Imposto sobre o consumo
- DECRETO Nº 48.276, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural. A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO EST...
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Decisão Monocrática Nº 0126010-98.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
... DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... que a incidência do ICMS ocorra sobre a energia elétrica efetivamente ... consumida, ...
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Acórdão Nº 0125138-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
... DEMANDA ... CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO ... EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA ... abstenha de cobrar o ICMS sobre a demanda de potência contratada, mas ... apenas ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5076, DE 23 DE AGOSTO DE 1966. Isenta do Imposto de Importação e Consumo, Bem Como da Taxa de Despecho Aduaneiro Material Importado pela Vasp - Aerofotogrametria S.a.
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento ... SEÇÃO I. Contribuintes ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... ços ou de fornecimento de material de consumo para projetos culturais, amparados pela Lei n ...
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Acórdão Nº 1326744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, II, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 547/2013. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
... § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE ... CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE ... CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA ... -
Acórdão Nº 1394003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ... àquelas operações em que haja efetivo consumo de ... energia elétrica pelo consumidor ... 2 ...
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Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.OPTANTE DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DIRETA. NÃO REPASSE ECONÔMICO DAEXAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca dasquestões que lhe foram submetidas,...
- Lei nº 5.166 de 21/10/1966. ISENTA DO IMPOSTO DE CONSUMO, DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DAS TAXAS ADUANEIRAS, EXCETO A DE PREVIDENCIA SOCIAL A MAQUINARIA E O MATERIAL TECNICO, SEM SIMILARES DE PRODUÇÃO NACIONAL DESTINADOS A INDUSTRIA DE MAPAS E LEVANTAMENTOS AEROFOTOGRAMETRICOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4993, DE 21 DE MAIO DE 1966. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para a Importação de Um Altar de Madeira e Dois Sinos de Bronze, Doados Pelo Japão Ao Templo Hongwanji da America do Sul, Com Sede em São Paulo.
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O imposto seletivo na reforma tributária: A proposta de Emenda Constitucional nº. 45, de 2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019 tem como foco a reforma do sistema tributário brasileiro. Ela prevê a substituição de cinco tributos atuais por dois novos impostos e uma contribuição. Dentre as inovações propostas, destaca-se a inclusão de um imposto seletivo destinado a tributar bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Este mecanismo de tributação...
... ao imposto seletivo é a seletividade, que visa desincentivar o consumo" de determinados produtos por meio da tributação. Entretanto, um ponto cr\xC3" ... as bases de tributação em dois novos impostos, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo e uma nova Contribuição ... - LEI ORDINÁRIA Nº 1950, DE 24 DE AGOSTO DE 1953. Estende a Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras Aos Museus de Artes Plasticas de Propriedade Privada.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5119, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Isenta do Imposto de Consumo, de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, os Aparelhos de Raios X e o Equipamento Fotografico para Revelação de Raios X, Importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sirio-libanes, Com Sede Na Cidade de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3148, DE 21 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras para as Mercadorias Doadas pela War Relief Service (n.c.w.c.) Dos Estados Unidos da America do Norte a Conferencia Nacional Dos Bispos do Brasil.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3209, DE 19 DE JULHO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação, Imposto de Consumo, Taxas Aduaneiras e a de Previdencia Social para Mercadorias Doadas Ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2900, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Sete Volumes Contendo Objetos, Inclusive Religiosos, e Destinados Ao Reverendissimo Padre Nicola Pinto.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4757, DE 18 DE AGOSTO DE 1965. Concede Isenção de Direitos de Importação, Mais Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Materiais Importados pela S.a. Radio Tupi, Com Sede No Estado da Guanabara.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3143, DE 20 DE MAIO DE 1957. Concede Isenção de Direitos de Importação Imposto de Consumo e Mais Taxas Aduaneiras para os Materiais Importados pela Companhia de Eletricidade do Alto Rio Doce e da Outras Providencias.
- Lei nº 3.534 de 26/01/1959. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS ,IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ALFANDEGARIAS PARA A IMPORTAÇÃO DE 8.400.000 KG DE GENEROS ALIMENTICIOS DOADOS PELA WAR RELIEF SERVICE (NCWC).
- Decreto nº 50.642 de 20/05/1961. APROVA AS NOVAS RAZÕES PERCENTUAIS PARA EFEITO DE CALCULO DA PARTE VARIAVEL DA RENUMERAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DO IMPOSTO DE CONSUMO
- LEI ORDINÁRIA Nº 2239, DE 22 DE JUNHO DE 1954. Altera o Item Primeiro da Letra a do Artigo Terceiro da Lei/000494, de 26 11 48 (lei do Imposto de Consumo).
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Fazenda baixará, instruções, a partir de 1º de janeiro de 1966, sobre liquidação ou resgate dos Títulos de Investimento a que se referem os ... consumo ou do impôsto de vendas e consignações, que satisfizerem, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Pelo Prazo de 24 Meses, Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Taxa de Despacho Aduaneiro para Importação de Equipamento e Material Cinematografico
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964. CONCEDE PELO PRAZO DE 24 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO
- LEI ORDINÁRIA Nº 2132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e de Imposto de Consumo as Firmas Individuais Ou Sociedades Brasileiras que Se Dedicarem a Industria de Fabricação de Aluminio e da Outras Providencias.