Imposto sobre minerais
- DECRETO LEI Nº 1038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Estabelece Normas Relativas Ao Imposto Unico Sobre Minerais e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4425, DE 08 DE OUTUBRO DE 1964. Cria o Imposto Unico Sobre os Minerais do Pais Dispõe Sobre o Produto de Sua Arrecadação, Institui o Fundo Nacional de Mineração e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... na utilização das substâncias minerais; ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... sobre as massas indivídualizadas de substâncias ... bruto e do beneficiado, recolhimento do Imposto Único e o pagamento do Dízimo do proprietário; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei ... Minerais do País ... ARTIGO 74 ... O imposto, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
... ção de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, bem ... elétrica será de 6% (seis por cento) sobre o valor da energia produzida ... Art. 3º A ... sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... TÍTULO I. Do imposto de importação ... CAPÍTULO I. Da ... em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório ... Descrição ... Extração e Tratamento de ... Minerais ... pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, ...
- DECRETO LEI Nº 1083, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1970. Dispõe Sobre a Incidencia e Cobrança do Imposto Unico Sobre Minerais, Concede Isenção e da Outras Providencias.
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 1o, abrangendo as empresas produtoras de bens agrícolas, minerais ou industriais." (NR) ... "Art. 3o A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... óleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados ... ARTIGO ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
- DECRETO LEI Nº 334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967. Dispõe Sobre o Imposto Unico Sobre Minerais do Pais, Alterando, em Parte, a Lei 4425, de 8 de Outubro de 1964, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 1396, DE 12 DE MARÇO DE 1975. Isenta do Imposto Unico Sobre Minerais as Saidas de Sal Marinho para o Exterior.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 3º, § 4º): ... I - de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; ... II - de pesquisar e extrair recursos minerais; ... III - de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... IV - ...
- DECRETO Nº 92295, DE 14 DE JANEIRO DE 1986. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Minerais.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 153, § 5º); e ... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País ... #Constituição Federal, art. 155, § 3o ... § 1º A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer obrigações ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 153, § 5º); ... IV - a energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º) ... § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer normas e requisitos especiais a ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Complementar Nº 192, 11 de março de 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria ... , de direitos cujo objeto sejam recursos minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa ... , conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do ...
- Decreto-Lei nº 1.402 de 23/05/1975. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 1.083, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1970, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS.
- Decreto-Lei nº 1.172 de 02/06/1971. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto-Lei nº 2.016 de 03/03/1983. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 20, 21, E 22 DO DECRETO-LEI 1.038, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8857, DE 08 DE MARÇO DE 1994. Autoriza a Criação de Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Brasileia e Cruzeiro do Sul, No Estado do Acre, e da Outras Providencias.
... Sul - ALCCS far-se-á com a suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... órios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou ...