Imposto sobre Movimentações Financeiras

29116 resultados para Imposto sobre Movimentações Financeiras

  • Acórdãos nº 0022053-59.2013.8.26.0053 de Câmara Especial de Presidentes, 5 de Diciembre de 2017

    AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – Informação – Bancária – Autorização – Judicial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o...

    ... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ...
  • Acórdãos nº 9000012-49.2010.8.26.0602 de Câmara Especial de Presidentes, 14 de Diciembre de 2017

    AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. – Informação – Bancária – Autorização – Judicial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o...

    ... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ...
  • Acórdãos nº 2066413-05.2016.8.26.0000 de Câmara Especial de Presidentes, 21 de Febrero de 2019

    AGRAVOS INTERNOS – Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - A constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a aplicabilidade da Lei nº 10.174/01 e o princípio da irretroatividade das leis tributárias,...

    ... o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao ...
  • Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
    ... trouxe nenhuma argumentação no particular sobre o preenchimento de seus pressupostos. . . ...ção pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). . [..] . (REsp 1107201/DF, ... e DRE) e da leitura das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física que instruíram a ..., demonstram a ausência de movimentações financeiras relacionadas à atividade agrícola ...
  • Acórdão Nº 0020601-91.2019.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2021

    VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Hipótese em que a prova dos autos revela a inexistência dos elementos formadores do vínculo empregatício e do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.

    ... reclamante trabalhava com uma margem de 10% sobre o valor que a reclamada pagava por frete; que ... demonstra cópia da declaração do Imposto de Renda fl. 771 do PDF (ID. 765ecde). Ademais, ...1, e seguintes), que demonstram movimentações financeiras elevadas de pessoa jurídica, e não ...
  • Decisão Monocrática Nº 0003116-09.2007.8.24.0007 do Segunda Vice-Presidência, 29-01-2019

    Recurso Especial n. 0003116-09.2007.8.24.0007/50001, de Biguaçu Recorrente : Luciano Felipe de SouzaAdvogados : Antonio Sereniski Junior (OAB: 23901/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroInteressados : Paulo Cezar Muller Waltrick e outroAdvogados : Luiz Carlos Ribeiro (OAB: 4530/SC) e...

    ...MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...     1.3 Da alegada ausência de provas sobre a autoria delitiva: .            O ...
  • Ipirá - Vara cível
    ..., por seus advogados, para manifestar-se sobre o laudo pericial juntado aos autos, no prazo de ...ão alimentícia no montante que lhe foi imposto, mas não lastreia sua afirmação em prova ...) extratos bancários de todas as movimentações financeiras, inclusive investimentos, realizados ...
  • nº 1998.01.00.072296-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2004

    TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE COOPERATIVA. IMPOSTO DE RENDA E PIS. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona em afirmar que não incide o imposto de renda apenas quanto aos negócios jurídicos ligados à finalidade básica da cooperativa. Rendimentos obtidos em decorrência de aplicações financeiras são...

    ...ção, constando débito de parcelas do Imposto de Renda e do PIS/Dedução. Sustenta, a ... se enquadram eventuais aplicações financeiras, ou eventuais vendas de bens do seu imobilizado, ... não são atos cooperativos tais movimentações. Quanto à incidência do PIS, as cooperativas, ...sobre a receita bruta operacional, além de 1% sobre a ...
  • Acordao N° 1626099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2022

    Juizados especiais cíveis. Recurso inominado não provido. Reclamação julgada procedente pelo tjdft. Novo julgamento. Devolução ao órgão julgador. Livre convencimento motivado. Direito processual civil e do consumidor. Reparação de danos materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva configurada. Transações

    ...Portanto, não é possível. que seja imposto, neste caso concreto, que o caso se trata de ... que a conduta das instituições financeiras de se manter. inerte perante a ocorrência de ...que obstem movimentações atípicas que aparentem ilegalidade está ...informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sua responsabilidade ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...

