imposto sobre importação produtos estrangeiros
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016907420204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801690-74.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEOCLEDSON CARDOSO DANTAS ADVOGADO: PAULO RODRIGUES DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO EDUARDO GUIMARAES FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ARTIGOS 334-A, § 1º,...
... de origem estrangeira, mas de importação proibida. Além disso, instantes antes da sua ... 50/54), os produtos foram identificados como de origem estrangeira, ... A importação de cigarros estrangeiros é proscrita quando não está registrada na ... vai além do mero valor pecuniário do imposto elidido, alcançando também o interesse estatal ... Sobre este ponto, são esclarecedoras as informações ... -
Acórdão, Processo nº 5005533-68.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 27-04-2022
... configuradores do fato gerador do imposto de renda (art. 43, do CTN e art. 153, inc. III, ... ência da União para instituir imposto sobre:153. Compete à União instituir impostos sobre: ... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, ...
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Lei 8.666/1993
... da observância das normas gerais sobre licitações e contratos administrativos impostas ... apenas em favor dos licitantes estrangeiros a possibilidade de promover cotação de preços ... (E) A especificação de marcas de produtos em editais de licitação é permitida para ... , imprevisto e imprevisível, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros ...
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Versão original
Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DA LEI 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.
... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ... II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no ... Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto ...
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Acordão nº 20160713450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2016
... a contribuição sindical o antigo imposto sindical e, como o imposto, tem natureza ... público - PIS/PASEP; contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); contribuição para ... social (COFINS); imposto sobre produtos industrializados (IPI); contribuições para a ... incidência do IOF, do imposto sobre importação de produtos estrangeiros (II), do imposto sobre ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada ... Art. 23. O banco ... perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e ... e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros (Não publicada nesta obra) ... A SECRETÁRIA ... ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter ... Importação de Produtos Estrangeiros — II; ... III — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ção de preços relativos, sobretudo de produtos agrícolas, afeta os índices gerais de preços ... rendimentos à tabela progressiva do Imposto de Renda. O federalismo, na área fiscal, foi ... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... por dificuldades insuperáveis de importação ... Em outras palavras, a importação seletiva ... Os investimentos estrangeiros, que constituiriam outra forma de reduzir a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... exemplo relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o ... ão instituir impostos sobre: I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para ...
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Imposto de importação sobre mercadoria nacional é objeto de ADPF
PGR questiona imposto de importação sobre mercadoria nacional
... ção Federal, que prevê a incidência do imposto apenas sobre produtos estrangeiros ... Na ADPF, Janot faz um histórico do processo legislativo ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... ção a zero por cento da alíquota do imposto sobre a renda na fonte fica limitada à parcela ... do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.08.006716-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Abril de 2011
... Aduz que, tendo seus produtos sido devolvidos por defeitos tcnicos que ... e da DDE 2071055140/1, sem a incidncia do imposto de importao, da contribuio ao PIS e da COFINS ... competncia Unio para instituir o imposto sobre a importao de produtos estrangeiros. O Cdigo ...
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DECRETO Nº 56791, DE 26 DE AGOSTO DE 1965. Aprova o Regulamento do Imposto de Consumo.
... º O impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, ... o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do estabelecimento ... íquota a que se estiver sujeito o produto sobre 50% (cinqüenta por cento) do seu valor constante ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0213240-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO ... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... ão de ICMS, bem como aos impostos de importação e exportação, nos termos do art. 155, § 3.°, ... impostos: imposto de importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de ...
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Decisões Monocráticas nº 687763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
... 2.303/ MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. 1 ... ão instituir impôsto sôbre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder ...
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Decisão da Presidência nº 687763 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2012
... 2.303/ MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. 1 ... ão instituir impôsto sôbre: I - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder ...
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Acórdão nº 2002/0133226-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - ACÓRDÃO ... do acórdão recorrido, discutindo apenas sobre a configuração do aspecto temporal do fato ... de tributação é a importação de produtos estrangeiros ... III. De acordo com o art. 19 ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0195508-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO ... SIMPLES. INCIDÊNCIA ... ções do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a importação, com fundamento na EC nº 42/2003 ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) ... Social - COFINS; e) Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; ... f) Contribuições ... sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... c) Imposto sobre Exportação, para o ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 23 DE JUNHO DE 2022
... 18-A. Para fins da incidência do imposto de que trata o inciso II docaputdo art. 155 da ... :I - é vedada a fixação de alíquotas sobre as operações referidas nocaputdeste artigo em ... ídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos" de que trata ocaputdeste artigo:I - em relação \xC3" ... à aquisição no mercado interno ou importação de tais produtos em cada período de ... na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o ...
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DECRETO Nº 1602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. Regulamenta as Normas que Disciplinam os Procedimentos Administrativos, Relativos a Aplicação de Medidas Antidumping.
... ção do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, ... direitos antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto ... a importação e a revenda, incluídos o imposto de importação, demais tributos e lucros ... ércio pelos produtores domésticos e estrangeiros, e a concorrência entre eles, progresso ...
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Decisão da Presidência nº 650093 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2009
... TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO INCIDENTE SOBRE MERCADORIA ... ência do imposto sobre importação aos produtos estrangeiros. 2 ... Pretender que o imposto em ...
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Conceito, organização e atribuições do RTD
... 8.935/94, que dispõe sobre as atividades dos notários e registradores ... ões de incidência e exigibilidade do imposto de importação ou do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos estrangeiros, quando estabelecida divergência de ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção ... pela CF/88 ... constituiria imposto" de aplicação especial fulcrada no art. 21, § 2\xC2" ... II – incidirão também sobre a importação de produtos ... estrangeiros ou serviços; ... -
Regime de incidência na importação
... A Cofins incidente sobre a importação – disciplinada pela Lei 10.865, ... ão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ... imposto de importação e o acordo de valoração ...
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Acórdão nº 50013059120208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ... II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II; ... III - Imposto ...
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nº 90.01.14248-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Octubre de 1991
- O FATO GERADOR DO IMPOSTO INCIDENTE SOBRE PRODUTOS ESTRANGEIROS OCORRE COM A ENTRADA DESTES NO TERRITORIO NACIONAL (CTN, ART. 19, REGULAMENTO ADUANEIRO, ART. 86).- A GUIA DE IMPORTAÇÃO, EXPEDIDA POSTERIORMENTE AO FATO GERADOR DO TRIBUTO EM TELA, NÃO PODE CONSTITUIR OBSTACULO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO, ESTA CONCEDIDA PELA LEI REGENTE AO TEMPO DA IMPORTAÇÃO.- APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL...