Imposto sobre Operações Financeiras
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Decreto-Lei nº 1.783 de 18/04/1980. DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS.
... I - nas operações de crédito, as instituições financeiras"; ... II - nas operações de seguro, o segurador ou as instituições financeiras a quem este encarregar da cobrança do prêmio; ... III - nas opera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0263764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... Imposto" sobre Operações Financeiras e de\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... permissão da renegociação do total dos saldos devedores das operações até 31 de agosto de 2013, mantendo-as na DAU, observadas as seguintes ... Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda ... § ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... pessoa jurdica, nos termos da legislao do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... 2. - As instituies financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que no ... ser aplicada em caso de declarao falsa sobre o valor do salrio e do tempo de servio do ...
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF ... 1 ... - Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8033, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera, Mediante Conversão em Lei da Medidas Provisorias 160, de 15 de Março de 1990, e 171, de 17 de Março de 1990, a Legislação do Imposto Sobe Operações Financeiras, Instituindo Incidencias de Carater Transitorio Sobre os Atos que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0157734-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS "VERSUS" IMPOSTO DE ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do ... neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI oriundos da ... artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de ... todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... - empresas, inclusive instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União, ... c) a transferência ou outorga de direitos sobre bens móveis e imóveis da União, nos termos ... I - as operações serão registradas no BNDES, em conta ... § 14. O Imposto ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... microcrdito realizadas com instituies financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de ... IV - declarao de iseno do imposto de renda; ... V - inscrio no Cadastro Geral ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRAS ... pronunciamento sobre ... Discute-se nos autos se o imposto ... e ganhos líquidos de operações financeiras incluídos no lucro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... § 3º O imposto não incide: ... I - Sôbre a saída de produtos ... a longo prazo de instituições financeiras internacionais ou entidades governamentais ... aplicação de percentual fixado em lei sobre aquele valor; ... #Incluído pela Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras e os ganhos de capital, recebidos pelas pessoas mencionadas neste artigo, ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de garantia real sobre imóvel; ...
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Acórdão nº 50022164420208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
... contestação, tecendo considerações sobre a sua atividade e o pacta sunt servanda ... é aplicável às instituições financeiras”. Por fim, sublinho que o simples fato de as ... e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou ... IOF: No que tange à cobrança de IOF - Imposto Sobre Operações Financeiras, sua incidência ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência ... , o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, ... imposto de renda retido na fonte e de multas impostas aos ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... tributos, ressalvados os incidentes sobre" a renda e o lucro ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... IV - rendimentos de operações financeiras que realizar; ... V - recursos provenientes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade; ... #Incluído pelo ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... II - sobre o valor remanescente, com base no custo ... ou estabelecer as condições financeiras e contratuais de operações de crédito ... e 8711.20.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI ... § ...
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Acórdão nº 50033038620218210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
... social e efetuou empréstimos consignados sobre os rendimentos, mas que estariam eivados em ... Defende a anulação da cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) diluído nas ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; ... II - ganhos líquidos auferidos em operações ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 90109 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0088094-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA - OPERAÇÕES DE ... PESSOAS JURÍDICAS COLIGADAS NÃO-FINANCEIRAS - ART. 77, II, DA LEI 8.981⁄95 - REVOGAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... III - as operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao ... I - sobre o valor em moeda nacional correspondente à ... Art. 15. O imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, ... produzido por quaisquer aplicações financeiras ... § 1º O disposto neste artigo aplica-se, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... próprios livres, dotações das operações oficiais de crédito, fundos e quaisquer outros ... dos bens produzidos pelas atividades financeiras ... § 1° Vetado ... § 2° Poderá ... isentas de tributação e do pagamento do Imposto ...