Imposto sobre Operações Financeiras
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Acórdão nº 739667 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 2013
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS REPERCUSSÃO GERAL BAIXA À ORIGEM MANUTENÇÃO. O reconhecimento de repercussão geral da matéria direciona à devolução dos autos à origem artigo 543-B do Código de Processo Civil.
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Acórdão nº 1.0518.12.017554-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - FALTA DE INTERESSE - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - RELATIVIZAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA - MANUTENÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - LEGALIDADE - IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS) - REEMBOLSO DEVIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO -...
... , da Tarifa de Cadastro e do IOF e, por fim, sobre limitao da Comisso de Permanncia, com devoluo em ... s relaes entre as instituies financeiras e seus clientes foi consagrada no Enunciado de ... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... -
Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... orçamentos ou para realização de operações de crédito por antecipação de receita, ... II - Letras Financeiras do Tesouro - LFT, emitidas preferencialmente para ... Art. 4° São isentos do Imposto sobre a Renda os juros produzidos pelas NTN ...
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IOF nos empréstimos: aumento vai pesar no bolso do consumidor; confira as simulações
... ção a 7,90% para este ano, o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado ...
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IOF nos empréstimos: aumento vai pesar no bolso do consumidor; confira as simulações
... ção a 7,90% para este ano, o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) anunciado ...
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IOF: Entenda o que é o imposto que o governo vai aumentar e em que situações ele é cobrado
... decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O objetivo é ...
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IOF: Entenda o que é o imposto que o governo vai aumentar e em que situações ele é cobrado
... decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O objetivo é ...
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IOF: Entenda o que é o imposto que o governo vai aumentar e em que situações ele é cobrado
... decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O objetivo é ...
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Acórdão nº 50005804720168210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... A ação, em síntese, versa sobre a revisão contratual de dois pactos firmados ... ção da mora e aos impostos sobre as operações financeiras ... JUROS REMUNERATÓRIOS ... O ... ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) ...
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Governo estuda zerar IOF em operação de crédito para micro e pequenas empresas
BRASILIA - O governo estuda zerar o Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF) nas operaes de ...
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Acórdão nº 50425863620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. FACTA S. A.. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS DA MORA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES.
... CDC é aplicável às instituições financeiras. Não obstante, consoante ao Tema 24 daquela ... e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou ... Eis os temas e súmulas do ESTJ que tratam sobre o assunto: ... Tema 52 (STJ) / ... Argui a ilegalidade da cobrança do imposto sobre operação financeira-IOF e a cobrança da ... -
Dólar turismo é vendido a R$ 5,35; euro é negociado por até R$ 5,72
... desta sexta-feira, incluindo o valor de Imposto de Operaes Financeiras (IOF). Casas de cmbio da ...
- Acórdão nº 237664 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0702.14.036940-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PERÍCIA CONTÁBIL - COBRANÇA DE IOF - INCIDÊNCIA - FATO GERADOR - ALÍQUOTA NÃO DESCRITA NO CONTRATO - PERCENTUAL LEGAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. A alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é fixada por meio do decreto nº 6.306/2007, sendo lícito às partes convencionar a incidência do IOF...
... taxa de 1,48% ao ms, somado ao referido imposto, conforme previso contratual, contestando a ... A cobrana do Imposto sobre Operaes Financeiras advm da legislao tributria ... -
Acórdão nº 1.0625.15.000936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA -NÃO CONTRATAÇÃO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0625.15.000936-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO- LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA -NÃO CONTRATAÇÃO. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
... MTUO ACESSRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 0304168-90.2016.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... honorrios advocatcios, estes fixados em 15% sobre a condenao ao procurador-autor e sobre o valor do ... - JUROS REMUNERATRIOSa) As instituies financeiras no se sujeitam limitao dos juros remuneratrios ... impossibilidade de cobrana capitalizadado Imposto sobre Operaes Financeiras (IOF).Em anlise ...
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Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO ... OPERAÇÕES" DE SWAP (PERMUTA). FINALIDADE DE\xC2" ... financeiras" prevista nos arts. 72 a 74 e 76, da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0110.13.000350-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGOS MORATÓRIOS - IOF - TARIFAS - PEDIDO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS - REVISÃO INVIÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais,
... 54 do Frum de Debates e Enunciados sobre o CPC/15 deste E. TJMG: "A legislao processual ... contratos celebrados por instituies financeiras, aps 31 de maro de 2000, em virtude do disposto ... respeito insurgncia quanto cobrana de Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF), o ... -
Acórdão nº 1.0707.15.003088-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE RECURSAL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REGISTRO DO CONTRATO - TARIFA DE CADASTRO - IOF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. A incidência de Imposto sobre Operações Financeiras...
... do contrato, e o IOF, cuja tarifa e imposto se referem aos pagamentos autorizados previstos ... DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAO BANCRIA. EXISTNCIA DE NORMA ... partir de 30/04/2008, com instituies financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... Central do Brasil e as instituições financeiras a que se refere o § 2° deste artigo recolherão ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ... § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ...
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Acórdão Nº 0101541-75.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). TEMAS DEVOLVIDOS: COBRANÇA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 2010. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR FORÇA DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, DA TARIFA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080068-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SEGUROS - IOF. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que
... e honorrios advocatcios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo ... uma compensao para as instituies financeiras reiteraram prticas consideradas ilegais ... respeito insurgncia quanto cobrana de Imposto sobre Operaes Financeiras e de Crdito (IOF), o ... -
Acórdão nº 1.0707.11.009496-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela
... e relevante multiplicao de processos sobre questo idntica. A conotao que se tem dado ... os contratos firmados com instituies financeiras no Brasil so nulos, por ausncia de capacidade ... , tarifa de abertura de crdito, imposto IOF, tarifa de emisso de boletos e repetio do ... -
Acórdão Nº 0118668-21.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA A ENSEJAR A REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTRAS VERBAS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF),
... IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF), TARIFA DE ...