Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065899-08.2021.8.19.0000 (Criminal), 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE ARBITRADOS (80% DO SALÁRIO-MÍNIMO), EM DESFAVOR DO AVÔ PATERNO/RÉU, PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 15% PARA CADA MENOR. RECURSO DOS AUTORES. 1. Pedido de complementação da instrução processual, no sentido de que sejam requisitadas informações concernentes às movimentações financeiras...
... informações concernentes às movimentações ... financeiras das contas bancárias do ... bem como cópias das declarações de seu imposto ... de renda dos últimos três anos, que não ... -
Acordao N° 1338179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Quebra dos sigilos fiscal e bancário. Declarações de imposto de renda e extratos bancários. Medidas executivas atípicas. Não esgotamento dos meios para a localização de bens do executado. Inexistência de fundadas razões. Falta de razoabilidade e adequação. Excepcionalidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1.
... DECLARAÇÕES DE IMPOSTO ... DE RENDA E EXTRATOS BANCÁRIOS. MEDIDAS ... único meio de comprovar as movimentações financeiras nas contas da executada e apurar a ... mesmo depois de realizar diversas pesquisas sobre os ativos financeiros desta, o que ... -
Decisão Monocrática N° 07011921820238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos com a alegação de insuficiência de recursos. Essa alegação é revestida da presunção de veracidade, conforme estabelece o artigo 99, § 3º do CPC, contudo, a presunção poderá ser afastada se do contexto do processo se chegar conclusão diversa (art. 99, § 2º, CPC). O Agravante se apresenta como...
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Decisão Monocrática N° 07591862420228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende de pedido formulado nos autos com a alegação de insuficiência de recursos. Essa alegação é revestida da presunção de veracidade, conforme estabelece o artigo 99, § 3º do CPC, contudo, poderá ser afastada se do contexto do processo se chegar conclusão diversa (art. 99, § 2º, CPC). No caso, o recorrente reside em área nobre...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... , inclusive em relação a movimentações realizadas na forma prevista pelo art. 6º desta ... Art. 15. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a ... dependem de prova do pagamento do imposto sobre a renda devido, se for o caso ... § 1º ...
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Acordao N° 1371365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Agravo interno - decisão unipessoal que indefere a gratuidade de justiça - contexto econômico e patrimonial da recorrente - decisão mantida. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso inominado foi proferida a seguinte decisão: ?a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração
... extrato detalhado das movimentações financeiras realizadas nos últimos meses, como ... das despesas, ou declaração de imposto de renda. No entanto, nenhum outro elemento ... -
Acordao N° 1371363 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil. Agravo interno - decisão unipessoal que indefere a gratuidade de justiça - contexto econômico e patrimonial do recorrente - decisão mantida. Agravo interno conhecido e improvido. 1. Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso inominado foi proferida a seguinte decisão: ?a concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração
... em dificuldades financeiras, o que o impossibilita de pagar as custas ... movimentações financeiras realizadas nos últimos meses, como ... despesas, ou declaração de imposto de renda. No entanto, nenhum outro elemento foi ... -
nº 94.01.29175-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 1995
VI, LETRA C. IPMF. INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3 DE 17 DE MARÇO DE 1993, ART. 2. LEI COMPLEMENTAR N. 77, DE 13 DE JULHO DE 1993.1- NÃO PODE A UNIÃO FAZER INCIDIR O IMPOSTO PROVISORIO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - IPMF SOBRE A RENDA DAS INSTITUIÇÕES DE ASSISTENCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, POR VIOLAR PRECEITO CONSTITUCIONAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 150, VI, C).2-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040688-38.2020.8.19.0021 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040688-38.2020.8.19.0021 Recorrente(autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Recorrido (autor e réu): YURI DA SILVA JOSE e BANCO DO BRASIL S.A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
... cobranças lançadas referentes a movimentações financeiras que ... afirma nunca ter realizado e, ainda, ter o réu imposto o parcelamento desse débito sem qualquer ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... ne sit actio ” (não há ação repetida sobre" a mesma coisa), igualmente expresso na fórmula \xE2\x80" ... nidade de examinar hipótese em que o imposto de vendas e consignações foi duplamente ... ões, ao do Imposto sobre Operações Financeiras, ao Imposto de Renda e do ICMS e por isso deveria ... , na essência, diz respeito às movimentações financeiras, em si – e creio que ninguém ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... 1 ... , que exponha à tributação as movimentações patrimoniais ... (financeiras) e a renda obtida ... - Equipe de guedes quer criar imposto sobre movimentação financeira
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... a competência privativa para dispor sobre impostos ... No decurso da história, após a ... empréstimos junto a instituições financeiras ... Art. 1º Sem prejuízo do disposto em ... é 31 de dezembro de 2003, à isenção do imposto incidente sobre esses bens, produzidos em ... , no caso, o extinto imposto sobre movimentações financeiras instituído pela Emenda ...
