Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 05/06/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 14 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISORIA 599, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, COM O OBJETIVO DE COMPENSAR PERDAS DE ARRECADAÇÃO DECORRENTES DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS', TEVE SEU PRAZO DE VIGENCIA ENCERRADO NO DIA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
...I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das ... a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma ...ão final proferida na esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário .... Art. 3o Ficam isentas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da ... sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2...
- Decreto Legislativo nº 56 de 27/06/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.744, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'FIXA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) NOS TERRITORIOS FEDERAIS'.
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Em vigor
Código Penal
...Erro sobre elementos do tipo. #Redação dada pela Lei nº ... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive ... distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores ..., ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ..., empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º- Quem, tendo recebido de ... ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ...
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Acórdão nº 2005/0081971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. ARTIGO 3º, § 2º, I, DA LEI 9.718/98. HIGIDEZ CONSTITUCIONAL RECONHECIDA PELO STF EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. "VENDAS INADIMPLIDAS". ALEGADA EQUIPARAÇÃO COM "VENDAS CANCELADAS". ANALOGIA/EQÜIDADE. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 111 E 118, DO CTN. OBSERVÂNCIA. 1. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou...
... como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Acórdão nº 2004/0081576-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES E IMPORTADORES DE VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPI DESTACADOS NA NOTA FISCAL. INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 54/2000. LEGALIDADE. LEI 9.718/98 (ARTIGO 3º, § 2º, I). DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO....
... IN SRF nº 247, de 21.11.2002, dispunha sobre o recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP ... os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. ARTIGO 11. Todos ...I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II - em matéria ... computadores ou em jornais de grande circulação, além de consulta direta a universidades, a ...ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei;. II - tiver ciência da ordem, quando ...Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ...II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEIS Nº 14.056, DE 2012, E Nº 14.178, DE 2012, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESERVA DE LEI QUALIFICADA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
...DECRETO Nº 50.052, DE 2013. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. ...Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte. ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 22, DE 19 DE MAIO DE 1989. Estabelece Aliquota do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Nas Operações e Prestações Interestaduais.
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 22/04/1980. REDUZ ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
- Resolução do Senado Federal nº 364 de 01/12/1983. ELEVA A ALIQUOTA MAXIMA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... a liquidação dos títulos em circulação, nos seus respectivos vencimentos;. III - o Maior ...4°, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto ... de cada decênio, remuneração incidente sobre os saldos diários dos depósitos da União ...#Vetado. § 2° A base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos ... neste artigo aplica-se igualmente às operações ativas e passivas dos fundos vinculados ao SFH, ... opções das bolsas de valores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de deflação ...
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Acórdão Nº 1394003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA.RE 593.824-RG. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ICMS. MATÉRIA...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. ...recorrente. Não há tráfego de mercadorias, mas apenas tráfego. jurídico, ou seja, mera ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ções de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, quando ... a publicação em jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede ... importação e da destinação das mercadorias importadas. § 2º A ausência de regularização ...
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ICMS verde para a redução do desmatamento amazônico: Estudo sobre uma experiência recente
O presente artigo apresenta e analisa criticamente a recente instituição do ICMS Verde no Estado do Pará, no contexto da busca pela redução do desmatamento amazônico que determinou sua adoção. O ICMS Verde é visto como uma vertente da política pública conhecida comoICMS Ecológico, que opera uma alteração nos critérios de redistribuição da parcela da receita obtida com a cobrança do imposto sobre...
... da receita obtida com a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de ...ções relativas à circulação de mercadorias e serviços - ICMS - desponta como aquele que ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. Estabelece Aliquotas Maximas do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias.
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Acórdão nº 1992/0016521-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTARIO. REDUÇÃO DA ALIQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS. PROGRAMA BEFIEX. CONSEQUENCIA NO ICM. PRECEDENTES. - REDUÇÃO DE ALIQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO PARCIAL. ASSIM, A REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO I.P.I. OU DO I.I. EM DECORRENCIA DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS, NÃO IMPLICA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1., VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, NA REDUÇÃO, EM...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, ... de venda negociados em bolsas de mercadorias e futuros, nacionais ou internacionais. § 1º A ... no § 1º deste artigo incidirá o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, e não será ...ão, do Depósito Centralizado e da Circulação dos Títulos”. “Art. ...
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Acórdão nº 2009/0014292-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ICMS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITAS AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL. FATO GERADOR DA EXAÇÃO. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. LOCAL DA SAÍDA DA MERCADORIA. FONTE PRODUTORA DE ENERGIA ELÉTRICA. CASA DE FORÇA. GERADOR. PROVA DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário impetrado contra aresto do Eg. TJ/MG, o qual denegou a ordem no writ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.
... são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as ... relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. § 2º Excluem-se ... - IPI, e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS, retido ...
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DECRETO Nº 6451, DE 12 DE MAIO DE 2008. Regulamenta o Artigo 56 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que Dispõe Sobre a Constituição do Consorcio Simples por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples Nacional.
... deverá manter registro contábil das operações em Livro Diário próprio, devidamente ...ções objeto do consórcio simples, relativas à participação das consorciadas, serão ...óteses autorizadas pela legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
..., nas quais a permanência de mercadorias ou a sua circulação e a de veículos, pessoas ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ...TÍTULO I. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CAPÍTULO I . DA INCIDÊNCIA. ...ção na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos ...
- Resolução do Senado Federal nº 129 de 28/11/1979. ESTABELECE ALIQUOTAS MAXIMAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS.
- LCP 102 de 11/07/2000 - LEI COMPLEMENTAR. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE "DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".