Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos ou Valores
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Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... apelantes quanto à diferença entre os valores" das Portarias da STN e os Balanços Gerais da Uni\xC3"... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a ...édito, Câmbio, Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e não apenas sobre o ... -
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