Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores
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DECRETO Nº 1157, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, Nas Operações que Menciona.
1. DECRETO N° 1.157, DE 21 DE JUNHO DE 1994. Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), nas operações que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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DECRETO Nº 2141, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1997. Reduz a Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof, Nas Operações que Menciona.
. DECRETO N.º 2.141, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1997 . Reduz a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, nas operações que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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DECRETO Nº 1270, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Reduz a Zero a Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios-iof, Nos Casos que Menciona.
1. DECRETO Nº 1.270, DE 11 DE OUTUBRO DE 1994. Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF, nos casos que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe ...
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DECRETO Nº 1821, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Reduz Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof e da Outras Providencias.
. DECRETO Nº 1.821, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996. Reduz alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
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Decreto nº 4.357 de 04/09/2002. ALTERA A ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF, NA HIPOTESE QUE MENCIONA.
. . DECRETO Nº 4.357, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002. Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -IOF, na hipótese que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
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Decretos 7.699/12 e 7.698/12. Alterações no Regulamento do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
Altera o Decreto n° 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confe...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
...II - em títulos públicos, até o limite de R$ 4.000.000.000,00 ...II - pelos valores pagos pelas seguradoras e resseguradoras, para ... § 1º O estatuto do Fundo deverá dispor sobre: . I - a composição e as competências do ... diferenciá-las segundo o risco das operações ou outros critérios previstos no estatuto; . IV ... Fundo não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte ou do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ...
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DECRETO Nº 1893, DE 03 DE MAIO DE 1996. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios - Iof, Incidentes Sobre Operações de Credito.
. DECRETO Nº 1.893, DE 3 DE MAIO DE 1996. Altera alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, incidentes sobre operações de crédito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das ...
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DECRETO Nº 1031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Regulamenta a Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, Nas Operações que Especifica.
1. DECRETO N° 1.031, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993. Regulamenta a incidência do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, nas operações que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
...º O regulamento deverá dispor, pelo menos, sobre:. I - constituição e suas características;. II ...IX - custódia e liquidação dos títulos e valores mobiliários dos Fundos;. X - ...I - com isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ...
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DECRETO Nº 2011, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. Altera Aliquota do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
1. DECRETO Nº 2.011, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996. Altera alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, ...
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DECRETO Nº 2888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera o Artigo 22 do Decreto 2.219, de 2 de Maio de 1997, para Fixar Aliquota de Incidencia do Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Imobiliarios (iof), Nas Hipoteses que Menciona.
...Altera o art. 22 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
...ção, até o limite de oito por cento do Imposto" de Renda devido, de valor equivalente à aplicaç\xC3"...V - crédito de cinqüenta por cento do Imposto de Renda ... cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a ulos e Valores Mobiliários, incidentes sobre os valores pagos, ...édito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, incidente sobre as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada ... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos;. IV- do lugar:. a) ...ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei;. II- da data em que tiver ciência da ..., a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;. III- sendo alternativos os ...e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de ... as despesas na proporção de seu crédito. ARTIGO 292. É permitida a cumulação, num ...I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...ção dos limites, bem como dos demais valores expressos em UFIR na legislação federal, a ...Art. 3º A base de cálculo e o Imposto de Renda das pessoas jurídicas tributadas com ... arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de ...Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ...títulos, valores mobiliários e câmbio e sociedades ...a.6) as perdas nas operações de renda variável previstas no inciso III do ...
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LEI 12741 de 08/12/2012 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR, DE QUE TRATA O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 6 E O INCISO IV DO ARTIGO 106 DA LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... tributo com alíquota ad valorem, ou em valores monetários (no caso de alíquota específica); ...Imposto sobre Operações relativas a Circulação de ...IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego;. XXV - às despesas com ajuda de ...VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Para advogada, alta do IOF mira empresas que buscam empréstimos para se antecipar à reforma do IR
O aumento da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) teve como alvo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
...Art. 1° Os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados dos ...III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a ... serão, obrigatoriamente, aplicadas em títulos públicos inegociáveis por, pelo menos, dois ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), divulgado pela Fundação ..., no mês imediatamente anterior ao do crédito de rendimentos; e. b) para do demais ... obrigatoriamente utilizado no resgate de títulos da dívida pública federal, preferencialmente ... Art. . 17. São isentos do imposto de renda os rendimentos cujos beneficiários ...Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, em decorrência de ... unidade orçamentária, discriminando os valores por função, subfunção, GND e fonte de ... for estipulado, conforme taxa de câmbio utilizada como parâmetro na elaboração do ...XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e. XXV - às despesas com ajuda de ...VIII - compra de títulos públicos por parte de entidades da ...c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições ...
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Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... anotação pelo credor no instrumento de crédito, salvo nas hipóteses estabelecidas pelo poder ...III – ativos financeiros, títulos de crédito ou valores mobiliários emitidos por ...1º desta Lei. § 1º (Revogado). § 2º Sobre a CPR emitida pelas pessoas constantes do inciso II do caput deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164296120204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0816429-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR COSTA BRASIL JUNIOR ADVOGADO: Gleidson Gomes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... do dispositivo quando a matéria versar sobre outorga de isenção, ao passo que o art. 176 do ... de Concessão Eletrônica de Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Valores Mobiliários - IOF (SISNEN) é um sistema ...édito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF (SISNEN) é um ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. § 13. O ...I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributação ...), bem como, em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhido por substituto ...ção, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento. Parágrafo único. As ...ção da emissão ou circulação de títulos de crédito ou direitos creditórios originados ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...CAPÍTULO I. Contribuições incidentes sobre o faturamento. SEÇÃO I. Contribuintes. ARTIGO ... são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, observado o disposto no art. 9 (Lei ... e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem ...54 que gerem direito ao crédito presumido de que trata o art. 61. ARTIGO 7. As ...§ 2 Nas operações de câmbio, realizadas por instituições autorizadas pelo ... ou contratual, que venham a integrar os valores efetivamente recebidos pela venda de unidades ...A receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros ...2):. I - do co-seguro e resseguro cedidos;. II - referente a ...