Imposto sobre Operações Financeiras
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Acórdão nº 2015/0208486-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). EXPRESSA PREVISÃO ...
...PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS . ... -
DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
...á o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ...ção monetária das demonstrações financeiras, computando-se:. I - as receitas e rendimentos ... os resultados líquidos obtidos em operações de cobertura realizadas nos mercados de futuros, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel;. ...150 a 162 não alcança os ganhos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, fundos de investimentos e nas operações realizadas em ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ...ARTIGO 4. As operações de financiamento imobiliário em geral serão ...ção de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art. 2.;. #Incluído ... organizadoras, e as instituições financeiras oficiais federais serão responsáveis pela ... FGHab não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...Fica revogada a correção monetária das demonstrações financeiras de que tratam a Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 1º da Lei .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxas de juros, nas ... nos códigos 1208.10.00 e 2304.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento de obras audiovisuais e na ... - BNDES ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Comitê Gestor. § 1º O ...sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as ... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
...6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus ...ível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... a conceder subvenção econômica nas operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento da ... bilhões de reais), em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de ...27 não se sujeitam à incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
...VII - realizar operações do fundo quando caracterizada situação de ...Art. 15. As demonstrações financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário serão ... Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma ...ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário ...(VETADO). ARTIGO 4. Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ...édito realizadas com instituições financeiras públicas, incluídas as contratações e ...
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Em vigor
Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989. Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário.
...operações realizadas com a interveniência de ..., serão consideradas operações financeiras. ARTIGO 2. Para os efeitos desta Lei, as ..., exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... utilizarão peritos para análise e parecer sobre os projetos, permitida a indenização de ...IX - reembolso das operações de empréstimo realizadas através do fundo, a ...XII-A - resultados de aplicações financeiras sobre as suas disponibilidades;. #Incluído pela ... auferidos pelos Ficart ficam isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ...
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Acórdão nº 2016/0101491-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ADEQUADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE REGISTRO DE CONTRATO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). S
...financiamento do Imposto" sobre Operações Financeiras e de\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ... negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de ...TÍTULO I. Do imposto de importação. CAPÍTULO I. Da incidência. ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos ...Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e ...
- DECRETO LEI Nº 1269, DE 18 DE ABRIL DE 1973. Estabelece Isenção do Imposto Sobre Operações Financeiras, Altera o Decreto-lei 37, de 18 de Novembro de 1966, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços ...I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ;. II - ... e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará ...
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Acórdão nº 2014/0325751-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. MUTUÁRIA SEDIADA NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMO DE MOEDA NACIONAL. CONVERSÃO EM DÓLAR. FATO AUTÔNOMO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO N. 4.494/2002. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO. NÃO OCORRÊNCIA.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... da conversão dos valores, nas operações de câmbio . ... -
Acórdão nº 2015/0113950-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251.331/RS, fixou as...
...Imposto" sobre Operações . Financeiras e de Cr\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
...ção duvidosa correspondem à aplicação das alíquotas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre ... em função de pagamento, renegociação ou repactuação de operações" que deram causa à constituição de provisão para créditos de liquidaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... os impostos e contribuições incidentes sobre a venda. § 2º. #Revogado pela Lei nº 12.712, ...Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. § 1º A ... na Fonte - IRRF e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a ... o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... 4 de fevereiro de 1998, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no ....147-BR, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão ...