imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Direito tributário
... @@1ª ETAPA: A não incidência de IR sobre indenização por dano moral ... Súmula 498: imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, ... Etapa ... 11. Importação de aeronave, por pessoa física, para uso ... ão, sobre a importação de produtos estrangeiros; (grifos nossos) ... Com base neste dispositivo, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações nacionais e internacionais ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ... III – importação de bens ou serviços com similar nacional ... ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... data do registro da declaração de importação que inicie o despacho para consumo ... as receitas decorrentes da venda dos produtos classificados nos códigos 0901.1 e 0901.90.00 a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados-TIPI, aprovada ... de bens e materiais de construção estrangeiros, no caso de importação realizada por sua conta ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... normas federais sobre as estaduais e distritais e destas sobre as ... ência de que criem por lei o referido imposto. No entanto, conquanto não arrole a ... , quais sejam: o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre a ...
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A regra-matriz
... , por exemplo, ao realizarem investigações sobre os elementos do tipo, nada mais fazem do que ... : “Tanto os nacionais como os estrangeiros tropeçam, não se livrando de apresentá-lo ... ária, o autor oferece-nos o exemplo do imposto de importação, em que o acontecimento ... CARVALHO cita o IPI (imposto sobre produtos indus-trializados) e o ICMS (imposto sobre ...
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Direito Tributário
... ípios têm competência para instituir o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos ... importação" de produtos estrangeiros; o imposto sobre exporta\xC3" ...
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nº 90.01.16436-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Abril de 1992
I- A APELANTE ADQUIRIU NO EXTERIOR UMA AERONAVE. OBTEVE LICENÇA PARA TRAZE-LA. CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO DE VOO. INTRODUZIU-A LEGALMENTE NO TERRITORIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI NUMERO 2433/88, QUE REVOGOU A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 19 DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ´A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL´. A...
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nº 90.01.16433-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
I. A APELANTE ADQUIRIU NO EXTERIOR UMA AERONAVE. OBTEVE LICENÇA PARA TRAZE-LA. CONSEGUIU AUTORIZAÇÃO DE VOO. INTRODUZIU-A LEGALMENTE NO TERRITORIO NACIONAL ANTES DO ADVENTO DO DECRETO-LEI N. 2433/88, QUE REVOGOU ISENÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ANTERIOR. NOS TERMOS DO ART. 19 DO CTN, O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E ´A ENTRADA DOS PRODUTOS ESTRANGEIROS NO TERRITORIO NACIONAL´. A GUIA DE...
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nº 1997.01.00.006022-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Octubre de 2001
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. CAMPO DE INCIDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 153, I. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, CTN, ART. 19. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR. CTN, ARTS. 116, CAPUT C/C O ART. 144, CAPUT. DECRETO-LEI 37/66, ART. 23. INEXISTÊNCIA DE NORMA ISENCIONAL EM VIGOR. TARIFA ALFANDEGÁRIA. PREÇO PÚBLICO....
... /MG, visando eximirem-se da cobrança do Imposto de Importação e da Tarifa de Armazenagem, ... Melhor sorte na argumentação deduzida sobre ter a i. Magistrada confundido os momentos de ... 19 do CTN, a partir da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Isso, ... -
Direito Tributário
... público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ... anual não incide sobre o imposto sobre produtos industrializados (IPI), isto é, em caso de ... comércio exterior, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros e do imposto sobre ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... una búsqueda en la armonización posible, sobre la forma de verdaderos glosarios internacionales, ... o Direito Aduaneiro, e, especiicamente, o imposto de importação. Para tanto, esboça-se ... tributariamente a diferenciação entre produtos nacionais e estrangeiros), quanto os tributos ... -
Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022. Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
... do Servidor Público incidente na Importação" de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribui\xC3" ...
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Direito Constitucional
... , é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... exclusivamente aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil ... (C) são previstos ... concessão irregular de licença de importação e exportação ... A: correta. Art. 18 da Lei ... de origem comum, por exemplo, produtos em série e que possuem o mesmo defeito (art. 81, ... ízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza ...
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nº 96.01.21481-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, CTN, ART. 19 E 46, I. MOMENTO DE CONSUMAÇÃO DO FATO GERADOR. CTN, ARTS. 116, CAPUT C/C O ART. 144, CAPUT. DECRETO-LEI 37/66, ART. 23.I. A Constituição Federal tão-somente define objeto de tributação. No caso do Imposto de Importação, o objeto de tributação é a importação de produtos estrangeiros.II. De acordo com o art. 19 do CTN, o fato gerador do II é a entrada, em...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... ICMS = Imposto sobre operações relativas à Circulação de ... a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ... IGP-DI = ... II = Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros ... IN = ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... FFEX não se sujeitam à incidência de imposto de renda retido na fonte, devendo integrar a base ... áreas de avaliação da conformidade de produtos, insumos e serviços, desde que não constituam ... XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam ... caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a ...
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Ex-tarifário: possibilidade de extensão dos efeitos da resolução publicada pelo poder executivo que o institui
Os benefícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por vezes têm sua fruição prejudicada pela morosidade que afeta o Poder Executivo no ato de formalização do benefício. E mais, não é incomum que, apesar de preenchidos os requisitos que permitam ao contribuinte gozar do benefício fiscal, por exemplo, quando diante de uma mera renovação deste, em virtude...
... ícios tributários concedidos na importação, entre os quais se inclui o Ex-Tarifário, por ... acabam por, no fato gerador do Imposto de Importação, não ter oficializada tal ... possibilitam que o câmbio de produtos tenha seu fluxo aumentado e, via de ... (2005), elaborada única e exclusivamente sobre" o tema: ... Assim sendo, a expressão “exceç\xC3" ... sobre a importação de produtos estrangeiros, ao passo que o art. 150 traz as limitações e ... -
Direito Tributário
... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) Sobre a competência tributária, assinale a ... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... (D) sobre produtos industrializados ... A União, como todo ente ... (A) Importação de produtos estrangeiros; exportação, para o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... f) ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) ...
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Decisão monocrática Nº 1333931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ência e a tributação à título de importação do produto nacional trazido pelo recorrente em ... 5): ... “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRODUTOS NACIONAIS. MOEDAS ... no sentido da não incidência do imposto sobre importação sobre mercadoria nacional. Nesse ... o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando, por conseguinte, a cobrança do ...
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Impostos federais
... O imposto nasce de um fato que não tipifica uma atuação ... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... 2. Imposto sobre Importação" de Produtos Estrangeiros. 3. Imposto de Exportaç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5007659-28.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... Sendo assim, passamos a falar sobre os principais benefícios previstos no Estatuto ... e indiretos que recaem sobre renda, produtos e serviços ... Sendo assim, por obviedade que ... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; ... II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; ... III – ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... deverá ser construída uma tributação sobre a rendaǡ ouǡ as hipóteses de incidência do ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçosǡ ... Ǥ São elesǣ iȌ Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros ȋIIȌǢ iiȌ Imposto ... -
Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DANO OU EXTRAVIO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 60, PARÃGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI N. 37/66. INDENIZAÇÃO. TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.I - Nos termos do art. 19 do CTN, "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"