Incluído pela Lei nº ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação; ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... II - Imposto de Importação; ... III - Contribuição para os Programas ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - ... égicas poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as ... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... CAPÍTULO IX ... DA IMPORTAÇÃO DE BENS PARA PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E ... § 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... decorrente da comercialização desses produtos no mercado interno, os percentuais para ... incluídos no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tributados ... na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa ... e cooperação ligadas a governos estrangeiros que tenham avaliação positiva da agência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... f) ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... VI - A entrada de mercadorias cuja importação estiver isenta do impôsto, de competência da ... estrangeiros; ... VII - A entrada, em estabelecimento do ... aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... estrangeiras ou motores de aeronaves estrangeiros, feitos por empresas, desde que tenham sido ... propaganda no mbito desses eventos, para produtos e servios brasileiros e para promoo de destinos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... operacionais, salvo os pagos na importação de bens que se acrescerão ao custo de ... e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; ... VII ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...
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Em vigor
Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... incidncia na fonte e no ajuste anual do imposto de renda da pessoa fsica, a quantia de R$ 100,00 ... da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ... O disposto neste artigo no se aplica aos produtos de que trata o art. 14 da Lei no 13.097, de 19 de ... incidente na importao de produtos estrangeiros ou servios e da COFINS devida pelo importador de ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II do caput do art. 155 da ... I – é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas no caput deste artigo em ... ídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos de que trata o caput deste artigo: ... I – em ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de apuração ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... operantes que arvorem bandeira brasileira, sobre as quais empresa brasileira de navegação tenha ... importação, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos federais: ... I – Imposto de Importação, conforme disposto no art. 75 do ... II – Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a importação, ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação), ou ...
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DECRETO LEI Nº 1593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre Produtos Industrializados, em Relação Aos Casos que Especifica, e da Outras Providencias.
... IV - Na importação, o imposto será calculado, por ocasião do respectivo desembaraço ... 5º - Na saída do estabelecimento do importador dos produtos estrangeiros do código 24.02.02.99 da TIPI, o Imposto sobre Produtos Industrializados ...
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ... comunidades tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ... III - para importação de bens ou serviços com similar nacional ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base ... áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam ... XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam ... caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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nº 1997.01.00.001650-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ALÍQUOTA INCIDENTE . FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19), que se concretiza no momento do registro da declaração de importação (desambaraço aduaneiro), devendo incidir a alíquota em vigor nessa data. 2. Com efeito, compulsando os autos,...
Assunto: Drawback - Ii/ Imposto Sobre Importação - Impostos - Tributário ... de tributação é a importação de produtos estrangeiros ... II. De acordo com o art. 19 do ... -
nº 1997.01.00.001650-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 3 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. ALÍQUOTA INCIDENTE . FATO GERADOR. 1. O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional (CTN, art. 19), que se concretiza no momento do registro da declaração de importação (desambaraço aduaneiro), devendo incidir a alíquota em vigor nessa data. 2. Com efeito, compulsando os autos,...
Assunto: Drawback - Ii/ Imposto Sobre Importação - Impostos - Direito ... de tributação é a importação de produtos estrangeiros ... II. De acordo com o art. 19 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... I - Imposto de Importação; ... II - Imposto sobre Produtos ... devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação; ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... PARA A COMERCIALIZAÇÃO E A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS NO PAÍS ... Dos requisitos ... nos códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada ... sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II as partes, as peças, os componentes, os ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências