Imposto sobre Movimentações Financeiras
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000347-59.2013.5.07.0001), 2018-02-21
... ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA ORAL SOBRE A DOCUMENTAL ... A prova das alegações, segundo a ... ções e dados sigilosos, tais como: imposto de renda dos sócios, restritivos cadastrais de lientes e terceiros, movimentações da conta corrente, etc; 4) prestava assessoria de ... renda dos sócios e movimentações financeiras; que prestava assessoria de investimentos e ...
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Acórdãos nº 2069952-76.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU – Exercícios de 1998 a 2000 - Decisão de indeferimento do pedido de desbloqueio - Alegação de impenhorabilidade com fundamento no artigo 649, incisos IV e X do CPC (1973) - Conta bancária destinada ao recebimento de proventos e registros de outras movimentações financeiras - Descaracterizada a condição de conta-poupança. Falta de provas que a constriç
... e registros de outras movimentações financeiras - Descaracterizada a ... que a constrição recaiu apenas sobre proventos os quais não estavam ... -
Sentença nº 1000285-52.2023.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-09-2023
... informou que tinha acesso a movimentações financeiras de clientes, inclusive dados de ... ósitos do FGTS e multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS. 2. REMUNERAÇÃO EM DOBRO ...
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Acórdão Nº 0021210-30.2016.5.04.0772 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Caso em que o pedido de redirecionamento contra familiar dos executados a fim de encontrar em sua conta corrente as receitas da empresa em atividade representa pretensão passível de deferimento. Diante da ausência de valores devidos pelos executados, cujas contas não recebem valores, conforme pesquisa, e, constando a filha dos mesmos como empregada do estabelecimento,
... sua narrativa, refere a elementos de prova sobre o corrente e normal funcionamento da empresa, tal ... bloqueios de ativos em instituições financeiras (ID. 59d90eb, 31-08-2018, ID. 0197e09, ... Federal, para fins de ajuste anual do imposto de renda ... Este pedido é perfeitamente ... movimentações bancárias nos dias atuais, estando a sua filha ... -
Acórdão, Processo nº 0002121-11.2016.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 27-10-2022
... SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A RENDA. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ... movimentações financeiras em contas bancárias de sua ...
- Ministro do Trabalho defende tornar definitiva desoneração da folha para estimular empregos
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Acórdão Nº 0022062-54.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE DE NEGÓCIO. CARGO DE CONFIANÇA . As atribuições próprias do cargo de supervisora enquadram-se na exceção do §2º do art. 224 da CLT, uma vez que envolve o adimplemento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, bem como o desempenho de atividades sensíveis ao empreendimento da instituição financeira, configurando a fidúcia diferenciada.
... b. FGTS incidente sobre os reflexos das parcelas variáveis (bônus, ... a dados sigilosos dos clientes, como imposto de renda, restrições de crédito e financeiras, disse que sim, mas salientando que imposto de ... - Decisão Monocrática Nº 0303690-60.2018.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-09-2021
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Medida Provisória nº 841 de 11/06/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.
... informações relacionadas com as movimentações financeiras ao Ministério Extraordinário da ... pagamento de prêmios e o recolhimento do imposto de renda incidente sobre a premiação; e ... II ...
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Suprimento e aprovação de estatutos de fundações (arts. 764 e ss. do NCPC)
... Art. 764. O juiz decidirá sobre a aprovação do estatuto das fundações e de ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS - IMUNIDADE - ENTIDADES FECHADAS DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.207438-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 - ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - NECESSIDADE DA PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUSÊNCIA DA PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA - MANUTENÇÃ
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Acordao N° 1414650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito de família. Alimentos. Preliminar. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Filho menor. Necessidade. Possibilidade. Redução do valor fixado na sentença. Inviabilidade. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória, de modo que a ele cabe determinar as providências indispensáveis à instrução do feito e aferir a necessidade de formação de outros...
... financeiras da apelada até o mês de maio de 2020, quando ... a apresentação das declarações de imposto de renda do apelante ... referentes aos anos de ... movimentações financeiras e as declarações de imposto de ... sobre o valor da causa. Exigibilidade suspensa por ser ... -
Acórdãos nº 2216802-65.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Benefício da gratuidade de justiça que não exige caráter de miserabilidade, mas insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios – Artigo 98 do CPC – Causa que versa sobre usucapião de imóvel de 225 m² – Agravantes, qualificados como pedreiro e diarista, que afirmam serem isentos de declararem imposto...
... Artigo 98 do CPC – Causa que versa sobre usucapião de imóvel de 225 m² – ... serem isentos de declararem imposto de renda Juntada de carteira de ... crédito que demonstram movimentações financeiras de pequena monta – ... -
Acórdãos nº 2000240-91.2019.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Hipótese em que o recorrente comprovou documentalmente sua insuficiência de recursos, a teor do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal – Servidor público estadual no cargo de agente de escolta e vigilância penitenciária cujos holerites recentes demonstram auferir proventos líquidos tem torno de R$ 2.100,00 – Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2018...
... de R$ 2.100,00 Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2018 com ... que sinalizam movimentações mensais de baixas quantias ... ões mensais de baixas quantias financeiras são documentos suficientes a ... -
Acórdãos nº 0049033-77.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Informação – Bancária – Autorização – Judicial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da...
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ... -
Decisão Monocrática nº 50054363920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o...
... ainda, que em todas as declarações de imposto de renda apresentadas (2018-2002) há somente ... os extratos bancários demonstram movimentações" financeiras na conta corrente do autor, com dep\xC3" ... dispensa a possibilidade do juiz perquirir sobre as condições do postulante. No caso concreto, ... -
Acórdãos nº 2140966-57.2015.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 16 de Octubre de 2018
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o...
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ... , em síntese, que o AIIM foi imposto de forma inconstitucional, contrariando os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdãos nº 1028536-45.2015.8.26.0562 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Febrero de 2019
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o...
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ... -
Acórdãos nº 1001024-28.2016.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 14 de Diciembre de 2017
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. – Informação – Bancária – Autorização – Judicial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da...
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ... -
Acórdãos nº 1010019-35.2013.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 1 de Marzo de 2019
AGRAVO INTERNO – Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o...
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ... -
Acórdão Nº 0001274-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO NEGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos capazes de demonstrar que os custos do...
... e/ou cópia(s) de documento(s) que verse(m) sobre movimentações financeiras atualizadas, e as timas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade ... -
Acordao N° 1694761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Lei 8. 137/1990. Sonegação fiscal incontroversa. Sócio administrador. Responsabilidade legal. Dolo...
... manter o fisco regularmente informado sobre as movimentações financeiras da atividade ... Como o ICMS constitui imposto ... de apuração mensal, cada sonegação do ... -
Capital - 6� vara de fam�lia
... prestados pelo genitor no percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente, mensais, aos filhos ... à quitação administrativa de eventual imposto incidente, apurado junto à Fazenda Pública, ... que não possui condições financeiras para custear as suas despesas ordinárias e a ... ções de imposto de renda e as movimentações financeiras dos três últimos anos do ...