imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ...ão também sobre a importação de produtos" estrangeiros ou serviços; . [..] . III - poder\xC3"...imposto de importação e o acordo de valoração ...
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Acórdão nº 2010/0206956-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO ...1. O imposto de importação sobre produtos estrangeiros tem como fato gerador a ... -
Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. . PARÁGRAFO ... na comercialização ou na importação, por atacado ou varejo, de um ou mais produtos ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ...ções dos governos e organismos estrangeiros" e internacionais; . IV — o resultado de aplica\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0085131-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPTANTE DO SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DAS EXAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "Tendo o acórdão recorrido decidido a questão, confirmando a tese de que os optantes do SIMPLES são isentos do recolhimento do PIS/PASEP e da COFINS na...
...DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. OPTANTE DO SIMPLES. ... nas operações de importação de produtos pela empresa optante do Simples. Alega a ...I - a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou. II - o pagamento, o ... a legislação tributária que disponha sobre:. I - suspensão ou exclusão do crédito ... recolhimento dos seguintes tributos: IOF, Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros, ... -
Tributação e orçamento
... ao leitor a leitura de livros específicos sobre o tema. Pretendemos, tão somente, analisar as ..., a título de exemplo, o caso do imposto sobre o ICMS da energia elétrica, que é cobrado ... nossa Lei Maior; (b) aos impostos de importação, exportação, sobre propriedade industrial, ...ção (II), exportação (IE) e de produtos indus-trializados (IPI); b) desconto parcial, ... sobre: importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos ...
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Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária. A ...ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ...Seção 2.3: Imposto sobre produtos industrializados - IPI. @@SEÇÃO 2.1: IR. ...ão do desembaraço de mercadorias em importação e exportação, bem como na intermediação de ... elas, a utilização de navios estrangeiros sob a forma de afretamento, exigindo o mesmo ...
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Processo legislativo
...125, § 1°, da CF, a iniciativa sobre a lei de organização judiciária do Estado é ... Federal fixará alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de ... setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, ...produtos estrangeiros. Gabarito "B". OAB FGV - VII EXAME ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) . Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) . A SECRETÁRIA DE ... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter ... II — Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros — II; . III — ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...- lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 . Trata-se, ...imposto; autorização prévia e individual para ...ÁRIOS pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria oriunda do exterior, mediante ... empregos, se não há retorno, se os produtos sobrarão nas prateleiras? Federação, ... lucro incentivado aos sócios estrangeiros, nem tampouco – o que não lhes seria proibido ...
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Acórdão nº 2004/0054786-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESPACHADA PARA CONSUMO. MOMENTO DO FATO GERADOR. 1. "No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação" (REsp 313.117-PE, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 17.11.200
... :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:ARISCO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO:SAMI ABRÃO HELOU E ...REEXAME DE PROVA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA DESPACHADA PARA ... da Receita Federal), tendo em vista que, sobre a questão, o Tribunal a quo entendeu que ... "o momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional, definido como fato ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ão de recursos financeiros a países estrangeiros e organizações internacionais nominalmente ...VII - importação de bens destinados à pesquisa científica e ... de agricultura familiar, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Conferência de encerramento
... nós estamos tratando da matéria importação. É claro que todos esses tributos que eu ... e verificamos a incidência do Imposto de Importação, do IPI, por ora, ou por vezes, o Imposto sobre Operações de Câmbio, as contribuições ... Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros. E, no inciso IV, eu encontro a ...
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Decreto nº 1.751 de 19/12/1995. REGULAMENTA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A APLICAçÃO DE MEDIDAS COMPENSATORIAS.
...ão, e tendo em vista o disposto nos Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre ...Aos produtos agrícolas aplicam-se simultaneamente as ...importação de um produto não poderá estar sujeita, ...ésticos em detrimento de produtos estrangeiros. Art. 9º Deverá estar claramente fundamentada ...imposto de importação sobre os preços domésticos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... de origem estrangeira, mas de importação proibida. Além disso, instantes antes da sua ...50/54), os produtos foram identificados como de origem estrangeira, ...A importação de cigarros estrangeiros é proscrita quando não está registrada na ... vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal .... Sobre este ponto, são esclarecedoras as informações ... -
Acórdão nº 2009/0096984-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. - Nos termos do art. 285-A do CPC, "quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". Atendidas as...
...TRIBUTÁRIO. IPI. LEASING. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IMPORTADOS. – Nos termos do ...CASOS IDÊNTICOS. APLICABILIDADE. IPI SOBRE IMPORTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ARRENDAMENTO ...A incidência concomitante do IPI e do imposto de importação (bis in idem) não invalida a ... desembaraço aduaneiro de produtos estrangeiros, caracteriza, com toda certeza, uma ... -
Retomada lenta faz arrecadação desacelerar
... disso, o aumento da alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis fez com que a Receita conseguisse ...Imposto de Importação: alta de 20,8%. No ano, cresceram ... crescimento efetivo das importações de produtos estrangeiros. Com isso, as receitas com o Imposto ...
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DECRETO LEI Nº 400, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1968. Altera a Legislação Pertinente Ao Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
..., dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso;. II - Os que emitirem, fora ...ão sair, com suspensão do impôsto, os produtos nacionais ou estrangeiros remetidos, por estabelecimentos industriais ou equiparados, diretamente a ...
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Acórdão, Processo nº 5005533-68.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... configuradores do fato gerador do imposto de renda (art. 43, do CTN e art. 153, inc. III, ...ência da União para instituir imposto sobre:153. Compete à União instituir impostos sobre:. I - importação de produtos estrangeiros;. II - exportação, ...
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A não incidência do dpi sobre operações com mercadorias furtadas ou roubadas no trajeto entre o estabelecimento fabricante e o comprador
... há, ou não, incidência do IPI sobre produtos que, saídos do estabelecimento industrial, são ...Américo Masset Lacombe, 'Imposto sobre Produtos Industrializados', in RDT, vol. ..., ora pela entrada de produtos estrangeiros no território nacional (imposto de ...
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Lei 8.666/1993
... da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas ... apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços ... (E) A especificação de marcas de produtos em editais de licitação é permitida para ..., imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros ...
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - mposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ...II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;. III - Imposto ...
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Acordão nº 20160713450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2016
... a contribuição sindical o antigo imposto sindical e, como o imposto, tem natureza ... público - PIS/PASEP; contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); contribuição para ... social (COFINS); imposto sobre produtos industrializados (IPI); contribuições para a ... incidência do IOF, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), do imposto sobre ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
...ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre" sua conta vinculada. . Art. 23. O banco deposit\xC3"... perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) . A SECRETÁRIA DE ... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter ... II — Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros — II; . III — ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ...ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para ...
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Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
PGR questiona imposto de importação sobre mercadoria nacional
...ção Federal, que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros. Na ADPF, Janot faz um histórico do processo legislativo ...