Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Acórdãos nº 0049033-77.2012.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ...
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Decisão Monocrática nº 50054363920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 17-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADVOGADO ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. - Defere-se o benefício da gratuidade da justiça sem outras perquirições, se o...
... ainda, que em todas as declarações de imposto de renda apresentadas (2018-2002) há somente ... os extratos bancários demonstram movimentações" financeiras na conta corrente do autor, com dep\xC3" ... dispensa a possibilidade do juiz perquirir sobre as condições do postulante. No caso concreto, ... -
Acórdãos nº 2140966-57.2015.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 16 de Octubre de 2018
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ... , em síntese, que o AIIM foi imposto de forma inconstitucional, contrariando os ...
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Acórdãos nº 1028536-45.2015.8.26.0562 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Febrero de 2019
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ...
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Acórdãos nº 1001024-28.2016.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 14 de Diciembre de 2017
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ...
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Acórdãos nº 1010019-35.2013.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 1 de Marzo de 2019
... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023330-20.2020.8.19.0002 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023330-20.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A Recorrido: THEODORO ANTOUN NETTO Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Capital - 6� vara de fam�lia
... prestados pelo genitor no percentual de 40% sobre o salário mínimo vigente, mensais, aos filhos ... à quitação administrativa de eventual imposto incidente, apurado junto à Fazenda Pública, ... que não possui condições financeiras para custear as suas despesas ordinárias e a ... ções de imposto de renda e as movimentações financeiras dos três últimos anos do ...
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Acórdão Nº 4000071-69.2019.8.24.9007 do Terceira Turma Recursal, 26-02-2020
MANDADO DE SEGURANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO - DOCUMENTAÇÃO APTA A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA IMPETRANTE - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE - ORDEM CONCEDIDA. Para concessão da gratuidade não basta a mera declaração, sendo necessário...
... de Imposto" de Renda, apresenta pequeno volume de movimentaç\xC3"ões ... financeiras e sua renda familiar é complementada somente ... -
Acordao N° 1694761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Lei 8. 137/1990. Sonegação fiscal incontroversa. Sócio administrador. Responsabilidade legal. Dolo...
... manter o fisco regularmente informado sobre as movimentações financeiras da atividade ... Como o ICMS constitui imposto ... de apuração mensal, cada sonegação do ... -
Acórdão Nº 0047000-30.2009.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2020
EMENTA PENHORA DE VALORES. FLEXIBILIZAÇÃO. O Código de Processo Civil expressamente autoriza a possibilidade de penhora de salário, pensão e proventos de aposentadoria para satisfação de verba alimentar. No caso dos autos, não comprovado que o sócio executado percebe valores vultosos, inaplicável a flexibilização contida no artigo 833, § 2º, do CPC.
... extratos de sua aposentadoria e cópia do imposto de renda ... Assim, entende-se que, apesar de os ... determino a manutenção da penhora de 50% sobre o valor do benefício previdenciário percebido ... para apuração de ativos, movimentações financeiras, pode se mostrar útil: BACEN CCS; ... -
Acórdãos nº 2020108-89.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Marzo de 2018
... finalidade destinada Movimentações financeiras da conta poupança ... o agravante que a penhora recaiu sobre conta-poupança de valor inferior a ...
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Decisão Monocrática Nº 5061259-96.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-01-2023
... do imóvel, balancetes, declaração de imposto de renda, extratos de movimentações financeiras ...
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Acórdão nº 1.0000.22.198878-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA SISBAJUD - ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA - ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - PESSOA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.- De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o uso do sistema INFOJUD não reclama o exaurimento de todas as...
... , o recebimento de valores a ttulo de imposto sobre circulao de mercadorias e servios (ICMS) ... as suas principais movimentaes financeiras, comprovando, ainda, o cumprimento de todas as ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0276124-37.2020.8.19.0001 (Cível), 06-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0276124-37.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (autora): VALÉRIA KAMPEL Origem: 6° Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento parcial nos...
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Acórdãos nº 2095701-95.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... proventos com registros de movimentações financeiras - Descaracterizada a condição ... que a constrição recaiu apenas sobre proventos - Possibilidade da medida de ...
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Sentença nº 1000024-64.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2024
... a apresentação das declarações do Imposto de Renda do reclamante e o relatório das tações financeiras do autor às fls. 1.206/1.207.Encerrada a ... , no importe de R$ 6.586,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 329.300,00. Ainda, ...
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Acordao N° 1649680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelações criminais. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade do processo administrativo fiscal. Impugnação à constituição do crédito fiscal. Questão não discutida na seara cível. Juízo criminal. Inadequação da via. Ação penal. Instrução adequada. Súmula vinculante 24/stf. Ausência de violação. Preliminares rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da...
... manter o fisco regularmente informado sobre as movimentações financeiras da atividade ... Como o ICMS constitui imposto de apuração ... mensal, cada sonegação do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803230-08.2022.8.19.0045 (Cível), 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803230-08.2022.8.19.0045 Recorrente (réu): BANCO ORIGINAL S/A Recorrido (autor): EDUARDO VIEIRA CUNHA Origem: Juizado Especial Cível - Resende - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... no Mato Grosso do Sul para tratar com ODAIR sobre esse carregamento. GLAUCO, funcionrio de ADRIANO, ... fracionamento de valores de operaes financeiras. Tudo para evitar comunicao a rgos pblicos como a ... e 2011, tal alvo figurou como isento de Imposto de Renda, quando, em 2012, apesar do rendimento ...
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Decisão Monocrática N° 07057330420238070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2024
Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, foi determinado à apelante, por ser empresa de grande porte, com elevadas movimentações financeiras, fossem juntados aos autos os balancetes, indicando o resultado financeiro do último mês, além de cópia da declaração de imposto de renda, livros comerciais, documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a alegada...
... porte, com elevadas movimentaes financeiras, fossem juntados aos autos os balancetes, ... do ltimo ms, alm de cpia da declarao de imposto de renda, livros comerciais, documentos fiscais ... -
Decisão Monocrática nº 50303775320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 18-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE VALOR SUPERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA, RESTA INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO MONOCRATICAMENTE.
... pela ausência da declaração do imposto de renda, bem como pelas movimentações ... -
Decisão Monocrática nº 52351032320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... da presente decisão e para que diga sobre" o prosseguimento.\" ... Dils. Legais. ... Em raz\xC3" ... documentos comprobatórios das movimentações financeiras ou declarações do imposto de renda ... -
Decisão Monocrática nº 50252798720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da única aplicação financeira que o
... TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços ... documentos comprobatórios das movimentações financeiras ou declarações do imposto de renda ... -
Decisão Monocrática Nº 5052890-16.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-12-2022
... fato de que no rene condies financeiras para suportar as custas do processo, semprejuzo ... qualquer obscuridade, contradio ou omisso sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se ... ) dos ltimos seis meses;ltima declarao de imposto de renda ou declarao de iseno; demonstrativos ...