Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores
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Decreto nº 3.819 de 21/05/2001. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF, NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
. DECRETO Nº 3.819, DE 21 DE MAIO DE 2001. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições ...
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DECRETO Nº 3079, DE 02 DE JUNHO DE 1999. Dispõe Sobre a Cobrança do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, Relativo a Operações de Credito Não Liquidados No Vencimento.
. DECRETO Nº 3.079, DE 2 DE JUNHO DE 1999. Dispõe sobre a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, relativo a operações de crédito não liquidadas no vencimento. O PRESIDENTE DA ...
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DECRETO Nº 6984, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 2 do Decreto 6.983, de 19 de outubro de 2009, que Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, para Dispor Sobre a Produção de Efeitos.
..., de 19 de outubro de 2009, que altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, para dispor sobre a produção de efeitos. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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Decreto nº 8.175 de 27/12/2013. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;. ... a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...ário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8894, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
1. LEI Nº 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 29 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 419, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.
1. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ...ão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ..., de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ...Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ... será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da ... - outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ... gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;. c) ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ...1o. § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ... total do seguro proporcionalmente aos valores das mercadorias, carregadas, no local de ...SEÇÃO II. Da taxa de câmbio. ARTIGO 97. Para efeito de cálculo do imposto, ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos" de crédito, cheques ou cheques de viagem. #Lei n\xC2"...
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Decreto nº 7.853 de 04/12/2012. ALTERA O DECRETO 6.306, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
...Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, ...
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DECRETO Nº 2452, DE 06 DE JANEIRO DE 1998. Altera o Decreto 2.219, de 2 de Maio de 1997, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...Altera o Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, ...
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DECRETO Nº 1259, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 3 do Decreto 329, de 1 de Novembro de 1991, que Regulamenta a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios, em Aplicações Financeiras de Renda Fixa e em Fundos e Clubes de Investimento, e da Outras Providencias.
...3º do Decreto nº 329, de 1º de novembro de 1991, que regulamenta a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Título ou Valores Mobiliários, em aplicações financeiras de renda fixa e em fundos e clubes de investimento, e dá ...
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DECRETO Nº 1814, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof No Resgate de Aplicações Destinadas a Subscrição de Quotas de Fundo de Investimento Imobiliario e de Fundo Mutuo de Investimento em Empresas Emergentes.
. DECRETO Nº 1.814, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários - IOF no resgate de aplicações destinadas à subscrição de quotas de Fundo de ...
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DECRETO Nº 2913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof, Na Hipotese que Menciona.
. DECRETO Nº 2.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para ...VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ...ções constantes das declarações de imposto sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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DECRETO Nº 1829, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Altera o Decreto 1.764, de 26 de Dezembro de 1995, que Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...Altera o Decreto n° 1.764, de 26 de dezembro de 1995, que reduz alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ...crédito orçamentário ou, em decorrência de ... orçamentária, que discriminem os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... tenha sido estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...XXIV – ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV – às despesas com ajuda de ...VIII – compra de títulos públicos por parte de entidades da ...ções constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
..., disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo. ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 329. O autor poderá:. I - até a ...Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ...I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ...VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
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DECRETO Nº 1618, DE 05 DE SETEMBRO DE 1995. Altera Aliquotas Incidentes Sobre Operações de Credito do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
...Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, ...
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DECRETO Nº 1469, DE 27 DE ABRIL DE 1995. Altera Aliquotas Incidentes Sobre Operações de Credito do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof.
...Altera alíquotas incidentes sobre operações de crédito do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 84, ...
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Decreto 7.536/11. Alteração no regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confe...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8402, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
...II - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados ...XI - isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Cambio e Seguro, ou Relativas a ulos ou Valores Mobiliários incidente sobre operações de ...édito, Cambio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários incidente sobre ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... dos contratos e durante sua vigência, do seguro de vida de renda temporária em nome e benefício ..., feita por carta enviada pelo Ofício de Títulos e Documentos, não tiver o Cartório de Imóveis ... poderá autorizar as sociedades de crédito e financiamento a se transformarem em sociedades ... a manterem carteira especializada nas operações próprias das sociedades de crédito ...21 e 22, mediante aceite de letras de câmbio reajustáveis sacadas pela emprêsa financiada, ujos valores e vencimentos, correspondentes aos direitos ...ARTIGO 31. Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados:. #Redação dada ...