Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Acórdão nº 1002611-59.2019.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
APELAÇÃO — AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS — ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) — PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) — EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...
... ÍVEL (198) Assunto: [Isenção, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, ... NEGATIVA DE DÉBITOS DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.115194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - VIOLAÇÃO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- No julgamento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080079720204058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0808007-97.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Braz Florentino Paes De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... a aplicar o desconto em suas operações, mesmo na venda do estoque adquirido ... de R$0,46 (quarenta e seis centavos) sobre o estoque formado anteriormente à aplicação ... óleo diesel, líquido da variação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071461220184058000), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0807146-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL ADVOGADO: Thiago Ferreira Wanderley e outros RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio...
... de acidente de trabalho (RAT) o valor do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... nas notas fiscais de saída de mercadorias não integram a base de cálculo da CPRB e RAT, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... Compete ao autor adiantar as despesas relativas" a atos, cuja realização o juiz determinar de of\xC3" ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... II- se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsa, comprovada por ... menos uma vez em jornal de ampla circulação local ... #Redação dada pela Lei nº ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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Acordao N° 1620395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. Os requisitos estabelecidos no art. 166 do...
... PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À ... CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ... -
Acórdão nº 1015306-77.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE UNIDADE CONSUMIDORA COM MICROGERAÇÃO OU MINIGERAÇÃO - SOBRESTAMENTO - TEMA 986/STJ - INAPLICABILIDADE AO CASO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - NÃO INCIDÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: ... AO CASO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08061045520144058100), 17-12-2018
Tributário e Processual Civil. Remessa oficial e apelações a desafiar sentença que em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos, para: 1) declarar o direito de a parte autora recolher o PIS-Importação e a COFINS-Importação, com exclusão das respectivas bases de cálculo do ICMS e do valor das próprias contribuições e; 2) deferir a restituição/compensação tributária dos valores indevidamente...
... mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços ... Em seu ... ) a não ocorrência de retenção de mercadorias para coagir pagamento de tributos, id. 1014587 ... da expressão "acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.033688-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO SEDIADOR DE METADE DA USINA HIDRELÉTRICA - FATO GERADOR DO ICMS - VALOR ADICIONAL FISCAL (VAF) - CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DEFINITIVO - PREÇO MÉDIO DIVULGADO PELA ANEEL - LEGISLAÇÃO POSTERIOR AO EXERCÍCIO - IRRETROATIVIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA - ORDEM DENEGADA. I - O Valor Adicionado Fiscal (VAF) é um indicador econômico-contábil utilizado pelos...
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Acordao N° 1620344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (icms). Diferencial de alíquota. Lei complementar n. 190/2022. Princípio da anterioridade. Aplicação. 1. A constituição válida do crédito tributário do imposto sobre operações relativas à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE ... OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO E MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS DE ... -
Acórdão Nº 0002932-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ção, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício o a ... 102 do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de ... ções Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
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Acórdão Nº 0003545-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto ... No mérito, postula pela confirmação do ... , que regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 0002702-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto ... No mérito, postula pela confirmação do ... , que regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 0002518-18.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... nas operações interestaduais de circulação" de mercadorias destinadas a consumidores finais n\xC3"ão contribuintes do imposto ... No mérito, postula pela confirmação do ... , que regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...
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Acórdão Nº 0003515-98.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... declarada suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre suas operações de venda e remessa ... consumidores finais não contribuintes do imposto, até o final do ano de 2022 ... No mérito, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0004689-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... atribua à mesma o condão de instituir o imposto ... Sustenta que, qualquer tese contrária ou ... declarada suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre suas operações de venda e remessa ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0002850-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas até 1º janeiro de ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... declarada suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre suas operações de venda e remessa ... consumidores finais não contribuintes do imposto, até o final do ano de 2022 ... No mérito, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0004403-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas no curso do ... ções interestaduais envolvendo as mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... declarada suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre suas operações de venda e remessa ... consumidores finais não contribuintes do imposto, até o final do ano de 2022 ... No mérito, ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão Nº 0002329-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... submeter ao recolhimento do DIFAL nas operações interestaduais realizadas até 1º janeiro de ... ções interestaduais envolvendo a mercadorias aos consumidores final não contribuintes de ICMS ... declarada suspensa a exigibilidade do DIFAL sobre suas operações de venda e remessa ... consumidores finais não contribuintes do imposto, até o final janeiro de 2023 ... Em ... cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ...
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Acórdão nº 1012709-72.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA — BASE DE CÁLCULO PARA O RECOLHIMENTO DO ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS artigos 13-A e 13-B, do ANEXO V, do Decreto DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 2.212, DE 20 DE MARÇO DE 2014, QUE REGULAMENTA o artigo 38, da Lei COMPLEMENTAR do Estado de Mato Grosso Nº 631, DE 31 DE JULHO DE 2019 — PRESUNÇÃO DE...
... (202) Assunto: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Liminar] Relator: Des. LUIZ ... Final (PMPF) da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... ções Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte ... -
Acórdão nº 1013395-04.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-10-2023
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (DIFAL-ICMS) INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES — IMPETRAÇÃO OCORRIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1287019/DF, COM...
... ÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / ... DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES" RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTA\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... OPERAÇÕES ... de autoria ou de prova sobre ... , ao "fabricarem" crédito do imposto" ... para compensá-lo com o valor \xC2" ... Mercadorias ... circulação ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Operações com ... programa de computador (software) ... imposto, ainda que sua prestação envolva a utilização ... segundo se a operação de circulação de mercadorias envolver serviço não ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... 5º O Imposto sobre Operações Relativas" à Circulação ... de Mercadorias e sobre Presta\xC3" ...
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Acórdão Nº 0008799-97.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ... ções relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte ...
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Acórdão Nº 0002296-50.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... Alíquota de ICMS (DIFAL) na venda de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas ... instituir e exigir a exação nas operações interestaduais com não contribuintes de ICMS. É ... 190/2022, que regulamentou a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...