Imposto sobre o consumo
- Lei nº 3.533 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS , INCLUSIVE ADICIONAL DE DEZ POR CENTO, IMPOSTO DE CONSUMO E MAIS TAXAS ALFANDEGARIAS PARA O CONJUNTO DE UM CENTRO TELEFONICO DE 1.500 LINHAS, COM PERTENCES E ACESSORIOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA INTERMUNICIPAL LTDA, DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2451, DE 06 DE ABRIL DE 1955. Concede Isenção de Direitos, Taxas Aduaneiras e de Imposto de Consumo, para Cinco Imagens de Marmore, Destinadas Ao Colegio Regina Çõeli.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2898, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Treze Caixas Contendo Objetos Religiosos, Trazidos da Italia por Irmão Marista, para Serem Oferecidos Aos Alunos Dos Varios Colegios e Ginasios Maristas do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Imposto de Consumo e Taxas Alfandegarias para Material a Ser Importado da Alemanha Ocidental, Destinado a Basilica de Nossa Senhora de Uba, No Estado de Minas Gerais
- LEI ORDINÁRIA Nº 2259, DE 06 DE JULHO DE 1954. Concede Isenção de Direito, Imposto de Consumo e Taxas para Importação de Uma Imagem de Santo Antonio Destinada a Irmã Berchmans Zuchetto.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2466, DE 25 DE ABRIL DE 1955. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Objetos de Arte que Pertenceram a Familia Imperial.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3107, DE 02 DE MARÇO DE 1957. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para a Importação de Um Trator Ford Com Varios Pertences e Uma Camioneta Willys, Destinados a Associação Evangelica de Catequese Dos Indios, Com Sede em São Paulo, Capital do Estado do Mesmo Nome
- LEI ORDINÁRIA Nº 3135, DE 13 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Impostos, Taxas, Direitos Aduaneiros e Imposto de Consumo para Um Carrilhão Com Dez Sinos de Aço Sonoro e Respectiva Instalação Eletrica, Importado da Alemanha, Destinado a Catedral Metropolitana de Porto Alegre, No Estado do Rio Grande do Sul.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2748, DE 13 DE MARÇO DE 1956. Concede Isenção de Direitos e Mais Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Importação da Alemanha de Um Automovel e Uma Camioneta Marca Opel Captain e de 400 Toneladas de Ferro Destinados a Escola Lactaria e Ambulatorio da Matriz de São Cosme e São Damião No Distrito Federal.
- Lei nº 3.453 de 06/11/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE CONSUMO, DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MATERIAL DESTINADO A PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4230, DE 01 DE JUNHO DE 1963. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Equipamento Importado pela Empresa Telefonica Aquidauanense Limitada, Companhia Telefonica de Valinhos e Empresa de Melhoramentos de Andradina - Ema - Construtora S.a.
- Lei nº 2.894 de 01/10/1956. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS OU DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E AFINS, DE QUAISQUER TRIBUTOS E DO IMPOSTO DE CONSUMO RELATIVO A MAQUINISMOS, SEUS SOBRESSALENTES E ACESSORIOS, APARELHOS, FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS, UTENSILIOS, MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA DESTINADOS A COMPANHIA AÇOS ESPECIAIS ITABIRA (ACESITA).
- Lei nº 3.661 de 13/11/1959. ISENTA DE IMPOSTO DE CONSUMO PORTAS DE BRONZE ADQUIRIDAS PELA BASILICA DE NOSSA SENHORA DE NAZARE, EM BELEM.
- Lei nº 3.525 de 03/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA IMPORTAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, NO ESTADO DA PARAIBA DE UMA PERFURATRIZ PARA POÇOS TITULARES.
- Lei nº 3.963 de 20/09/1961. CONCEDE, ATE 30 DE JUNHO DE 1962, ISENÇÃO DO DIREITOS ALFANDEGARIOS, EXCETO A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO A QUE SE REFERE O ARTIGO 66 DA LEI 3.244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957, E DE IMPOSTO DE CONSUMO, PARA IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A FABRICAÇÃO DE TRATORES AGRICOLAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.796 de 02/08/1960. ISENTA DE DIREITOS ADUANEIROS IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS OS EQUIPAMENTOS TELEFONICOS IMPORTADOS PELA TELEFONICA JUNDIAI S/A.
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório ... 2.2. 2. Para demais produtos ... 2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano ... vide formula ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... classificados na posição 2201 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, ... ou industrializado, na forma ultrapasteurizado, destinado ao consumo humano ...
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DECRETO LEI Nº 2288, DE 23 DE JULHO DE 1986. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, Institui Emprestimo Compulsorio para Absorção Temporaria de Excesso de Poder Aquisitivo e da Outras Providencias.
... Fundo com o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ... I - 28% do valor do consumo de gasolina e álcool carburante; ... Il - 30% do ...
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Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... impostou do consumo da ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público ... § 1º O direito ... ção, transmissão, distribuição ou consumo de energia ... #Redação dada pela Lei nº ... entidades, sob a denominação de imposto sindical, pagas e arrecadadas na forma do ...
- Lei nº 4.032 de 20/12/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS PARA MERCADORIAS PROCEDENTES DOS ESTADOS UNIDOS, DOADAS A CONFEDERAÇÃO EVANGELICA DO BRASIL E IMPORTADAS COM LICENÇA DA CACEX, SEM COBERTURA CAMBIAL.
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 1. bônus de adimplemento contratual sobre o saldo devedor; ... 2. desconto percentual ... e escoamento até as regiões de consumo ... ARTIGO 38 ... Os arts. 1º e 4.da ...
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Acórdão nº 2010/0206956-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO DECRETO-LEI N. 37/66 COM O ART. 19 DO CTN. FATO GERADOR. DATA DO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há incompatibilidade entre o art. 19 do Código Tributário Nacional e o art. 23 do Decreto-Lei n. 37/66, porquanto o desembaraço aduaneiro completa a importação e, consequentemente, representa,
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPATIBILIDADE DO ART. 23 DO ... ção de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador do imposto de importação ocorre ... 1. O imposto de importação sobre produtos estrangeiros tem como fato gerador a ... -
Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... de entrada, saída ou consumo" da ... mercadoria. Impõe, portanto, \xC2" ...