  • Decisão Monocrática Nº 5005445-65.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-02-2023
    ...99, § 2º, do codex processual civil).Sobre a matéria, destaca-se da doutrina:[..] A ...É isento da declaração do imposto de renda (doc. anexo). Não possui s financeiras superiores ao valor do benefício previdenciário ...
  • Acórdão Nº 0000394-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021

    EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE CONDENAÇÃO, NA SENTENÇA, ÀS CUSTAS. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO REFLUINDO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. FEITO NÃO PREJUDICADO. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. 1 - Os Requerentes

    ..., cópias de documentos que versem sobre movimentações financeiras atualizadas e as imas declarações do Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido ( ...
  • Acórdão nº 2007/0162405-8 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO-INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. A falta de decisão definitiva do processo administrativo, em tema de crimes contra a ordem tributária, porque condição objetiva de punibilidade, na luz da...

    ... suposta omissão na declaração de imposto de renda-pessoa física - IRPF do paciente" (fl. ... nos anos de 1997 e 1998 ocorreram movimentações financeiras maiores que a declarada na ... a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário ...
  • Tributação e novas tecnologias
    ...ção do bem, com preponderância do fazer sobre o dar, seria hipótese de incidência do ISS; nos ... mercadoria, seja pela não incidência do imposto na cessão de direitos autorais (PEROBA; ALVES, ..., em fazer esse acompanhamento das movimentações, registrando-se as transações nos arquivos de ... sem o intermédio de instituições financeiras”. Não há propriamente uma relação de ...
  • Decisão Monocrática Nº 0901907-95.2018.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0901907-95.2018.8.24.0038/50002, de Joinville Recorrente : Mário HagemannAdvogado : José Edilson da Cunha Fontenelle Neto (OAB: 45658/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAMário Hagemann, com fulcro no art. 105, III, "a" e

    ... não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente ...MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... devedor contumaz o contribuinte do imposto que: I - relativamente a qualquer de seus ...
  • Ipirá - Vara cível
    ...ão alimentícia no montante que lhe foi imposto, mas não lastreia sua afirmação em prova ...) extratos bancários de todas as movimentações financeiras, inclusive investimentos, realizados .... Sobre a prova material, imprescindível destacar que, ...
  • Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2002
    ... a aprovação pelo Congresso Nacional do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - ...Movimentações Financeiras, logo que instituído, trazendo à ...
  • Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2002
    ... a aprovação pelo Congresso Nacional do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - ...Movimentações Financeiras, logo que instituído, trazendo à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 93, § 3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O art. 99, § 3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção "juris...

    ... que realmente não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo sem o ... que ela não apresentou a declaração de imposto de renda do exercício de 2021. Os extratos movimentações financeiras. Ademais, não foi ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.025819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 93, § 3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O art. 99, § 3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção "juris...

    ... que realmente não tem condições financeiras para arcar com os custos do processo sem o ... que ela não apresentou a declaração de imposto de renda do exercício de 2021. Os extratos movimentações financeiras. Ademais, não foi ...
  • Acórdão nº 50691353820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível.  RECURSO DESPROVIDO.

    ...ínimos do devedor, pelas condições financeiras dele, sendo irrelevante se a conta bloqueada uia diversas movimentações financeiras (evento 17):. "[..] o fato de ele r autônomo, isento de declarar imposto de renda, que requereu o benefício ds AJG na ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021814-23.2020.8.19.0209 (Fazendária), 10-12-2020

    ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0021814-23.2020.8.19.0209 Recorrente: FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MÜLLER XAVIER Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO CETELEM S.A Fatos: Alega a parte autora que possui relação contratual com a 1ª Ré (SANTANDER) sendo correntista. Afirma que em 16.06.2020 recebeu uma mensagemse apresentando...

  • Acórdão Nº 0022478-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA CATEGORIA DE ISENTA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SUA INTEGRALIDADE – DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA....

    ...DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE. RENDA – AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA ...imposto de renda, extratos de movimentações financeiras, protestos e dívidas ativas,. ...sobre execução de valores que. f). tenta receber e ...
  • Aspecto Tributário
    ... com as consequências fiscais de movimentações patrimoniais de duas naturezas: (i) aquelas ... sofrer incidência de três impostos – imposto sobre a renda – IR, imposto sobre a ... – ITBI e imposto sobre operações financeiras – IOF, que serão comentados abaixo. . E essa ...

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