Imposto sobre o consumo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... e Energia Elétrica por estimativa, do valor das suas vendas e consumo de energia ... Art. 2º A tarifa fiscal a que se refere o artigo anterior ...
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ ... Dos investimentos em ... V – materiais de consumo; ... VI – viagens; ... VII – treinamento; ... VIII – serviços ...
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Reforma Tributária: Alíquota-base de imposto sobre consumo no país poderá ser a maior do mundo, aponta estudo
Uma alíquota-base superior a 25% sobre o consumo, conforme previsto no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) diante da aprovação da Reforma Tributária, tende a fazer com que o Brasil tenha, se não o maior, um dos maiores IVA do mundo. Reforma Tributária...
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Reforma Tributária: Alíquota-base de imposto sobre consumo no país poderá ser a maior do mundo, aponta estudo
Uma alíquota-base superior a 25% sobre o consumo, conforme previsto no Imposto Sobre Valor Agregado (IVA) diante da aprovação da Reforma Tributária, tende a fazer com que o Brasil tenha, se não o maior, um dos maiores IVA do mundo. Reforma Tributária...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo levou nesta quarta-feira ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de reorganização do sistema tributário brasileiro, que inclui a desoneração gradual dos salários dos trabalhadores e a tribu...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo levou nesta quarta-feira ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de reorganização do sistema tributário brasileiro, que inclui a desoneração gradual dos salários dos trabalhadores e a tribu...
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Reforma Tributária: Deputados da base do 'empreendedorismo' querem desoneração de salários casada com novo imposto sobre consumo
A Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo levou nesta quarta-feira ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, uma proposta de reorganização do sistema tributário brasileiro, que inclui a desoneração gradual dos salários dos trabalhadores e a tribu...
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Pacotaço do Imposto de Renda iguala tributação do lucro à do consumo
Harada: Pacotaço do IR iguala tributação do lucro à do consumo
... , natureza salarial, que ficariam sujeitas à alíquota máxima de 27,5%, e não à alíquota de 46,40% (15% de IR + 9% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), mais 10% de adicional + 20% de dividendos). Na verdade recebem pro labore como remuneração do trabalho pessoal em nome da ... -
Tributaristas pedem imposto único sobre o consumo
Em carta, tributaristas pedem imposto único sobre o consumo
A Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) lançou, durante o XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, em Belo Horizonte (MG), a “Carta de BH”, um documento composto por medidas que os especialistas participantes do evento e... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional." ... ARTIGO 60 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... comercial direto ou indireto, de espécies da flora nativa, para consumo nas propriedades ou posses das populações tradicionais ou de pequenos ... multa civil de 3 (três) vezes o valor atualizado recebido, ou do imposto devido em relação a cada exercício financeiro, além das penalidades e ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... farão jus, até 31 de dezembro de 2018, a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos ... íticos, bebidas energéticas e compostos líquidos prontos para o consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... III - o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente na saída do ... Dispositivo de medição de excesso de consumo de energia ... Ensaios adicionais em medidores de eletricidade e ...
- Lei nº 3.520 de 30/12/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE CONSUMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA ... sobre o montante decorrente da adesão de empregado de ... por significar disponibilidade para o consumo, que se corporifica após a reserva do mínimo ... -
Em 1921, Brasil discutia imposto de consumo sobre lança-perfume
Em 1921, Brasil discutia imposto de consumo sobre lança-perfume
Em julho de 1921 o Consultor-Geral da República opinou a propósito da incidência de imposto de consumo sobre os lança-perfumes. Isto é, discutia-se se a base de cálculo era o peso bruto ou o peso líquido. Como se observa, problemas relativos à noc... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador ... íquota do imposto de importação incidente sobre máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos, ... interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado ...
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Acórdão nº 2015/0309361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ENTRADA DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM A SEREM EMPREGADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. ART. 11 DA LEI 7.779/1999. ARTS. 97, VI, E 111, I, DO CTN E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. ART.
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ... o Imposto de Consumo ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de promover o acesso à água para o consumo humano e animal e para a produção de alimentos, ...
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DECRETO LEI Nº 63, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera a Tarifa das Alfandegas que Acompanham a Lei 3.244, de 14 de Agosto de 1957, e da Outras Providencias.
... bens fôr insuficiente para atender ao consumo interno, poderá ser concedida isenção ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... de bem público, ao rateio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à Conta de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado, a produção de bens de consumo para exportação, ao setor de energia elétrica, a estruturas para exportação de granéis líquidos, a projetos de engenharia, à inovação ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com ... , de Reserva Legal e de uso restrito da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, gerando créditos ...
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
... II - 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a Cide se ... e no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, especialmente quanto às penalidades e aos demais acréscimos ...