Imposto sobre Movimentações Financeiras
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Acórdão Nº 0000394-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , cópias de documentos que versem sobre movimentações financeiras atualizadas e as imas declarações do Imposto de Renda, sob pena de indeferimento do pedido ( ...
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Acórdão nº 2007/0162405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... suposta omissão na declaração de imposto de renda-pessoa física - IRPF do paciente" (fl ... nos anos de 1997 e 1998 ocorreram movimentações financeiras maiores que a declarada na ... a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário ...
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Decisão Monocrática Nº 0901907-95.2018.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 30-11-2020
... não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... devedor contumaz o contribuinte do imposto que: I - relativamente a qualquer de seus ...
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Ipirá - Vara cível
... ão alimentícia no montante que lhe foi imposto, mas não lastreia sua afirmação em prova ... ) extratos bancários de todas as movimentações financeiras, inclusive investimentos, realizados ... Sobre a prova material, imprescindível destacar que, ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2002
... a aprovação pelo Congresso Nacional do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - ... Movimentações Financeiras, logo que instituído, trazendo à ...
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Decisão da Presidência nº 773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2002
... a aprovação pelo Congresso Nacional do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - ... Movimentações Financeiras, logo que instituído, trazendo à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 93, § 3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O art. 99, § 3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção "juris...
... que realmente no tem condies financeiras para arcar com os custos do processo sem o ... que ela no apresentou a declarao de imposto de renda do exerccio de 2021. Os extratos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025819-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 93, § 3º, DO CPC. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. O art. 99, § 3º do CPC dispõe que se presume pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição nos termos da lei. Vigora a favor do requerente do benefício a presunção "juris...
... que realmente no tem condies financeiras para arcar com os custos do processo sem o ... que ela no apresentou a declarao de imposto de renda do exerccio de 2021. Os extratos ... -
Acórdão nº 50691353820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia inferior a 40 salários-mínimos, a teor do art. 833, inc. X, do CPC, sendo irrelevante se a conta é poupança com diversas movimentações financeiras ou conta-corrente, conforme entendimento do STJ e desta Câmara Cível. RECURSO DESPROVIDO.
... ínimos do devedor, pelas condições financeiras dele, sendo irrelevante se a conta bloqueada uia diversas movimentações financeiras (evento 17): ... "[ ... ] o fato de e ser autônomo, isento de declarar imposto de renda, que requereu o benefício ds AJG na ... -
Acórdão Nº 0022478-15.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 12-12-2022
... DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE ... RENDA – AGRAVANTE QUE SE ENQUADRA NA ... imposto de renda, extratos de movimentações financeiras, protestos e dívidas ativas, ... sobre execução de valores que ... tenta receber e sem ...
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Decisão Monocrática Nº 5010960-52.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-04-2021
... , sob o argumento de possuir condies financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, ... na legislao processual: [ ... ] decidir sobre o pedido de assistncia judiciria gratuita ou de ... 12) para trazer aos autos declaraes de imposto de renda eextratos de suasmovimentaesfinanceiras, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021814-23.2020.8.19.0209 (Fazendária), 10-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0021814-23.2020.8.19.0209 Recorrente: FREDERICO CRUZ SEQUEIRA MÜLLER XAVIER Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO CETELEM S.A Fatos: Alega a parte autora que possui relação contratual com a 1ª Ré (SANTANDER) sendo correntista. Afirma que em 16.06.2020 recebeu uma mensagemse apresentando...
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Acordao N° 1618479 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2022
Agravo interno. Direito processual civil indeferimento de gratuidade de justiça. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Agravo interno em face de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. 2 - agravo interno. Gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 5°, lxxiv da constituição: "o estado prestará assistência...
... e superior à faixa de isenção do imposto de renda. O extrato bancário de ID 36433578 ... ômica, notadamente porque algumas movimentações financeiras ... – visivelmente relativas a ... -
Acordão nº 20150557340 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2015
... de contas, tendo assim acesso à movimentações financeiras e declaração de imposto de renda de ... se cogitar, portanto, da sua incidência sobre os juros de mora ou sobre o total da condenação ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA. Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.
... que o solicitante possui condies financeiras suficientes para arcar com os nus processuais ... gastos adicionais como recolhimento do imposto sobre a propriedade de veculos automotores - ... -
Decisão Monocrática Nº 0003880-92.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 15-07-2019
... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... ção do édito condenatório que lhe foi imposto ... A respeito do ... Sobre o tema, destaca-se do aresto fustigado (fls ...
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Decisão Monocrática Nº 0005233-21.2013.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 02-07-2019
... Sobre o assunto, o Ministro Roberto Barroso, no RHC n ... na denúncia, apesar de ter declarado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0007106-26.2018.8.24.0038 do Segunda Vice-Presidência, 18-11-2019
... 11.636/2007, que " Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... defesas de Luiz e de Júlio fora do prazo imposto no art. 406, § 3º, do CPP. Aliás, Luiz ...
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Decisão Monocrática Nº 0018907-81.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 30-07-2020
... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ... Sobre tal arguição, extrai-se do decisum ... [ ... ] quanto ao modo prisional imposto ao Agravante, diante da sua reincidência, não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... , tal consulta abrange instituições financeiras que escapam à pesquisa via Bacenjud. Por fim, ... RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO ... inseguro, porque vinculado à movimentações e atos processuais que independem exclusivamente ...
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Acórdão nº 1997.01.00.027302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2007
... 1. Não pode a União fazer incidir o imposto provisório sobre movimentações financeiras ...
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Acórdão nº 1997.01.00.027302-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2007
... 1. Não pode a União fazer incidir o imposto provisório sobre movimentações financeiras ...
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Acórdão nº 1.0000.22.191540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...
... , estes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, levando-se em considerao os ... 2022, demonstrando baixas movimentaes financeiras (ordens 87 a 90), alm de comprovar que isento de declarar imposto de renda (ordens 91 e 92). No obstante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.191540-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CERCEAMENTO DEFESA - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Cabe ao magistrado determinar a produção das provas que entender fundamentais à melhor instrução do feito, inclusive rejeitando as que se mostrarem desnecessárias, em consonância com o exposto no art. 370 do CPC/15. 2. Não sendo a matéria eminentemente de direito, é necessária a produção de prova...
... , estes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenao, levando-se em considerao os ... 2022, demonstrando baixas movimentaes financeiras (ordens 87 a 90), alm de comprovar que isento de declarar imposto de renda (ordens 91 e 92). No obstante ... -
Decisão Monocrática Nº 0001167-43.2016.8.24.0068 do Segunda Vice-Presidência, 13-10-2020
... 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados e os princípios do devido ... MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE ...