imposto sobre importação produtos estrangeiros
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1526, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... f) ... b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... do importador ou encomendante predeterminado ou, no caso de importação por conta e ordem, do adquirente ... por conta e ordem de terceiro, ...
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Decisão monocrática Nº 1333931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... ência e a tributação à título de importação do produto nacional trazido pelo recorrente em ... 5): ... “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PRODUTOS NACIONAIS. MOEDAS ... no sentido da não incidência do imposto sobre importação sobre mercadoria nacional. Nesse ... o alcance da exação aos bens estrangeiros, afastando, por conseguinte, a cobrança do ...
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Impostos federais
... O imposto nasce de um fato que não tipifica uma atuação ... proibindo a instituição de impostos sobre situações que não indiquem riqueza, a qual ... 2. Imposto sobre Importação" de Produtos Estrangeiros. 3. Imposto de Exportaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007659-28.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-07-2022
... responsabilizada pela tributao incidente sobre mercadorias importadas por Ericsson ... canal verde, acarretando fato gerador do imposto de importao e dos demais tributos incidentes ... o fato gerador do imposto de importao de produtos estrangeiros a entrada fsica destes no territrio ...
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Microempresa e empresa de pequeno porte
... Sendo assim, passamos a falar sobre os principais benefícios previstos no Estatuto ... e indiretos que recaem sobre renda, produtos e serviços ... Sendo assim, por obviedade que ... I – Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; ... II – Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros – II; ... III – ...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... deverá ser construída uma tributação sobre a rendaǡ ouǡ as hipóteses de incidência do ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçosǡ ... Ǥ São elesǣ iȌ Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros ȋIIȌǢ iiȌ Imposto ... -
A crise do federalismo brasileiro e as propostas para enfrentamento da guerra fiscal
O presente trabalho busca analisar, a partir do método hipotético dedutivo, alicerçado em pesquisa bibliográfica, consulta à legislação e investigação documental, se as propostas de reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional - Propostas de Emenda Constitucional n. 45/2019 e n. 110/2019, oferecem soluções adequadas para conter a denominada “guerra fiscal” entre os entes da Federação. Isto
... central não poderia aplicar as leis sobre os cidadãos sem a aprovação dos Estados, que ... 153, incisos I e II), que compreende o imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e o ... -
Abreviaturas
... CPRB Contribuição previdenciária sobre a receita bruta CPS Contribuições ... Imposto sobre operações relativas à circulação de ... a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados IGF ... fortunas II Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros INCRA ...
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Versão original
Lei Complementar nº 192 de 11/03/2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
... Lei Complementar, nas operações de importação ... Art. 6º Os Estados e o Distrito Federal ... Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ...
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Acordão da , 14-03-2023
TRIBUTÃRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DANO OU EXTRAVIO DA MERCADORIA IMPORTADA. ART. 60, PARÃGRAFO ÚNICO, DECRETO-LEI N. 37/66. INDENIZAÇÃO. TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA. DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO.I - Nos termos do art. 19 do CTN, "o imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional"
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , locação, permuta, exibição, importação e exportação de obras cinematográficas, bem ... programas com organismos e governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ... , cosméticos, equipamentos, serviços, produtos, toxicologia e outros; ... II - controlar e ... ou revogando benefícios fiscais do imposto de que trata a alínea b do inciso I do art. 155 ...
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Obrigação tributária
... 4 O Código Tributário Nacional dispõe sobre a obrigação tributária a partir do art. 113, ... periódico, é o que ocorre no caso do Imposto de Renda, onde o resultado inal – renda ... o que ocorre, por exemplo, na entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Note que se o fato gerador do imposto de importação fosse adquirir produtos estrangeiros, aí sim o ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... de fiscalização de tributos incidentes sobre as operações de comércio exterior serão ... contados do início do despacho de importação ... mediante a exigência tão somente do imposto" de importação, calculado pela aplicação da al\xC3" ... ¿Art. 233. A exportação de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua saída do ... o reparo, ou a restauração de bens estrangeiros ...
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Medida Provisória nº 1.118 de 17/05/2022. Altera a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
... do Servidor Público incidente na Importação" de Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribui\xC3" ...
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Varejo nacional prevê fechamento de lojas e desemprego com isenção de imposto para compras até US$ 50
... de 1 de agosto compras em sites estrangeiros de produtos enviados para pessoas fsicas no valor ... pode causar um aumento de 60% na tributao sobre a cesta bsica ... Considerando a adoo de uma ...
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Varejo nacional prevê fechamento de lojas e desemprego com isenção de imposto para compras até US$ 50
... de 1 de agosto compras em sites estrangeiros de produtos enviados para pessoas fsicas no valor ... pode causar um aumento de 60% na tributao sobre a cesta bsica ... Considerando a adoo de uma ...
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Varejo nacional prevê fechamento de lojas e desemprego com isenção de imposto para compras até US$ 50
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Varejo nacional prevê fechamento de lojas e desemprego com isenção de imposto para compras até US$ 50
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Varejo nacional se diz surpreso com isenção de imposto para importados de até US$ 50 e fala em fechamento de lojas
... de 1 de agosto compras em sites estrangeiros de produtos enviados para pessoas fsicas no valor ... pode causar um aumento de 60% na tributao sobre a cesta bsica ... Considerando a adoo de uma ...
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Varejo nacional prevê fechamento de lojas e desemprego com isenção de imposto para compras até US$ 50
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Varejo nacional se diz surpreso com isenção de imposto para importados de até US$ 50 e fala em fechamento de lojas
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Varejo nacional se diz surpreso com isenção de imposto para importados de até US$ 50 e fala em fechamento de lojas
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