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Sem Imposto sobre o Valor Agregado o Brasil segue na contramão do mundo
Villas-Bôas: O Brasil, sem um IVA, segue na contramão do mundo
... Um imposto sobre as movimentações financeiras é retido pelo banco no momento da operação. Tudo é feito ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados e ... de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do ... período-base , antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei ... 45.13-6 GRANDES MOVIMENTAÇÕES DE ...
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Imunidade tributária das instituições religiosas
Este artigo examina o instituto do direito fundamental da imunidade tributária das instituições religiosas, disciplinado pela Constituição brasileira, através tanto de sua análise teórica, como pelo estudo de casos práticos submetidos à interpretação judicial, a fim de propiciar ao leitor critérios para a correta aplicação desse direito, que se presta a facilitar o exercício de outro direito...
... 2 SOBRE A IMUNIDADE DAS INSTITUIÇÕES E ATIVIDADES ... Assim, não incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre o ... ção do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (IPMF) através de emenda ... -
Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. CSSL. CORREÇÃOMONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANO-BASE DE1990. LEI N. 8.200/91. ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N. 332/91. DEVOLUÇÃODOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DOART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 242.689/PR1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise...
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Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência
Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...
... deverá ser construída uma tributação sobre a rendaǡ ouǡ as hipóteses de incidência do ... Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviçosǡ ... o Imposto Provisório Sobre Movimentações Financeiras Ȃ IPMFǡ por violação a diversos ... - Bolsonaro manda guedes demitir auxiliar e agora descarta criar imposto
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Os direitos sociais como limites ao poder de reforma constitucional
Luísa Lacerda: Direitos sociais e poder de reforma constitucional
... Na discussão sobre os limites materiais ao poder de reforma, podemos ... da EC nº 3/1993, que estabeleceu o imposto provisório sobre movimentações financeiras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... auferidos pela carteira do FGCN não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos impostos e ... § 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ... os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do ... VI - supervisão do Programa do Imposto de Renda; e ... VII - gestão da memória ... , além de monitorar as movimentações financeiras realizadas por meio do Sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08049629020194050000), 12-05-2020
PJE 0804962-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo Juízo...
... busca de bens em Declarações de Imposto de Renda, permitindo a coleta de informações ... ízo proceda à consulta de bens e movimentações financeiras através dos sistemas CCS-BACEN e ... Renda, permitindo a coleta de informações sobre Imposto Territorial Rural e, ainda, Declarações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122103920214050000), 02-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812210-39.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: STENIO ALVES DA SILVA PACIENTE: JOEL ITALO GOMES DE SOUSA ADVOGADO: Stenio Alves Da Silva IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E...
... [ ... ]Sobre a investigada, o relatório n.36 da DEICOR, ... ÍTALO, teriam passado a operar as movimentações financeiras provenientes do tráfico ilícito de ... ções societárias, não declara imposto de renda, não foi beneficiário em DIRF, não ... -
Acordão da Sexta Turma, 25-05-2021
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTITIA ANÔNIMA E VERIFICAÇÃO DEPROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES POR MEIO DE OFÍCIO AO COAF, QUECONFIRMOU SAQUES SEMANAIS EM ESPÉCIE, EM VALORES SUPERIORES AOPREVISTO NA LEGISLAÇÃO. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE O PARQUET,MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL, TER ACESSO ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRASMESMO QUANDO O COAF NÃO PRODUZIU RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIAFINANCEIRA QUE APONTASSE...